1º ITEM –  Projeto de Lei nº 087, de 30 de agosto de 2013

Ementa: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, e dá outras providências”.
Autoria: Executivo Municipal
Súmula: O presente Projeto de Lei, elaborado em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal Complementar nº 101/2000 e na Lei Federal nº 4.320/64, constitui o planejamento do governo através de um conjunto de programas, metas e custos que farão base legal para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o quadriênio 2014/2017, que por sua vez servirá de base para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais no mesmo período.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Relator Vereador Luís Carlos da Silva – favorável ao projeto com as seguintes emendas:
EMENDA ADITIVA Nº 001/2013
Autoria: Vereadora Valéria Evangelista Oliveira
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE META:
Programa: 2011 – Praças, Parques e Jardins
Ações Planejadas: construção da Praça Profª. Josiane de Paula Vitor Castro no Bairro Alcides Mesquita
Meta 2014: 100%
Meta 2015: 100%
Meta 2016: 100%
Meta 2017: 100%
Justificativa: A presente emenda tem por finalidade promover melhorias da infraestrutura do Bairro Alcides Mesquita com a instalação de um local apropriado para o lazer e prática desportiva proporcionando uma melhor qualidade de vida à comunidade em geral.
EMENDA ADITIVA Nº 002/2013
Autoria: Vereadora Valéria Evangelista Oliveira
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE META:
Programa: 2018 – Saúde da Família
Ações Planejadas: Atividades de Prevenção ao Câncer de Mama
Meta 2014: 100%
Meta 2015: 100%
Meta 2016: 100%
Meta 2017: 100%
Justificativa: A presente emenda tem por finalidade promover meios eficazes para a prevenção do câncer de mama, como um dos passos mais importantes para evitar a incidência desta temível doença.
EMENDA ADITIVA Nº 003/2013
Autoria: Geraldo Messias Cabral
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE META:
Programa: 2060 – Infraestrutura e Otimização da Rede Física
Ações Planejadas: instalação de antena para telefonia celular nos Bairros Santa Marta e no Quilombo Nossa Senhora do Rosário
Meta 2014: 100%
Meta 2015: –
Meta 2016: –
Meta 2017: –
Justificativa: A presente emenda vai de encontro às reivindicações dos moradores das localidades que há muitos anos lutam para serem beneficiados com a instalação da torre de celular.
EMENDA ADITIVA Nº 004/2013
Autoria: Professor Popó
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE META:
Programa: 0000 Operações Especiais
Ações Planejadas: Subvenção Associação Trespontana de Proteção Animal
Meta 2014: 100%
Meta 2015: 100%
Meta 2016: 100%
Meta 2017: 100%
Justificativa: A presente emenda visa atender as inúmeras reclamações de nossos munícipes em relação ao crescente número de cães e gatos soltos em nossa cidade, o que proporcionará uma política pública municipal voltada para o controle de natalidade desses animais.
EMENDA ADITIVA Nº 005/2013
Autoria: Sérgio Eugênio Silva
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE META:
Programa: 2013 – Iluminação Pública
Ações Planejadas: iluminação pública da Rua Nilo Furtado de Mendonça
Meta 2014: 100%
Meta 2015: –
Meta 2016: –
Meta 2017: –
Justificativa: A presente emenda tempo por objetivo atender a reivindicação de empresários e moradores do local solicitando-nos o empenho necessário para a iluminação pública da referida rua, benfeitoria que proporcionará o atendimento da infraestrutura básica, com consequente geração de progresso considerando que o local abriga várias empresas do Município.
EMENDA ADITIVA Nº 006/2013
Autoria: Sérgio Eugênio Silva
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE META:
Programa: 2009 – Infraestrutura de Vias Urbanas e Rurais
Ações Planejadas: pavimentação asfáltica da Rua Nilo Furtado de Mendonça
Meta 2014: 100%
Meta 2015: –
Meta 2016: –
Meta 2017: –
Justificativa: A presente emenda tempo por objetivo atender a reivindicação de empresários e moradores do local solicitando-nos o empenho necessário para a pavimentação asfáltica da referida rua, benfeitoria que proporcionará o atendimento da infraestrutura básica, com consequente geração de progresso considerando que o local abriga várias empresas do Município.
