EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO DO CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS – MG

EDITAL Nº 001/2016

O Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Luis Carlos da Silva, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo Simplificado para Estágio não obrigatório de estudantes do curso superior em Ciências Contábeis para a Câmara Municipal de Três Pontas, conforme as disposições seguintes:

1 – Do Estágio Não Obrigatório

1.1 – O estágio não obrigatório visa o aprimoramento dos conhecimentos adquiridos nos Cursos Superiores de Ciências Contábeis mediante a execução dos serviços auxiliares da Contabilidade e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Três Pontas, em seus diversos setores e ao desenvolvimento da prática profissional do estudante, sendo regido pela Lei Federal nº 11.788 de, 25 de setembro de 2008 e a Lei Municipal nº 3.397, de 18 de junho de 2013;

1.2 – Será oferecida 01 (uma) vaga de estágio do curso superior em Ciências Contábeis, fazendo jus o estagiário a uma bolsa de complementação educacional mensal, no importe de R$ 464,57 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) com jornada diária de 4 (quatro) horas.

1.3 – A duração do estágio será de até 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Municipal nº 3.397, de 18 de junho de 2013, desde que haja interesse da Câmara Municipal e do estagiário;

1.4 – O estagiário admitido na forma deste Edital será responsável pelas tarefas auxiliares dos serviços contábeis e de recursos humanos da Câmara Municipal de Três Pontas.

2 – DA VALIDADE DO PROCESSO DE SELEÇÃO

2.1 – O prazo de validade do processo seletivo é de 01 (um) ano, contados da data de sua homologação, admitida prorrogação por igual prazo, a critério da Câmara Municipal de Três Pontas.

3 – DAS INSCRIÇÕES

3.1 – As inscrições estarão abertas no período de 30 de março de 2016 a 08 de abril de 2016, na Secretaria da Câmara Municipal de Três Pontas, à Praça Prefeito Francisco José de Brito, nº 82, Centro, na cidade de Três Pontas/MG, no horário das 08h00min as 17h00min e serão gratuitas. Deverão ser feitas pelo próprio interessado ou mediante procurador legalmente constituído (procuração pública ou particular).

3.2 – Poderão participar do certame os estudantes devidamente matriculados em curso superior em Ciências Contábeis, desde que já tenham cursado ou estejam cursando o 3º período ou segundo ano do respectivo curso.

3.3 – O interessado deverá apresentar, junto com o formulário de inscrição devidamente preenchido (modelo próprio anexado), os seguintes documentos:

  1. a) Fotocópia da carteira de identidade e do CPF;
  2. b) Comprovante de matrícula ou declaração da Instituição de Ensino que está devidamente matriculado, especificando o período que está cursando;
  3. c) Instrumento de procuração, quando for o caso;
  4. d) Histórico escolar atualizado; e
  5. e) Declaração emitida pela Instituição de Ensino relativa à inexistência de dependências nas disciplinas do respectivo curso.

3.4 – As inscrições desacompanhadas da documentação mencionada no item

3.3 implicarão na eliminação do candidato.

3.5 – Não haverá confirmação da inscrição, mas somente um comprovante de recebimento da inscrição emitida pela Comissão Especial responsável pelo processo seletivo.

4 – DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS

4.1 – A seleção do estagiário será feita através da análise de desempenho escolar dos candidatos, levando-se em conta as seguintes etapas e seus respectivos critérios:

1ª Etapa – Pré-classificatória:

  1. a) Aproveitamento em cada disciplina igual ou superior a 60% (sessenta por cento); eb) Assiduidade não inferior a 75% (setenta e cinco por cento).

2ª Etapa – Classificatória:

  1. a) Maior média aritmética nas disciplinas já concluídas pelo candidato.

4.2 – Em caso de empate na segunda etapa, a classificação será dada através do critério de maior assiduidade.

4.3 – Persistindo o empate será considerado aprovado o candidato de maior

4.4 – O resultado final dos candidatos aprovados será afixado no quadro de avisos da Câmara Municipal de Três Pontas e através do sítio www.camaratrespontas.mg.gov.br.

5 – DA ADMISSÃO

5.1 – A admissão dos candidatos aprovados ficará condicionada a existência de convênio entre a Câmara Municipal e a Instituição de Ensino a que estiverem

5.2 – O candidato aprovado no processo seletivo simplificado somente poderá assinar o Termo de Compromisso junto à Câmara Municipal e a Instituição de Ensino, após apresentar os seguintes documentos:

  1. a) cópia do CPF, RG e comprovante de endereço;
  2. c) currículo contendo a formação escolar e atividades exercidas anteriormente;
  3. d) atestado de capacitação física e mental emitido por médico, devidamente registrado no órgão de classe, para o cumprimento das atribuições do estágio;
  4. e) declaração de disponibilidade de horário referente a 04 (quatro) horas diárias
  5. f) comprovação de no mínimo, frequência em percentual não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) às aulas e aproveitamento de, no mínimo 60% (sessenta por cento) nas disciplinas, no decorrer do curso;
  1. g) documento da Instituição de Ensino atestando que o aluno não possui nenhuma dependência em qualquer matéria do curso.

5.3 – Após a convocação, o candidato terá 10 (dez) dias úteis para se apresentar na Câmara Municipal para início das atividades do estágio.

6 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 – A divulgação de qualquer fase ou ato do processo de seleção será feita mediante afixação do quadro de avisos da Câmara Municipal de Três Pontas.

6.2 – Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, será imediatamente anulada a inscrição do candidato que apresentar qualquer documentação identificada

6.3 – Os casos omissos serão decididos pela Comissão responsável pelo processo seletivo simplificado.

Câmara Municipal de Três Pontas, MG 23 de março de 2016

LUIS CARLOS DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas

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