Se não houver inclusão de nenhum projeto de lei na pauta de votações, já divulgada pela Assessoria Legislativa, os vereadores terão apenas um projeto, do Executivo para votar na sessão ordinária desta segunda-feira (11). Veja os detalhes da lei que apenas altera um cargo em comissão na prefeitura.

Projeto de Lei nº 056, de 12 de junho de 2012 Autoria: Executivo Municipal Ementa: “Altera o Anexo VII – Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança – da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade alterar o Anexo VII – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança da Prefeitura Municipal, extinguindo o cargo em comissão de Procurador Geral Adjunto da Procuradoria Geral e, criando o cargo de Assessor Técnico no Gabinete do Prefeito, de recrutamento amplo.

Protocolo: 18/06/2013 PARECERES:

Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável; voto em separado do Vereador Paulo Vitor da Silva: contrário ao Projeto de Lei.

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável; com voto em separado do Vereador Antonio Carlos de Lima: contrário ao Projeto de Lei.

Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

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