Vereadora Valéria Evangelista votou sozinha favorável ao Veto que o Executivo apresentou à emenda do vereador José Henrique Portugal, que dá o direito deles trabalharem até 2018, sem a necessidade de licitação

O Poder Executivo sofreu uma derrota na Câmara na noite desta segunda-feira (06). É que o Veto apresentado à Câmara Municipal a uma emenda feita no projeto dos taxistas foi mantido pelos vereadores por 12 votos a 1. A situação teve apenas um voto favorável para manter a decisão, da secretária da Mesa Diretora Valéria Evangelista Oliveira (PPS). A vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha (PPS) está de licença maternidade e não participou da sessão.

O Veto é por causa de uma emenda incorporada ao Projeto de Lei, que dá a garantia aos atuais 63 permissionários o direito de trabalharem até 31 de dezembro de 2018. A partir daí e que novamente seria estudado a possibilidade dos profissionais enfrentarem um processo licitatório. A iniciativa do vereador José Henrique Portugal (PMDB) e a decisão tomada pelos legisladores não agradou a Administração, já que estariam sendo seguidas recomendações do Ministério Público, para de uma vez por todas resolver as pendências que se arrasta há um bom tempo.

O assunto não estava em discussão, mas a presença dos taxistas fez com que o vereador Antônio Carlos de Lima (PSD) pedisse a inclusão do Veto na pauta. Sem os pareceres, o presidente Luis Carlos da Silva suspendeu a sessão por 10 minutos para que eles apresentassem um parecer conjunto das Comissões Técnicas.

Na volta ao Plenário Presidente Tancredo Neves, foi feita a leitura de toda a justificativa apresentada contrária a postura tomada pelos vereadores. A emenda segundo aponta, não está amparada na Constituição do Estado de Minas Gerais e nem na Constituição da República, que é clara, que a prestação de serviço será feita mediante licitação, conforme determina a lei. Ainda, que o serviço de taxi, se trata de um serviço público de natureza municipal, criado e regulamentado por legislação local e todos os profissionais devem se sujeitar ao prévio procedimento licitatório conforme prevê a Lei Federal nº 8.987/95.

Para o Executivo, “a tentativa de prorrogar o ato, ou seja, até 2018, nada mais é do que uma forma de ratificar ilegalidades advindas de governos passados, haja vista que a maioria das permissões foram concedidas sem qualquer critério, e privilegiando uns e outros, por mera opção dos gestores a época, desrespeitado as disposições constitucionais e fazendo das permissões outorgas ilegais desde o princípio”.

A palavra foi dada primeiro ao vereador que criou a emenda. José Henrique Portugal permaneceu 16 minutos no microfone. Fez uma ampla defesa no campo jurídico, falou da Constituição, das leis que tratam a categoria e defendeu que a sua iniciativa é para que os taxistas tenham tempo para se prepararem e se adequarem a uma nova situação que está para chegar. Mas aplicar de imediato é uma judiação, uma ação abrupta para um assunto que está em discussão em todo o país. Acrescentou que a permissão por 10 anos conforme foi dado na lei de 2014 é muito dilatado, mas três anos é um prazo razoável.

A secretária da Mesa Valéria Evangelista fez a leitura novamente de alguns pontos que seriam cruciais e que nortearam seu voto. Ela não falou abertamente durante as discussões, mas já adiantou que ninguém é contra os taxistas, que o Executivo estaria desde 2014 alertando para eles se adequarem, mas quando o Município foi notificado sobre a abertura de um Inquérito Civil Público, em maio do mesmo ano, a coisa mudou de figura. “Quando se joga que o Executivo não concede o alvará, a recomendação veio da Promotoria e do Poder Judiciário. Agora, cada vez que vai se criando emendas vai se prejudicando o projeto principal”, explicou.

Já Paulo Vitor da Silva foi direto ao ponto e alfinetou que não deve estar sendo fácil passar pelo sofrimento. Totalmente contrário aos motivos que a Administração apontou no Veto, Paulinho comentou pontos da fala de Valerinha.

