Marcada para as 18 horas de quarta-feira dia 10, a audiência serviu para deliberar sobre o Projeto de Lei 010/2014, de autoria do vereador José Henrique Portugal e que traz normas que promovem o desenvolvimento econômico de Três Pontas, com incentivos às empresas locais e àquelas que desejarem se instalar aqui. O autor abriu os trabalhos agradecendo a presença dos convidados. Participaram os vereadores Joy Botrel, Geraldo Messias, Vitor Bárbara e o presidente da Câmara Sérgio Silva, além da secretária municipal de Fazenda, Gisele Azevedo e do presidente da Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas, Michel Renan Simão Castro.

Portugal, acompanhado do Procurador Legislativo, Dr. Guilherme Ribeiro de Oliveira, disse que o importante é o Poder Legislativo se manifestar publicamente e, ao mesmo tempo, tomar as decisões democraticamente sobre um projeto que envolve a todos. Ele agradeceu ao presidente da Comissão de Justiça e Redação, Vitor Bárbara e ao presidente da Câmara pelo excelente trabalho realizado nestes dois anos. Destacou ainda o trabalho do Procurador Legislativo Dr. Guilherme e vereadores presentes.

portu 2Segundo o vereador, a ideia partiu do pensamento de que nosso município precisava fomentar sua economia e juntamente com o Procurador da Câmara, iniciaram uma pesquisa no Brasil sobre projetos que sintonizavam com o objetivo trespontano. “Este projeto não é meu e sim de todos”, resumiu, afirmando estar satisfeito por tomar conhecimento de que o que prefeito Paulo Luis Rabello protocolou na Câmara um projeto semelhante.

Após sua explanação de abertura da audiência, transmitida ao vivo pela internet através do site do Legislativo, Portugal pediu ao Dr. Guilherme Oliveira para que juridicamente resumisse a proposta para os convidados. Segundo o Procurador, a intenção principal é incentivar o crescimento das empresas através de incentivos e criar mais postos detrabalho, incrementando a vinda de outras empresas para o município. Porém, Guilherme deixou claro que é um projeto de eficácia limitada e que pode sofrer alterações ao longo de seu trâmite e por isto a realização da audiência pública. Falando especificamente da parte jurídica, ele confirmou

ser legal a atitude do vereador na apresentação da propositura. “É possível sim, que o parlamentar tome esta iniciativa desde que com bom senso” e citou a Ementa do STF – Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Dr. Guilherme comentou ao final, o projeto recém-chegado do executivo, ressaltando que não há intenção de confrontá-los, e sim, ajustá-los, melhorá-los, mesmo com suas diferenças. E, em sua avaliação, ambos estão dentro da legalidade.

Em continuidade ao debate, Portugal abriu espaço para ouvir os convidados. O primeiro a se pronunciar foi o vereador Geraldo Messias, parabenizando pela iniciativa da proposta e destacando a relevância do mesmo para nossa cidade, pois irá gerar renda e principalmente a per capta, hoje com índice baixo no município. “Temos aqui a monocultura do café e, como em outros locais, devido a mecanização, desfez-se muitos postos de trabalho e precisamos de ideias como esta para mudarmos esta situação, criando mais vagas”, resumiu Geraldo, complementando que o projeto é uma semente a ser plantada e em alguns anos veremos o resultado.

O mesmo fez o vereador Joy Alberto ao cumprimentar Portugal pela iniciativa. Por sua vez, convidado a se pronunciar, o presidente da Associação Comercial, Michel Renan, enalteceu o trabalho do Dr. Guilherme e de José Henrique. Quanto à proposta, disse que existem questões a serem debatidas. Ele rebateu o que algumas pessoas dizem sobre oferecer incentivos às empresas, quando afirmam que isso traz prejuízo ao município. Michel se disse contrário a este pensamento e exemplificou com a empresa Biosep que atuou em Três Pontas por algum tempo e depois encerrou as atividades. “Ao contrário do que falam, (a Biosep) não deu prejuízo ao município. Foram investidos R$ 2 milhões somente em obras, dando empregos e isso gerou muito ao município”, rebateu o presidente da ACAI.

Michel afirmou ser muito difícil gerar emprego no país, especialmente agora, quando temos muitos desempregados. Com relação ao projeto, ele apresentou suas percepções, sugerindo mudanças em alguns artigos. Rever com cautela alguns pontos seria o ideal de acordo com Michel e o benefício seria dado somente quando houver a construção.

Outro ponto destacado foi sobre a expansão das empresas. “No projeto todo fala de ampliação, mas não em aumento de vagas”. Outra sugestão do empresário foi uma possível redução de IPTU pela contratação de mais colaboradores. Isto, contudo, sob análise a priori das finanças do município, sem renúncia de receita. Outro ponto questionado diz respeito ao prazo da contrapartida do Poder Executivo. Qual tempo pra analisar e liberar o projeto após protocolo de intenções. Por fim, o presidente da ACAI questionou a respeito de como será apurado o benefício do VAF (Valor Adicionado Fiscal), afirmando que seria necessário observar a concessão destes benefícios. Para concluir, Michel comentou ser crucial este primeiro passo como forma de iniciar as ações em prol do desenvolvimento econômico de Três Pontas.

O servidor público municipal, Geraldo Gabriel de Azevedo, representante do IPREV – Instituto de Previdência da Categoria em Três Pontas, opinou sobre o projeto de forma técnica. Ele questionou se a isenção destes impostos caracterizaria neste caso específico, renúncia de receita e desta forma teria que estar prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Dr. Guilherme explicou que se espera uma contrapartida ou medida compensatória. É uma lei na qual as normas podem ser alteradas. Lei de eficácia limitada e com normas próprias. A iniciativa já está concedida pelo STF. A questão será resolvida depois com o Executivo e disse estar otimista, pois o projeto de lá (Executivo) tem muitas semelhanças. Objetivo é unificar ambos.

Antes de encerrar a audiência, José Henrique Portugal agradeceu as presenças e disponibilizou projeto para leitura no site da Câmara e pediu que o prefeito também colocasse a proposta de lá para que todos tomem conhecimento por 30 dias. “Nosso desejo maior é ajudar Três Pontas, sem interferir nas questões do Executivo”, ponderou, pedindo que um ofício fosse enviado ao prefeito parabenizando pelo projeto enviado e concluiu: “É uma ideia que precisa se desenvolver, é uma ação voltada para todos. Dar às mãos a sociedade e gerar empregos. O alarde foi importante para que se conseguisse esta reunião para tornar publico o projeto trazendo algo de bom pra nosso município. Oportunidade de atrair empreendedores para nosso município. Usar toda a inteligência a serviço da população”, encerrou Portugal.

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