EMENDA ADITIVA Nº 007/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE META:
Programa: 2058 – Modernização e manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Ações Planejadas: revitalização da Prainha do Pontalete
Meta 2014: 25%
Meta 2015: 25%
Meta 2016: 25%
Meta 2017: 25%
Justificativa: A presente emenda tempo por objetivo atender a reivindicação apresentada em audiência pública.
EMENDA ADITIVA Nº 008/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE META:
Programa: 2024 – Infraestrutura da Secretaria de Esportes
Ações Planejadas: revitalização do Campo de Futebol do Pontalete
Meta 2014: 25%
Meta 2015: 25%
Meta 2016: 25%
Meta 2017: 25%
Justificativa: A presente emenda tempo por objetivo atender a reivindicação apresentada em audiência pública.
EMENDA ADITIVA Nº 009/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE META:
Programa: 2060 – Infraestrutura e Otimização da Rede Física
Ações Planejadas: instalação de antena para telefonia celular no Pontalete
Meta 2014: 100%
Meta 2015: –
Meta 2016: –
Meta 2017: –
Justificativa: A presente emenda tempo por objetivo atender a reivindicação apresentada em audiência pública.
EMENDA ADITIVA Nº 010/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE META:
Programa: 2050 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ações Planejadas: auxílio alimentação para os servidores públicos ativos do Município.
Meta 2014: 100%
Meta 2015: –
Meta 2016: –
Meta 2017: –
Justificativa: A presente emenda tempo por objetivo atender a reivindicação apresentada em audiência pública.
EMENDA ADITIVA Nº 011/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE META:
Programa: 2068 – Transferência do Estado para Vigilância em Saúde
Ações Planejadas: manutenção do canil municipal
Meta 2014: 100%
Meta 2015: 100%
Meta 2016: 100%
Meta 2017: 100%
Justificativa: A presente emenda tempo por objetivo atender a reivindicação apresentada em audiência pública.
EMENDA ADITIVA Nº 012/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE META:
Programa: 2013 – Iluminação Pública
Ações Planejadas: melhorias na iluminação pública do Estado José Comunienn e quadras adjacentes
Meta 2014: 100%
Meta 2015: –
Meta 2016: –
Meta 2017: –
Justificativa: A presente emenda tempo por objetivo atender a reivindicação apresentada em audiência pública.
EMENDA ADITIVA Nº 013/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE META:
Programa: 2027 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Ações Planejadas: ampliação da Escola Municipal Professora Edna de Abreu
Meta 2014: 50%
Meta 2015: – 50%
Meta 2016: –
Meta 2017: –
Justificativa: A presente emenda tempo por objetivo atender a reivindicação apresentada em audiência pública.
EMENDA ADITIVA Nº 014/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE META:
Programa: 2060 – Infraestrutura e Otimização da Rede Física
Ações Planejadas: construção da nova sede da Prefeitura Municipal
Meta 2014:  –
Meta 2015: – 10%
Meta 2016: 10%
Meta 2017: 50%
Justificativa: A presente emenda tempo por objetivo atender a reivindicação apresentada em audiência pública.
EMENDA ADITIVA Nº 015/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE META:
Programa: 2024 – Infraestrutura da Secretaria de Esportes
Ações Planejadas: construção do novo estádio municipal
Meta 2014:  –
Meta 2015: –
Meta 2016: 10%
Meta 2017: 50%
Justificativa: A presente emenda tempo por objetivo atender a reivindicação apresentada em audiência pública.
EMENDA ADITIVA Nº 016/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE META:
Programa: Implantação do Plano de Saneamento Básico
Ações Planejadas:
a) abastecimento de água potável;
b) esgotamento sanitário;
c) manejo de resíduos sólidos;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Meta 2014: 25%
Meta 2015: 25%
Meta 2016: 25%
Meta 2017: 25%
Justificativa: A presente emenda tempo por objetivo atender a reivindicação apresentada em audiência pública.
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2º ITEM –  Projeto de Lei nº 097, de 27 de setembro de 2013
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Pontas para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências”.
Súmula: A proposta de lei tem por finalidade estimar e fixar a despesa do Município para o exercício vindouro, da ordem de R$103.733.780,62 compreendendo o orçamento fiscal dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Protocolo: 30/09/2013
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Relator Vereador Luís Carlos da Silva – favorável ao projeto com as seguintes emendas:
ACRESCENTA-SE:
Órgão: Prefeitura Municipal
Unidade: Fundo Municipal da Saúde
Programa: 10 304 2058 – Vigilância Sanitária
Especificação: Manutenção do canil municipal
Valor: R$50.000,00
ANULA-SE:
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
Código: 10.301.2054.2.035 – 319004
Especificação: contratação por tempo determinado
Valor: R$50.000,00
Justificativa: a presente emenda tem por finalidade atender reclamações de nossos munícipes em relação ao crescente número de cães e gatos soltos em nossa cidade que necessitam ser recolhidos e tratados em um local próprio, destinado pelo Executivo.
