* Vereador divulgou apontamento do TCE que Luciana Mendonça não investiu na Educação como é exigido por lei

A Câmara Municipal aprovou na reunião ordinária desta segunda-feira (06), as contas do último ano de mandato da ex-prefeita de Três Pontas Luciana Ferreira Mendonça. O projeto analisado e referendado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa, entrou na pauta por orientação do presidente Luis Carlos da Silva (PPS).

Aprovar as contas de ex-gestores é de praxe e sempre rende elogios, quando o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), opina pela aprovação dos dados enviados. Não foi diferente com Luciana Mendonça, que recebeu elogios por parte dos vereadores do bloco hoje oposicionista.

O vereador Itamar Antônio Diniz não quis votar por na época ocupar o cargo de diretor do Instituto de Previdência dos Servidores, o IPREV. Ele justificou que como ele apresentou os números da instituição, que está incluso nestes documentos para serem validados e fazia parte mesmo que não diretamente preferiu se abster.

O vereador José Henrique (PMDB), disse que ter as contas aprovadas mostra o coroamento da legalidade que foi a gestão Luciana. Ele foi presidente por dois anos enquanto a ex-prefeita comandava o Executivo é testemunha da interação política que aconteceu e dos benefícios que o seu Governo trouxe, deixando um grande legado.

Depois, divulgou que vai apresentar na Câmara nos próximos dias, uma Moção de Aplausos a Luciana Mendonça, motivado pelas marcas indeléveis, deixadas pela segunda prefeita que administrou Três Pontas, ao contrário do ato administrativo tomado pelo prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), quando tomou posse. O Chefe do Executivo, decretou Situação de Emergência ao assumir o Município por causa de dívidas não paga e a falta de dinheiro para quitá-las. Entre elas o salário dos servidores do mês de dezembro, a segunda parcela do 13º salário e fornecedores.

A polêmica surgiu quando o líder do prefeito na Câmara, vereador Sérgio Eugênio Silva (PPS) antecipou seu voto favorável, com base na análise e no parecer final do Tribunal de Contas. Porém, fez questão de informar ao público e aos vereadores que, o Ministério Público junto ao Tribunal havia manifestado pela rejeição das contas de 2012 por ter investido 24,62% na Educação, quando a lei exige no mínimo 25%. O TCE rejeitou e deu prazo para a ex gestora apresentar defesa. Ela se justificou com um atestado médico. Uma nova abertura de vistas foi permitida e Luciana Mendonça justificou o que o órgão técnico apresentou. As duas instituições afirmam que “a irregularidade relativa à abertura de créditos suplementares sem os respectivos recursos, revestiu-se de caráter estritamente forma e não acarretou prejuízo ao ente federado… manifestou-se pela aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Três Pontas relativas ao exercício de 2012”.

Defensor ferrenho da ex-prefeita, Paulo Vitor da Silva (PP), respondeu que vota com satisfação por ter participado da Administração. Ele ocupou a Secretaria de Indústria e Comércio e se sente satisfeito com tantas obras e realizações durante o mandato passado. Por várias vezes, quis chamar a atenção dos colegas de que este foi o último ano de mandato e que todos os outros já haviam sido aprovados. Segundo o vereador, é feito um esforço enorme nos últimos 12 meses, para ajustar as contas para entregar o posto ao novo gestor. Paulinho esclareceu que cabe a Câmara votar, podendo ela rejeitar, mesmo que o parecer do TCE seja favorável, como já aconteceu com um ex-prefeito. Mas, o que precisa ser observado é o consolidado, o parecer final, quando toda a documentação foram entregues.

Sempre se referindo a amiga Luciana, Antônio Carlos de Lima (PSD),  a parabenizou e também acrescentou que deixou muitas saudades.

O projeto foi aprovado com a abstenção de Itamar Diniz.

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