*Projeto da folga é do vereador Roberto Cardoso e garante ao funcionário descanso que será um dia antes ou depois, em caso feriado ou fim de semana

A Câmara Municipal de Três Pontas recebeu um bom público na sessão ordinária desta segunda-feira (10). A maioria era motoristas da Secretaria Municipal de Educação, que foram acompanhar a votação de um projeto de lei, que regulariza a questão de pagamento de horas extras que os profissionais estão fazendo e não estão recebendo por questões burocráticas. O projeto foi incluído para discussão e votação a pedido do líder do prefeito na Câmara Antônio Carlos de Lima (PSD).

Antes, o Plenário Presidente Tancredo Neves aprovou um amplo projeto também referente aos funcionários. Do vereador Roberto Donizetti Cardoso (PP), a proposta dá o direito a uma folga anual a todos os servidores no dia do seu aniversário. Ela beneficia também os colaboradores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e da Câmara Municipal, sem desconto em seus salários. Caso o aniversário coincida com finais de semana ou feriados, o servidor terá direito ao descanso no primeiro dia útil a seguir ou anterior.

Robertinho defendeu que a intenção é apenas oferecer um incentivo ao funcionário público, que apesar das pessoas acharem diferente, trabalham muito. A proposta recebeu elogios de vários colegas.  Entre eles, o secretário da Mesa Diretora Maycon Douglas Vitor Machado (PDT), que afirmou que a lei consagra o preceito constitucional de valorização da pessoa humana, notadamente do trabalhador municipal. “Como não há nenhum prejuízo no salário dos servidores, a iniciativa viabiliza um convívio nesta data com seus familiares, ainda mais se tratando de funcionárias que são mães, que com certeza trará motivação e alegria”, diz Maycon.

Sérgio Eugênio Silva (PPS), parabenizou Robertinho e disse que esta é uma das formas de compensar as perdas que colaboradores do setor público tem, bem diferente do privado.

Marlene Lima Oliveira (PDT), acrescentou que as mulheres servidoras agradecem. Elas terão tempo para se arrumarem, prepararem a comemoração e dividir com familiares e amigos a satisfação do aniversário. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O tempo maior foi na proposta do Poder Executivo de regularizar o pagamento de horas extras aos motoristas da Secretaria Municipal de Educação, que estão trabalhando, mas estão sem receber, por questões burocráticas. Ao todo serão pagos 80 horas mensais a todos aqueles que trabalham no transporte escolar.

Paulinho voltou a ocupar a bancada onde estava até o ano passado, para defender a aprovação de projeto que regulariza pagamento aos motoristas da Educação

O secretário municipal de Educação Paulo Vitor da Silva foi chamado, a reunião foi suspensa e ele pode reafirmar que esteve na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas, que pediu ação do Poder Executivo para fazer a adequação legal para poder pagar as horas extras, uma vez que os motoristas e outras categorias, precisam extrapolar as duas horas extras diariamente.

O debate foi amplo, apesar de todos demonstrarem serem favoráveis. O vereador Érik dos Reis Roberto (PSDB), sugeriu que ao invés das horas extras, fossem criados cargos comissionados à categoria.

Já Sérgio Silva fez uma emenda sugerindo que a lei sendo aprovada fosse retroativa ao mês de março, para que eles recebessem já no fim do mês. Alertou que nestes casos é preciso muito estudo e cautela, para que o próprio Ministério Público não entre com ação e derrube na justiça.

Marlene Lima lembrou que muitos servidores fazem muito mais do que 80 horas, porém, seria preciso uma medida para acabar com as injustiças que ainda vão ficar mesmo aprovando o projeto. “O ideal seria cada um cumprir a sua carga horária de 8 horas, ou então chamar as pessoas do concurso e fazer uma escala que acabe com o paliativo”, opinou a vereadora. Ela também chamou a atenção dos servidores que na ânsia em ganhar mais, lembram apenas da questão financeira, mas esquecem da saúde e de que horas extras não é vantagem computada para aposentar.

O secretário Paulo Vitor respondeu ao vereador Érik dos Reis que a criação de cargos é inviável. O caminho encontrado para resolver o problema no momento é este. “O que não se pode mais é os motoristas trabalharem e não receberem, que é o mais triste”, apontou.

Maycon Machado recordou que a situação se tornou corriqueira na administração pública e o projeto corrige e regulariza o pagamento.

Acompanhando os discursos, a emenda retroativa proposta por Serjão foi aprovada e o projeto também.

Os vereadores decidiram dar prosseguimento, ao projeto que isenta quem tem doenças graves de pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com várias exigências. O parecer da Comissão de Justiça e Redação foi contrário. Nestes casos, é preciso votá-lo para saber se a proposta segue na Casa. Especificamente este, o proprietário de um único imóvel residencial, com até 70 metros quadrados, com renda familiar de até três salários mínimos mensais, portador de alguma das doenças graves que estão na lei. Algumas mudanças devem acontecer, pois divide opiniões entre os legisladores. Por isto, eles rejeitaram o parecer e o projeto segue para outras comissões de estudos técnicos.

Por unanimidade, foi criado o “Regime de ‘Sobreaviso’”, uma necessidade preeminente na Secretaria Municipal de Saúde no tocante aos motoristas. O servidor que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço pela chefia imediata através de telefone celular corporativo da Prefeitura. Cada escala será no máximo de 24 horas e, o valor a ser pago será de R$225.

Sem discussão, do Executivo foram aprovados recursos para a conclusão de obras do mandato do ex-prefeito Paulo Luis Rabello (PPS). Foram R$220 mil para terminar a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário e o interceptor nas margens do Córrego Formiga; R$21.389,57 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, aplicar na Casa da Família CRAS, que está sendo finalizada no Complexo Randal Diniz, no bairro Padre Vitor.

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