*As infrações também devem ficar mais caras, uma forma de coibir quem, por exemplo, retira o lacre ou propriamente o hidrômetro para não ter a conta para pagar no fim do mês

Denis Pereira – A Voz da Notícia

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), convocou a população para uma Audiência Pública realizada na Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira (05), para tratar de um assunto fundamental para a vida financeira da autarquia. Serviços individuais que são prestados aos moradores não são cobrados. Outros, os valores são irrisórios e não pagam nem mesmo as despesas e, quem acabam arcando são todos os clientes, que ao invés de ver um investimento feito na melhoria da água e esgoto, vêem recursos sendo gastos com serviços que atende aquele determinado morador ou residência.

Foi por isto, que o prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), atendendo a um pedido da direção do SAAE, com a ausência de uma agência reguladora, baixou o Decreto 8.513 de 12 de setembro, aprovando uma Audiência Pública que apresente e trate sobre a Revisão Tarifária de serviços oferecidos pela autarquia municipal, determinando inclusive as regras de sua realização.

Na mesa que presidiu a reunião, a secretária de Administração e Recursos Humanos Evânia Rocha Moreno, a servidora municipal e secretária do debate Érika Mesquita e o vice prefeito Érik dos Reis Roberto (PSDB). Nas cadeiras dos vereadores ficaram a diretora e adjunta do SAAE Marisa Cainelli Basílio e Marla Reis D’Aquino, vereadores e secretários municipais.

As regras da audiência foram apresentadas pelo procurador geral do Município Dr. Leiner Marchetti Pereira, tempo de fala para as perguntas, as respostas e explicações que tiveram que ficar dentro do tema. Apesar de alguns, inclusive vereadores, terem tentado desvirtuar o assunto, Evânia não permitiu que questões políticas e que não condizem que o objetivo da discussão fossem respondidas.

02De São Paulo, Dr. Fernando Marcato (foto), mestre em direito público, especialista em direito constitucional e ex assessor jurídico me presidente da SABESP, veio especialmente para explanar sobre as questões e mostrar a necessidade de investimentos que o SAAE busca fazer, impedido porém, pela falta de recursos dada aos valores cobrados aos consumidores de Três Pontas.

De acordo com Marcato, ainda investe-se pouco em saneamento básico no país, uma média de R$10 bilhões e de 2009 para cá, não houve crescimento. Uma triste realidade é que apenas 2060, é que estudos apontam que todos terão água e esgoto. Como veio do estado que mais tem sofrido com a falta de água, o ex presidente da SABESP, explicou que 80% das reservas estão na Amazônia, região menos populosa. Enquanto os 20% estão distribuídas no restante do Brasil. Dados apresentados apontam que 39% da população brasileira mora nas 100 maiores cidades. Dessas cidades, 33% requer novos mananciais, pois já estão no limite e precisam buscar novas fontes de abastecimento. A falta está desencadeando uma crise hídrica.

O saneamento é o serviço mais importante, mas é o mais barato no orçamento familiar. O abastecimento de água e esgotamento sanitário custa 0,66%. A energia representa um peso grande (2,30%) junto com telefonia celular (0,96%), TV e internet (0,89%), muito além do saneamento.

No caso de Três Pontas, o SAAE tem posição privilegiada quanto a coleta de esgoto comparado a outras empresas, inclusive a COPASA, temida pelos trespontanos. 87,6% do esgoto é coletado, mas ainda não é tratado. O Município tem muito a avançar, mas está em posição favorável comparativamente a outros locais. O abastecimento de água é de 87,84%, esgotamento sanitário 87,57% e as perdas de água está em 32,27%.

Os desafios do SAAE são harmonizar o ciclo da água, investir em captação, reservação, distribuição e no tratamento do esgoto. O custo é extremamente elevado em manutenção, o saneamento é complexo, e são muitos os desafios técnicos e tecnológicos para poder entender o qual importante é gerir um sistema como este.

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Público pode fazer perguntas escrita e oral e as que estavam dentro do assunto foram respondidas

Dr. Fernando Marcato, fez um raio X da situação para chegar ao ponto crucial e pretendido da Audiência Pública. Explicar para a população que a remuneração do SAAE não é adequada, quando é apresentado o volume de serviços prestados. Ao longo dos anos, os preços das tarifas ficam estagnados.

Os exemplos foram apresentados no telão e todos puderam acompanhar. A tarifa até 15 mil metros cubidos de água custa em Três Pontas R$16,78 e de esgoto R$5,04. Cidades do mesmo porte como Itabirito e São Lourenço, tem preços bem maiores – R$17,90 e R$19,25 para a água, respectivamente nas duas localidades e R$10,74 e R$11,55 na tarifa de esgoto. Apenas estes dados, comprovariam que há uma enorme defasagem.