EMENDA ADITIVA Nº 002/2013
Autoria: Professor Popó
ACRESCENTA-SE:
Órgão: Prefeitura Municipal
Unidade: Secretaria Municipal da Saúde
Programa: 10 302 0000 – Operações Especiais
Especificação: Subvenção à Associação Trespontana de Proteção Animal
Valor: R$24.000,00
ANULA-SE:
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
Código: 10.301.2054.2.035 – 319004
Especificação: contratação por tempo determinado
Valor: R$24.000,00
Justificativa: a presente emenda tem por finalidade atender reclamações de nossos munícipes em relação ao crescente número de cães e gatos soltos em nossa cidade que necessitam ser recolhidos e tratados em um local próprio, destinado pelo Executivo.
EMENDA ADITIVA Nº 003/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE:
Órgão: Prefeitura Municipal
Unidade: 0204 – Secretaria Municipal de Transportes e Obras
Programa: 2019 –  estruturação e preservação de Córregos e Ribeirões
Especificação: canalização do córrego aos fundos dos Bairros Jardim Primavera e Jardim das Acácias
Valor: R$2.500,00
Especificação: ponte ligando os Bairros Jardim Primavera e Jardim das Acácias (rua projetada)
Valor: R$2.500,00
ANULA-SE:
Unidade: 0211
Código: 13.122.2058.2056-3.1.90.04
Valor: R$5.000,00
Justificativa: A presente emenda tem por finalidade atender justa reivindicação apresentada em audiência pública por moradores daqueles progressistas bairros da nossa cidade.
EMENDA ADITIVA Nº 004/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE:
Órgão: Prefeitura Municipal
Unidade: 0204 – Secretaria Municipal de Transportes e Obras
Programa: 2011 –  Praças, Parques e Jardins
Especificação: construção/infraestrutura da Praça Professora Josiane de Paula Vitor Castro
Valor: R$5.000,00
ANULA-SE:
Unidade: 0211
Código: 13.122.2058.2056-3.1.90.04
Valor: R$5.000,00
Justificativa: A presente emenda tem por finalidade atender justa reivindicação apresentada em audiência pública indicando que o local carece de um espaço aprazível e seguro onde os moradores possam levar seus filhos para entretenimento e lazer, e adultos e idosos para o necessário convívio em comunidade.
EMENDA ADITIVA Nº 005/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE:
Órgão: Prefeitura Municipal
Unidade: Secretaria Municipal de Educação
Programa: 12 361 2026
Especificação: verba para auxílio ao transporte de estudantes para Varginha
Valor: R$100.000,00
ANULA-SE:
Unidade: Secretaria Municipal de Transportes e Obras
Código: 15 452 2013 2.025 – 339039
Especificação: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$100.000,00
Justificativa: A presente emenda tem por finalidade atender as solicitações dos estudantes de nossa cidade que necessitam de uma ajuda do Poder Público para custear despesas com transporte para estudar na vizinha cidade de Varginha.
EMENDA ADITIVA Nº 006/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE:
Órgão: Prefeitura Municipal
Unidade: Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo
Código: 13 122 2058 – Equipamentos e Material Permanente
Especificação: aquisição de instrumentos musicais e materiais diversos para o Conservatório de Música Heitor Villa Lobos
Valor: R$42.000,00
ANULA-SE:
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
Código: 10.301.2054.2.035 – 319004
Especificação: Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$42.000,00
Justificativa: A presente emenda tem por finalidade promover meios eficazes para a promoção da cultura musical em nosso Município.
EMENDA ADITIVA Nº 007/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE:
Órgão: Prefeitura Municipal
Unidade: Secretaria Municipal de Transportes e Obras
Código: 15 451 2009 – Infraestrutura de Vias Urbanas e Rurais
Especificação: instalação de 2 passarelas no Córrego da Avenida Oswaldo Cruz nas proximidades da Academia M3
Valor: R$40.000,00
ANULA-SE:
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
Código: 10.301.2054.2.035 – 319004
Especificação: Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$40.000,00
Justificativa: A presente emenda tem por finalidade atender as solicitações dos moradores e comerciantes da Avenida Oswaldo Cruz que necessitam de mais pontos de passagem para o outro lado da via.