Lembrou que a denúncia que os colegas da situação se referem, é por conta de uma promessa, segundo o vereador, de que se doaria um ponto a uma determinada pessoa, mas depois que viram que não seria possível, só através de licitação, esta mesma levou o caso ao Ministério Público. Paulo Vitor ainda falava, quando o prazo de 30 minutos para discussão terminou. O presidente Luis Carlos que diz ser fiel ao Regimento Interno anunciou a votação. Paulinho interveio e ganhou a adesão de Sérgio Eugênio Silva (PPS) e Francisco Botrel Azarias (PT), que estavam com os microfones ligados para falar. O líder do prefeito Serjão queria justificar seu voto, mas não teve jeito. Luisinho colocou em votação e apenas a vereadora Valéria Evangelista se levantou favorável ao Veto. Com o Veto derrubado, a professora ouviu uma vaia rápida vinda dos taxistas.

No Grande Expediente, aberto em seguida, Francisco Botrel e o vice presidente Geraldo Messias falaram do assunto. Chico defendeu que o prazo garante fôlego aos taxistas que tem seus direitos que não podem ser retirados assim, repentinamente. Para Geraldo, o caso ganhou apenas mais um capítulo, mas a luta não terminou. Só foi em seguida que Serjão conseguiu se explicar. Enquanto ele demonstrava porque votou contrário ao Veto, os taxistas do lado de fora da Câmara comemoravam soltando foguetes. O barulho chegou a incobrir a voz do vereador na Tribuna. Serjão teve que parar em alguns momentos. Revelou que na época, em 2014, os alvarás estavam prontos para ser entregues, quando começaram a chegar as indagações provocadas pela denúncia ao MP. O líder do prefeito, afirma que não acredita que tenha sido prometido um ponto de taxi, como também não confia que no mandato passado, deram ponto no Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário com carta marcada. Ele concluiu que mesmo votando de acordo com a vontade dos profissionais, continua achando que a classe será prejudicada com a emenda.

DUAS INSTÂNCIAS Justiça reforça necessidade de licitação para a prestação do serviço

03O Sindicato dos Taxistas e Motoristas Autônomos do Município de Três Pontas (SINDITAXI) acionou a justiça, por entender que o ato de cassar o alvará dos profissionais seria abusivo por parte do prefeito Paulo Luis Rabello (PPS).

O Sindicato dos Taxistas teve negado o pedido do mandado de segurança. A decisão tomada pela juíza de Direito da Comarca de Três Pontas Dra. Aline Cristina Modesto da Silva indeferiu a solicitação alegando que ainda que a lei de 2014 esteja vigente, é certo que se tratando de um serviço público de relevância como é o táxi, deve ser prestado diretamente ou mediante concessão/permissão, sempre precedido de licitação.

O sindicato da categoria recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mas a decisão não foi diferente. O Desembargador Alberto Vilas Boas, reforçou que por várias vezes o TJMG já teve a oportunidade de se manifestar pela inconstitucionalidade destas leis municipais que faziam previsões semelhantes às da lei criada em Três Pontas, que permitiam a manutenção das permissões para exploração de serviço de taxi sem a realização da disputa por licitação.

Na decisão do Desembargador, ele não considerou justo juridicamente os argumentos apontados pelo SINDITAXI e indeferiu a liminar. Alberto Vilas Boas concluiu que o prefeito ainda teria concedido permissões provisórias a todos os permissionários em aparente situação irregular com o intuito de manter a continuidade da prestação do serviço, enquanto as licitações não fossem realizadas, mas, somente 27 dos 63 taxistas encaminharam a documentação exigida pelo Poder Público.

OUTROS PROJETOS APROVADOS

04Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira por unanimidade mais três projetos. Dois deles são Decretos Legislativos que garante os Títulos de Cidadania Honorária Trespontana aos pastores evangélicos José Euletério da Silva e Samuel do Nascimento.

O vereador José Henrique Portugal (PMDB) explanou sobre o Projeto do Jovens Aprendizes que dá isenção de 5% no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por cada contratação, não podendo ultrapassar 5 para receberem o benefício. Apesar de ser aprovada agora, a lei só entraria em vigor em 1º de janeiro de 2017, ou seja, no próximo mandato.

O que gerou uma pequena discussão foi o Projeto de Lei 063 que destina R$35 mil da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, para apoiar às comemorações e festividades culturais e artísticas para a etapa trespontana do 46º Festival Nacional da Canção o FENAC. Três Pontas vai receber o evento nos dias 19 e 20 de agosto.

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