Os vereadores da Câmara Municipal de Três Pontas tem na pauta da reunião ordinária desta segunda-feira (17), cinco projetos de lei na ordem do dia. Nos bastidores, a informação é que o repúdio do prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), por causa do projeto de lei rejeitado na semana passada que tirava o reajuste dos servidores  e criava um auxilio alimentação para quem ganha até R$1.100 vai repercutir na fala dos legisladores durante os Expedientes. Em entrevista, Paulo Luis criticou veemente os vereadores do bloco da oposição.

Veja abaixo a pauta de hoje

1º ITEM – Projeto de Lei nº 009, de 21 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a Contratar financiamento junto ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A” através do Programa Caminho da Escola”.

Súmula: O objetivo do referido Programa é a contratação de operações de crédito para aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para o transporte escolar, prioritariamente da zona rural, no âmbito do programa Caminho da Escola, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº. 3.453, de 26/04/2007, e suas posteriores alterações.

Protocolo: 22/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relator ad
hoc Vereador Joy Alberto de Souza Botrel – favorável.

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2º ITEM – Projeto de Lei nº 013, de 23 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante
Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras
providências”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 08 (oito) anos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de uma área com 2.302 m² (dois mil e trezentos e dois metros quadrados), com 20,35m de frente para Rua 01, confrontando pela lateral esquerda em 115,46m para o lote 17, pela lateral direita em 111,41m para o lote 16-A e, aos fundos em 20,18m para faixa de servidão saneamento, matriculado sob o nº 27.448, do livro 02, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, mediante Procedimento Licitatório, cumprimento de encargos e respeito às restrições, com posterior doação à empresa beneficiária.
Protocolo: 28/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relator ad
hoc Vereador Joy Alberto de Souza Botrel – favorável.

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3º ITEM – Projeto de Lei nº 014, de 23 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante
Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras
providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 08 (oito) anos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de uma área com 2.211 m² (dois mil e duzentos metros quadrados), com 20,00m de frente para Rua 01, pela lateral esquerda em 111,41m para o lote 16, pela lateral direita em 110,49m para o lote 15, 14, 13, 12 e 11 e, aos fundos em 19,82m para faixa de servidão saneamento, matriculado sob o nº 27.449, do livro 02, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, mediante Procedimento Licitatório, cumprimento de encargos e respeito às restrições, com posterior doação à empresa beneficiária.

Protocolo: 28/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relator ad
hoc Vereador Joy Alberto de Souza Botrel – favorável.

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4º ITEM – Projeto de Lei nº 015, de 23 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante
Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras
providências”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 08 (oito) anos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de uma área com 3.820,00m² (três mil e oitocentos e vinte metros quadrados), com 105,00m de frente com o Patrimônio Público Municipal (estrada municipal CTP 050), pela lateral direita em 34,00m com o Patrimônio Público Municipal, pela lateral esquerda em 61,00m com o Patrimônio Público Municipal e, aos fundos em 79,50m com a propriedade de Gradil Indústria e Comércio, matriculado sob o nº 21.610, do livro 02, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, mediante Procedimento Licitatório, cumprimento de encargos e respeito às restrições, com posterior doação à empresa beneficiária.

Protocolo: 28/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relator ad
hoc Vereador Joy Alberto de Souza Botrel – favorável.

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5º ITEM – Projeto de Lei nº 018, de 24 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a
abertura de quatro créditos adicionais especiais, os dois primeiros referentes a aquisição de
equipamentos permanentes (roçadeira hidráulica, motosserra, grade niveladora, triturador trincha, roçadeira) para compor o patrimônio municipal da Patrulha Mecanizada, totalizando R$105.979,00 (cento e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais), referente ao repasse (R$97.500,00) somado à contrapartida de (R$8.479,00). Os dois últimos referem-se à aquisição de veículos e
equipamentos agrícolas (03 mini caminhões, 12 podador de galhos e 12 roçadeira podadora),
totalizando R$267.888,00 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais),
referente ao repasse (R$250.000,00) e contrapartida (R$17.888,00) com a finalidade de possibilitar a execução dos convênios SICONV nº 798868 e 792685, celebrados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério do Desenvolvimento Agrário junto ao Governo Federal.

Protocolo: 29/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relator ad
hoc Vereador Joy Alberto de Souza Botrel – favorável.

Pauta: fonte www.camaratrespontas.mg.gov.br

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