EMENDA ADITIVA Nº 008/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE:
Órgão: Prefeitura Municipal
Unidade: Secretaria Municipal de Transportes e Obras
Código: 15 451 2009 – Infraestrutura de Vias Urbanas e Rurais
Especificação: instalação de 1 passarela no Córrego da Avenida Maria da Conceição Queiróz Marinho próximo à Rua Dalila Reis Teixeira
Valor: R$20.000,00
ANULA-SE:
Unidade: Secretaria Municipal de Saúde
Código: 10.301.2054.2.035 – 319004
Especificação: Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$20.000,00
Justificativa: A presente emenda tem por finalidade atender as solicitações dos moradores e comerciantes da Avenida Maria da Conceição Queiróz Marinho que necessitam de mais pontos de passagem para o outro lado da via.
EMENDA ADITIVA Nº 009/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
ACRESCENTA-SE:
Órgão: Prefeitura Municipal
Unidade: 0208 – Secretaria Municipal de Esportes
Programa: 0000 – Operações Especiais
Especificação: contribuição Três Pontas Atlético Clube
Valor: R$63.000,00
Especificação: contribuição Esporte Clube Vila Rica
Valor: R$35.000,00
ANULA-SE:
Unidade: 0208
Código: 28.846.0000.0015-335041
Valor: R$51.000,00
Unidade: 0208
Código: 27.812.2025.2052-319004
Valor: R$10.000,00
Unidade: 0205
Código: 04.122.2050.2026-319004
Valor: R$15.000,00
Unidade: 0211
Código: 13.122.2058.2056-319004
Valor: R$22.000,00
Justificativa: A presente emenda tem por finalidade atender à reivindicações apresentadas em audiência pública.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2013
Autoria: Vereador José Henrique Portugal
O caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 071, de 28 de setembro de 2012 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para reforço do orçamento aprovado para o exercício de 2013, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, mediante a utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente, nos termos exatos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:”
Justificativa: possibilitar melhor controle e fiscalização dos atos de suplementação e abertura de crédito especial do Executivo Municipal, pelos Vereadores.
********
3º ITEM – Projeto de Lei nº 098, de 27 de setembro de 2013
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências”.
Autoria: Executivo Municipal
Súmula: Referida proposição tem por finalidade, em atendimento ao que dispõe os §§ 2° e 6°, do art. 12, da Lei nº. 4.320/64 c/c a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, regulamentar a concessão de subvenções e contribuições às entidades e instituições que prestam serviços sociais à comunidade do Município de Três Pontas.
Protocolo: 07/10/2013
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Relator Vereador Luís Carlos da Silva – favorável ao projeto com as seguintes emendas.
EMENDA ADITIVA N˚ 001/2013
Autoria: Professor Popó
Acrescenta-se o inciso L ao § 1˚ do art. 1˚ do Projeto de Lei n˚ 098, de 27 de setembro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências”, com a seguinte redação:
“Art. 1˚ …
§ 1˚ …
L – Associação Trespontana de Proteção Animal – ONG AMOR ANIMAL, cuja previsão de transferência é de até R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais)”;
Justificativa: A presente emenda visa conceder melhores recursos para que a referida Associação cumpra eficazmente suas finalidades estatutárias.
EMENDA MODIFICATIVA N˚ 001/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Modifica-se o inciso I do § 2˚ do art. 1˚ do Projeto de Lei n˚ 098, de 27 de setembro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências”, com a seguinte redação:
“Art. 1˚ …
§ 2˚ …
I – Esporte Clube Vila Rica, cuja previsão de transferência é de até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)”;
Justificativa: A presente emenda tem por finalidade atender à reivindicações apresentadas em audiência pública.
