Vereadores vão enfim votar corte de reajuste e criação de auxilio alimentação, que gerou bate boca na reunião da semana passada

A sessão desta segunda-feira (10), a segunda ordinária de 2014, promete ‘pegar fogo’, pois está na pauta o projeto do Poder Executivo que tenta aprovar desde o recesso Legislativo, o que exigiu que os vereadores fossem convocados para um encontro extraordinário, uma semana antes da volta das ‘férias’ dos edis.

O projeto de lei corta o reajuste anual dado aos servidores e cria o auxilio alimentação no valor de R$80 para quem ganha até R$1.100, porém, só receberá quem não tiver faltas.

Na primeira sessão ordinária do ano, na última semana, servidores foram à Câmara pressionar pela votação do projeto. Alguns exaltados até gritaram durante a reunião e após o Grande Expediente, o presidente do Sinfas Valdeci Inácio de Assis e outros funcionários foram tirar satisfação com os legisladores que sinalizam ser favoráveis a proposta.

O projeto polêmico é o segundo item da pauta de votações de um total de sete que serão analisados e votados pelos 15 vereadores. Veja a pauta completa abaixo:

1º ITEM – Projeto de Lei nº 118, de 29 de novembro de 2013

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Dispõe sobre os feriados municipais, e dá outras providências”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade dispor sobre os feriados no âmbito do Município de Três Pontas nos termos da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que trata dos feriados de natureza cívica e religiosa.

Protocolo: 02/12/2013

PARECERES:

Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;

Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora

Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

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2º ITEM – Projeto de Lei nº 005, de 15 de janeiro de 2014

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Acrescenta disposições na Lei Municipal nº 3.359, de 18 de fevereiro de 2013 que “Dispõe sobre a Data-Base para Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Demais espécies remuneratórias dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, e dá outras providências”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade acrescentar o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.359, de 18 de fevereiro de 2013- Lei da data-base – discorrendo que o índice do INPC somente será aplicado se as despesas com pessoal estiver abaixo do limite prudencial estabelecido no art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF e institui o auxílio-alimentação, a ser pago a partir do mês de março de 2014, no valor de R$80,00 (oitenta reais) para quem perceba remuneração até R$1.100,00 (um mil e cem reais), desde que efetivamente em exercício de suas atividades laborais e que não tenham tido nenhuma falta ao serviço durante o mês em apuração e que não estejam cumprindo penalização em decorrência de processo administrativo disciplinar.

Protocolo: 22/01/2014

PARECER DA COMISSÃO DE RECESSO: Relator Vereador “Professor Popó” – favorável ao Projeto de Lei acompanhado pela maioria dos membros da Comissão, Vereadores Alessandra Vitar Sudério Penha, Geraldo Messias Cabral e Francisco de Paula Vitor Cougo. Voto em Separado do Vereador do Edson Vitor Nascimento – contrário ao Projeto de Lei.

3º ITEM – Projeto de Lei nº 006, de 20 de janeiro de 2014

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de créditos adicionais especiais, o primeiro na ordem de R$175.017,41 (cento e setenta e cinco mil, dezessete reais e quarenta e um centavos) e o segundo na ordem de R$509.901,25 (quinhentos e nove mil, novecentos e um reais e vinte e cinco centavos), totalizando R$684.918,66 (seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) com a finalidade de possibilitar a execução dos Termos de Compromissos nº 4565/2013 e 4267/2013 oriundos do Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2, visando providenciar cobertura para a quadra da Escola Municipal Antonieta Ferracioli e construção de uma quadra escolar na Escola Municipal José Vieira de Mendonça.

Protocolo: 22/01/2014

PARECERES:

Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;

Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora

Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

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4º ITEM – Projeto de Lei nº 007, de 20 de janeiro de 2014

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de crédito adicional especial na ordem de R$397.340,82 (trezentos e noventa e sete mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos) com a finalidade de possibilitar a execução de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE no final do exercício de 2013, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social, em razão da adesão ao Programa Brasil Carinhoso, do Governo Federal. O intuito do referido Programa é implementar uma agenda de direito às crianças matriculadas no ensino infantil da rede municipal de ensino que contemplam ações de saúde, educação, alimentação e demelhoria no ambiente escolar.

Protocolo: 22/01/2014

PARECERES:

Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;

Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora

Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

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5º ITEM – Projeto de Lei nº 008, de 20 de janeiro de 2014

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial o exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de créditos adicionais especiais, ambos no valor de R$1.546.407,04 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sete reais e quatro centavos, totalizando R$3.092.814,08 (três milhões, noventa e dois mil, oitocentos e quatorze reais e oito centavos) com a finalidade de possibilitar a execução dos Termos de Compromissos nº 6732/2013 e 7214/2013 oriundos do Governo Federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC2, visando providenciar a construção de dois novos centros de educação infantil, o primeiro no complexo Randal Diniz e o segundo, no Bairro Eldorado.

Protocolo: 22/01/2014

PARECERES:

Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;

Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora

Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

 

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6º ITEM – Projeto de Lei nº 011, de 21 de janeiro de 2014

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de três créditos adicionais especiais, o primeiro no valor de R$493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem

reais, e os demais no valor de R$245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), totalizando R$984.800,00 (novecentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais) com a finalidade de possibilitar a execução dos convênios nº 048706/13, 092574/13 e 059240/13, todos referente a implantação e recapeamento de vias públicas.

Protocolo: 24/01/2014

PARECERES:

Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;

Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora

Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

 

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7º ITEM – Projeto de Lei nº 012, de 23 de janeiro de 2014

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de crédito adicional especial na ordem de R$569.860,35 (quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos) com a finalidade de possibilitar a utilização dos recursos provenientes de superávit financeiro no exercício de 2013 para aquisição de materiais e serviços para o transporte escolar e ainda na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as escolas municipais.

Protocolo: 24/01/2014

PARECERES:

Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;

Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora

Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

 

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