Os vereadores aprovaram projetos importantes na sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas nesta segunda-feira (21). Entre as decisões tomadas pelos representantes do povo estão – a autorização dada ao Poder Executivo para pagar o abono salarial aos servidores, a criação do Programa do Refis Tributário e recursos para que a atual Administração encerre o mandato em dia com os funcionários.

Acompanharam a reunião os vereadores eleitos Maycon Machado e Marlene Lima do PDT, Roberto Cardoso (PP) e Benício Baldansi (PSL).

Antes da pauta, a vereadora Valéria Evangelista Oliveira (PPS), agradeceu a presença e o apoio de todos na entrega dos certificados da Escola do Legislativo que aconteceu na semana passada. Com o tema Mobilidade Urbana, os estudantes que integraram o projeto em 2016 tiveram êxito e o reconhecimento veio até da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O vereador José Henrique Portugal (PMDB), denunciou a existência de canis ilegais instalados em residências com a presença de vários animais e pediu fiscalização. Solicitando providências à Secretaria Municipal de Saúde, Portugal apontou inclusive os locais – no bairro Catumbi, ao lado de sua casa e no bairro Alcides Mesquita.

Na pauta havia apenas dois projetos, mas os vereadores Sérgio Eugênio Silva (PPS) e José Henrique Portugal fizeram pedidos que foram aceitos pelo Plenário e inseridos na Ordem do Dia.

Auxilio alimentação até 2020 está autorizado

A polêmica nas votações começou desde o início com o projeto do vereador e presidente da Câmara Luis Carlos da Silva (PPS). Ele esteve em discussão na semana passada, quando o líder do prefeito Sérgio Silva quis colocar o projeto em votação, mas acabou sendo adiado por determinação inclusive do próprio autor.

A medida é alterar a Lei Municipal que autorizou o Município a pagar o abono alimentação aos funcionários municipais. Isto porque, a autorização que o Poder Legislativo deu, termina no último dia deste mandato. A proposta é ampliar o prazo até 31 de dezembro de 2020, beneficiando quem recebe remuneração de até R$2.640,00, com R$150 todo mês.

Sérgio Silva foi o primeiro a abrir o debate dizendo que iria tomar a mesma a iniciativa. Lembrou que junto ao reajuste de 5% pago a todos, ainda foi oferecido o auxílio alimentação. Como servidor público, Sérgio entende que o valor faz diferença no orçamento e que é preciso pensar principalmente naqueles que ganham menos.

Já Paulo Vitor da Silva (PSL) trouxe outra discussão ao projeto, falando de um compromisso que a atual Administração assumiu com os dentistas. Para cumpri-la, segundo Paulinho, a folha de pagamento ficou inchada provocada por um aumento absurdo proporcionalmente. Estes profissionais estariam até, de acordo com ele, ganhando mais do que médicos, o que estaria gerando um acréscimo de mais de R$1 milhão. A justificativa é que junto ao pagamento do abono a todos os servidores foi votado na época o reajuste à categoria. A conclusão que Paulo Vitor chegou é que os funcionários foram usados. “Se privilegiou uma classe pequena em um ato de irresponsabilidade para cumprir um compromisso político, porque as duas medidas estavam atreladas em apenas um projeto de lei. Eu aqui neste Plenário pedi que fossem separados”, informou Paulinho.

Sérgio Silva rebateu que o impacto na folha foi de 1.7% e que os maiores prejudicados com o Plano de Cargos e Salários que foi aprovado as pressas em 2012, são os que tem os menores vencimentos. “Pagar o abono salarial é uma forma de tentar compensar e corrigir as distorções, mas a gente espera que aqueles que ‘carregam’ o Município sejam valorizados”, defendeu.

Francisco Botrel Azarias (PT) opinou que o projeto não garante nada ao servidor, pois depende do Executivo e alfinetou de que ele seria político. Ele também demonstrou as possíveis falhas que existem, como o funcionário quando entra de férias ou está de atestado médico perde o benefício.

Vitor Bárbara (PDT) adiantou seu voto favorável e afirmou que ele traz sim certa tranquilidade aos funcionários municipais, mas que pelo que tem ouvido inclusive de colegas na Câmara, a situação dos servidores vai melhorar demais. A vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha (PPS), tem o mesmo pensamento. Ela deseja e torce para que além do valor pago no auxilio alimentação, a próxima gestão aplique o percentual da inflação, como é esperado por todos.

O professor Francisco Fabiano Diniz Júnior (PSL), lembrou que no início do mandato ele havia feito este projeto. Ele foi aprovado por unanimidade, foi para o Executivo que acabou o vetando, a Câmara derrubou, voltou e teve que ser promulgado pelo presidente da Câmara Luis Carlos da Silva. Mesmo assim, o prefeito Paulo Luis Rabello entrou na justiça e ganhou. Isto o faz acreditar que a mudança no prazo é desnecessária e incoerência.

O autor do projeto Luisinho explicou na Tribuna, que os efeitos da lei vão terminar em 31 de dezembro e em janeiro, o valor não poderá ser mais pago pela próxima Administração. Reforçou que não está se criando despesas e nem obrigando o gestor a pagar, apenas autorizando para que se houver disponibilidade de caixa o benefício já seja pago no primeiro mês de 2017 até 2020. Apesar das discussões o projeto foi aprovado por unanimidade.

dsc02063Refis Tributário

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) desenvolvido em várias prefeituras sempre gera uma ampla discussão na Câmara entre oposição e situação. O Refis dá mais oportunidades do contribuinte quitar débitos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com o Município. Desta vez, José Henrique e Joy Alberto de Souza (PMDB), assinaram juntos a proposta de que a Prefeitura viabilize o parcelamento com desconto de juros e multas pelo prazo de até 24 vezes.

Ao defender a ideia, lembrou que o programa é temporário, foi adotado no mandato da ex-prefeita Luciana Mendonça e revelou que está em tramitação no Poder Judiciário quase 5 mil ações de cobranças destes impostos.

Fazendo uma colocação técnica como definiu, Itamar Antônio Diniz (PSD) se posicionou contrário. Para ele, em um momento de transição e de fim de governo, quando nomeações estão sendo feitas, aliado ao Programa, provocarão um desequilíbrio fiscal e uma devassa na arrecadação municipal. “Fazer isto agora é inviável e um ato de irresponsabilidade, desestimulando inclusive quem parcelou os seus débitos e está pagando”, refletiu Itamar Diniz. Mesmo com os votos contrários dele, de Paulinho, Edson Vitor, Chico Botrel e Professor Popó, o projeto foi aprovado.

Mais de R$1 milhão para pagar os servidores

O projeto tinha o pedido de urgência, foi inserido na pauta e gerou discussões pelas anulações e modificações que o Poder Executivo precisou fazer no Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para terminar o mandato em dia com os funcionários municipais. Pelo menos foi esta a justificativa do Executivo para pedir a aprovação da abertura de crédito em diversas secretarias municipais, no valor de R$1.176.350,00, para pagar a folha de pagamento até o fim do ano da Prefeitura, bem como quitar a segunda parcela do 13º salário, além das rescisões de servidores que estão prestes a se aposentarem. Itamar Diniz, Paulinho e Antônio do Lázaro votaram contra, mas o projeto foi aprovado.

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