Sexta-feira (18) entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil brasileiro, e com ele, vieram várias alterações no que diz respeito ao nosso sistema processual pelas quais precisamos conhecer. Durante nossas próximas edições aqui no Espaço Jurídico, vamos discorrer sobre algumas mudanças que julgamos as mais importantes para os nossos leitores conhecerem, dentre elas, as consequências para quem é devedor de alimentos.

Tendo em vista as especificidades de o crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” (CF, art. 5º, LXVII3).

O objetivo não é a prisão em si, mas sim compelir o devedor a que arque com o débito alimentar. Essa forma coercitiva era tratada no antigo Código de Processo Civil de 1973 em seu Art. 733, especificamente no § 1º que previa,  apesar da omissão do texto legislativo, prisão em regime fechado.

Durante a tramitação do NCPC (Novo Código de Processo Civil) no Congresso Nacional, muito se debateu se o regime fechado seria o melhor meio para se lograr o cumprimento do crédito alimentar. Cogitou-se se melhor não seria fazer com que o devedor de alimentos trabalhasse durante o dia para, exatamente, obter recursos capazes de permitir o adimplemento do débito alimentar, com o recolhimento à prisão apenas durante a noite. Essa proposta, aliás, constou de versões preliminares do projeto de novo Código.

Porém, a inovação não foi bem recebida por muitos setores e ainda na Câmara dos Deputados, foi alterada a previsão legislativa, de modo a constar expressamente a prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado.

O Novo Código de Processo Civil regulou o assunto dizendo que a prisão do devedor de alimentos será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.E, como já era previsto na antiga Lei, a prisão não afasta o débito. Portanto, em relação à prisão civil do devedor, nada mudou no Novo CPC.

Apesar disso, há inovações no tocante ao objetivo de se buscar maior efetividade no cumprimento da obrigação alimentar.

Determina o Novo CPC, que no caso de não pagamento da pensão, poderá ser protestado o nome do Devedor de Pensão Alimentícia.

Ou seja, antes mesmo da prisão civil, sejam alimentos fixados de forma definitiva ou alimentos provisórios, o juiz determinará o protesto da decisão que fixou os alimentos, ou seja, a pensão.

Trata-se de novo mecanismo coercitivo, pois o protesto (e consequente “nome sujo” no mercado) pode trazer problemas na vida cotidiana do devedor de alimentos.

Além disso, há outra inovação interessante: a possibilidade de desconto dos vencimentos do devedor (no caso, por óbvio, de devedor assalariado ou que receba aposentadoria ou pensão) em até 50% de seus vencimentos líquidos.

Assim, se um devedor de alimentos passa a receber salário, poderá haver, além do desconto em folha das parcelas mensais, um desconto adicional em relação às parcelas devidas. Pensando na situação mais usual, um devedor que tenha de pagar 30% de seus vencimentos mensalmente (quanto à parcela mensal, os alimentos vincendos), poderá ter mais 20% de desconto para o pagamento parcelado dos alimentos vencidos.

Portanto, em síntese, o Novo CPC prevê o seguinte em relação ao inadimplemento de débito alimentar:

  1. a) protesto da decisão judicial;
  2. b) prisão civil, em regime fechado;
  3. c) possibilidade de desconto de até 50% dos vencimentos líquidos, no caso de execução de assalariado ou aposentado.

Nas próximas edições, trataremos dos procedimentos judiciais de que estão sujeitos os devedores de alimentos, ou seja, de pensão alimentícia.

Fonte: http://renanlopesadv.jusbrasil.com.br/

Por Renan de Paulo Lopes – OAB/MG nº 138.515

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