EMENDA MODIFICATIVA N˚ 002/2013
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Modifica-se o inciso II do § 2˚ do art. 1˚ do Projeto de Lei n˚ 098, de 27 de setembro de 2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2014, e dá outras providências”, com a seguinte redação:
“Art. 1˚ …
§ 2˚ …
II – TAC – Trespontano Atlético Clube, cuja previsão de transferência é de até R$63.000,00 (sessenta e três mil reais)”;
********
4º ITEM –  Projeto de Lei nº 120, de 06 de dezembro de 2013
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Altera disposições de Leis Municipais acerca de abertura de crédito especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade promover alterações em três leis municipais, quais sejam: Lei nº 3.357, de 29 de janeiro de 2013; Lei nº 3.365, de 13 de março de 2013 e Lei nº 3.363, de 26 de fevereiro de 2013, no intuito de retificar as fontes que serviram de base para a abertura de crédito adicional especial em razão da alteração da situação fática do orçamento municipal vigente.
Protocolo: 09/12/2013
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – contrário acompanhado pelo Vereador Paulo Vitor da Silva. Voto em separado dos demais Membros, Vereadores Vitor Bárbara, Alessandra Vitar Sudério Penha e Geraldo Messias Cabral, manifestando-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 120/2013;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.
********
5º ITEM – Projeto de Lei nº 011, de 1º de julho de 2013
Ementa: “Revoga a Lei Municipal nº 3.392, de 10 de junho de 2013 que ‘Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências’ ”.
Autoria: Paulo Vitor da Silva
Súmula: A presente proposição tem por finalidade revogar a sobredita lei municipal que criou a taxa de inspeção de vigilância sanitária, considerando que o Município não pode usar de medidas desta natureza com o intuito de aumentar sua receita, instituindo a cobrança de nova taxa em detrimento da sobrecarga dos contribuintes.
Protocolo: 02/07/2013
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – contrário, rejeitado pelo Plenário em sessão anterior.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – contrário. Voto em separado dos demais membros da Comissão, Vereadores Antonio Carlos de Lima, Itamar Antonio Diniz e Valéria Evangelista Oliveira: favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 011/2013;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – contrário, acompanhada dos Vereadores Professor Popó e Francisco Cougo (“Chico do Bairro Santana”). Voto em separado dos Vereadores Joy Alberto de Souza Botrel e Edson Vitor Nascimento: favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 011/2013.
********
6º ITEM – Projeto de Lei nº 026, de 06 de dezembro de 2013
Autoria: Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha
Ementa: “Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade denominar “RUA JOSÉ SUDÉRIO” a Rua 04 localizada no Loteamento Residencial Santa Tereza, com início na Avenida 01 e término em área remanescente 02 da Quadra A do mesmo Loteamento, nesta cidade.
Protocolo: 09/12/2013
Obs.: matéria verificada pelas Comissões Técnicas.
********
7º ITEM – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 021/2013
Ementa: “Altera a redação do “caput” do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Três Pontas”.
Autoria: Vereador Paulo Vitor da Silva
Súmula: A presente proposição tem por finalidade alterar o dispositivo legal supracitado para a seguinte redação: “Art. 57 – Serão aprovadas por votos de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, as leis concernentes às seguintes matérias”.
Protocolo: 12/11/2013
Obs.: matéria verificada pelas Comissões Técnicas.
********
8º ITEM – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 022/2013
Ementa: “Altera a redação do § 2º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Três Pontas”.
Autoria: Vereador Antonio Carlos de Lima
Súmula: A presente proposição tem por finalidade alterar o dispositivo legal supracitado para a seguinte redação: “Art. 42 … § 2º – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara Municipal de Três Pontas, não se admitindo em nenhuma hipótese votação secreta”.
Protocolo: 12/11/2013
Obs.: matéria verificada pelas Comissões Técnicas.
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9º ITEM – Razões de Veto integral ao Projeto de Lei nº 019, de 03 de dezembro de 2013
Ementa: “Altera disposições da Lei Municipal nº 3.297, de 28 de maio de 2012”
Autoria: Vereador Paulo Vitor da Silva
Súmula: O Projeto de Lei tem por finalidade alterar o disposto no art. 1° da Lei Municipal n°3.297 de 28 de maio de 2012 que prorrogou o prazo para que os proprietários de lotes com ou sem residências e com área individual do terreno seja igual ou superior a 125 m² e com frente mínima de 5 metros, porém com área inferior a 200 m², possam promover o desmembramento do imóvel, com a correspondente regularização perante o Cadastro Imobiliário do Município, bem como, junto ao Serviço Registral Imobiliário de Três Pontas.
Autoria do Veto: Executivo Municipal
Protocolo: 06/12/2013
Obs.: matéria verificada pelas Comissões Técnicas.
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