Apesar disso, o SAAE tem desenvolvido um ambicioso plano de investimento. No abastecimento de água – reformas, pinturas, conservação do cercamento das áreas dos reservatórios, de estações elevatórias, da captação do Córrego Formiga e ETAs, recuperação Barragem Custodinho e entorno do córrego. Sem falar na tão necessária duplicação do Sistema Sete Cachoeira, na captação adução, na Estação de Tratamento de Água e no Projeto UTR. Isto soma-se R$2.352 milhões. Ainda tem o esgotamento sanitário que está prevista a substituição das redes antigas, a troca das manilhas por tubo de PVC de esgoto no valor de R$900 mil; e previsto a licitação do projeto da ETE, para este mês, para posteriormente obter recursos junto ao Governo Federal para a realização das obras. Só o projeto demanda R$300 mil. Isto, sem contar com os investimentos que são necessários para os dois distritos Nossa Senhora do Rosário e Pontalete.

A proposta é sugerir preços que são praticados na região, por serviços que o SAAE faz de graça. É bom lembrar que são serviços individuais, que atendem aquela determinada residência, estabelecimento ou propriedade. Os vereadores Antônio Carlos de Lima (PSD) e Paulo Vitor da Silva (PP), condenaram qualquer aumento de imposto, porém, Dr. Fernando Marcato explicou que há uma diferença entre imposto e tarifa e, que não há aumento nenhum e sim cobranças que não são feitas. Um exemplo é a troca de hidrômetro que até hoje é feito de ‘graça’.

Outro exemplo é para os infratores. Quem viola ou retira o hidrômetro ou o limitador de consumo para pagar menos a conta, paga hoje R$190,92. Já o preço praticado na região é R$450,00.

DESTAQUE 1

O vice prefeito Érik dos Reis chamou a atenção de todos, quando o assunto passou a ser apenas tratamento de esgoto. Érik, disse que a convocação foi feita para uma discussão saudável com propostas objetivas e bom senso. Lembrou novamente do ex-prefeito Tadeu Mendonça que pensou no futuro, o que garante até hoje o abastecimento de água da cidade. A Administração atual pensa e planeja hoje para colher os frutos daqui a 20, 30 anos, pois, de acordo com o vice de Paulo Luis, é preciso enxergar e trabalhar pelas gerações futuras.

O advogado Marcelo Braga, engrandeceu o trabalho que a autarquia faz, mas alertou pela publicidade que será necessário fazer, além das guias a serem pagas e no seu site oficial  para que a população entenda a importância da mudança para o financeiro do SAAE.

O procurador geral Dr. Leiner Marchetti informou que 90% dos serviços não vão onerar a população e sim, aquele que utilizar o serviço individual, que terá que pagar. Ele reconheceu que a taxa de esgoto, cobrada por um pequeno período foi mesmo um equívoco, tanto que já foi devolvido tudo o que foi pago indevidamente de acordo com a ação movida pela Defensoria Pública de Minas Gerais.

‘DE GRAÇA’ Veja como deve ficar os preços por feitos que não são cobrados pelo SAAE

 

Serviço Valor praticado – SAEE Três Pontas Valor sugerido
Avaliação de projeto de novos empreendimentos*

 

R$ 320,00
Aceite de loteamento

R$ 160,00
Aferição de hidrômetro                        – R$ 30,00
Análise de água (por amostra)                        – R$ 160,00
Caminhão pipa de água potável (cada m3)                       – R$ 10,00
Limpeza de fossa (cada hora)                       – R$ 120,00
Taxa de expediente de retorno                       – R$ 2,55
Instalação de eliminador de ar                      – R$ 30,00
Troca de hidrômetro danificado pelo cliente                      – R$ 90,00

 

SERVIÇOS O SAAE propõe novos valores para seus serviços, baseados em valores usados em Municípios próximos

Serviço Valor praticado – SAEE Três Pontas Valor sugerido (praticado na região)
Corte de asfalto R$ 60,39 R$ 120,00
Desligação a pedido R$ 13,42 R$ 45,00
Ligação de água R$ 13,42 R$ 130,00
Ligação de esgoto R$ 13,42 R$ 130,00
Religação de água R$ 20,12 R$ 45,00
Taxa de expediente R$ 2,55 R$ 2,55
Transferência de padrão R$ 13,42 R$ 45,00

 

INFRAÇÕES: Novos preços para infrações também foram apresentados

Infração Valor praticado – SAEE Três Pontas Valor sugerido (praticado na região)
Interconexão do ramal predial com canalização alimentada com água não procedente do abastecimento público R$ 47,71 R$ 70,00
Intervenção de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos de água e de esgoto sanitários R$ 47,71 R$ 70,00
Intervenção nos ramais ou coletores prediais externos R$ 47,71 R$ 70,00
Lançamentos de águas pluviais na instalação de esgotos sanitários do imóvel R$ 47,71 R$ 600,00
Ligações clandestinas de qualquer canalização à rede distribuidora de água e coletora de esgotos sanitários R$ 47,71 R$ 600,00
Violação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de consumo R$ 190,92 R$ 450,00

 

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