Por Marcos Venicio de Mesquita

 No meio empresarial, tem se tornado comum em algumas empresas, a prática de procedimento de revistas em seus empregados, notadamente, em sacolas, bolsas e pertences pessoais, e até revistas intimas, com o objetivo prioritário de fiscalizar e proteger o patrimônio empresarial contra eventuais furtos que possam ocorrer.  Isto pode?

A empresa tem o poder de direção de seu empreendimento, e neste poder diretivo está inserida a fiscalização de todos os atos que ocorrem nas dependências de seu estabelecimento.  Esta afirmação está prevista no artigo 2º da CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas, in verbis:

Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Assim, a empresa exercendo a direção e fiscalização, pode realizar revistas em seus empregados. Este procedimento insere-se no exercício de controle e autoridade por parte da empresa.

Porém, isto é importante registrar, que essa revista não pode ser íntima e nem expor o empregado a situações vexatórias. Muitos juristas e advogados entendem que a revista pode ser realizada, mas esta deve atentar para alguns cuidados e limites, não se esquecendo de respeitar a intimidade, a honra e a imagem dos empregados, conforme prescreve o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, in verbis:

X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Portanto, a revista quando realizada deve se dar por um modo que compatibilize a segurança patrimonial com o direito a dignidade dos trabalhadores, intimidade e privacidade de seus empregados, devendo ser de caráter geral e impessoal.

Importante destacar que a revista só poderá ser realizada no âmbito da empresa, não sendo permitido tal fato ser feito fora do seu estabelecimento.

Importante ressaltar também, que não basta que o empregado se sinta ofendido, é necessário que haja um constrangimento para a pessoa. É com base neste aspecto que o judiciário irá analisar se houve ou não abusividade, apurando se foi respeitado o direito do empregado, sua privacidade, imagem, liberdade, etc.

O que os Tribunais Trabalhistas têm vedado é a revista intima realizada por uma vistoria mais agressiva, inclusive das partes íntimas do empregado, o que vali dizer: é inaceitável.

Conclusão

Conforme posicionamento dos Tribunais Trabalhistas e jurisprudência vigente observa-se que o posicionamento dos julgadores é no sentido de que a revista visual de pertences dos empregados, quando feita de maneira impessoal e indiscriminada, faz parte do poder de controle, direção e fiscalização do empregador, não constituindo neste caso em ato ilícito.

 Fonte:TRT- RJ – TRT 13ª R / TST

  Marcos Venicio de Mesquita – Advogado OAB/MG 52.791

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