A Câmara Municipal de Três Pontas promove mais uma sessão ordinária na noite desta segunda-feira (04). Pela pauta divulgada pela Assessoria Legislativa, serão apenas dois projetos em pauta. Porém, outros projetos podem ser inseridos a pedido de algum vereador.

Veja abaixo na íntegra a pauta de votações

1º ITEM – Projeto de Lei nº 056, de 12 de junho de 2012

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera o Anexo VII – Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança – da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela de Vencimentos”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade alterar o Anexo VII – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e das Funções de Confiança da Prefeitura Municipal, extinguindo o cargo em comissão de Procurador Geral Adjunto da Procuradoria Geral e, criando o cargo de Assessor Técnico no Gabinete do Prefeito, de recrutamento amplo.

Protocolo: 18/06/2013

PARECERES:

Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável; voto em separado do Vereador Paulo Vitor da Silva, contrário ao Projeto de Lei.

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;

Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

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2º ITEM – Projeto de Lei nº 019, de 23 de outubro de 2013

Ementa: “Altera disposições da Lei Municipal nº 3.297, de 28 de maio de 2012.”.

Autoria: Vereador Paulo Vitor da Silva

Súmula: A presente proposição tem por finalidade alterar o disposto no art. 1° da Lei Municipal n°3.297 de 28 de maio de 2012 que prorrogou o prazo para que os proprietários de lotes com ou sem residências e com área individual do terreno seja igual ou superior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e com frente mínima de 5 (cinco) metros, porém com área inferior a 200 m² (duzentos metros quadrados), possam promover o desmembramento do imóvel, com a correspondente regularização perante o Cadastro Imobiliário do Município, bem como, junto ao Serviço Registral Imobiliário de Três Pontas.

Protocolo: 21/10/2013

PARECERES:

Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;

Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

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