Por Renan de Paulo Lopes

No antigo Código de Processo Civil, existiam duas possibilidades de se cobrar na justiça o devedor de alimentos: execução pelo art. 732 (sob pena de penhora) ou execução pelo art. 733 (sob pena de prisão).

Com a nova Lei, existem quatro possibilidades para se cobrar (executar) os limentos devidos. A diferença para o caro leitor entender é muito simples, vejamos:

1 – Cumprimento de sentença sob pena de prisão (arts. 528/533);

2 – Cumprimento de sentença, sob pena de penhora (art. 528, § 8º);

3 – Execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial, sob pena de prisão (arts. 911/912);

4 – Execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial sob pena de penhora (art. 913).

Como se percebe, há importantes inovações:

O assunto débito alimentar recebeu atenção do legislador e está bem regulado pela nova Lei. Assim, é possível acreditar que o acesso à Justiça do credor de alimentos seja menos árido e árduo do que hoje é.

Contudo, ainda que o sistema esteja melhor, é certa que, infelizmente, não se obterá a plena efetividade das decisões judiciais alimentícias. Isso porque a questão envolvendo os alimentos é um problema mais social e de respeito ao próximo do que efetivamente jurídico.

Fonte: Lei nº 13.105/2015 e http://renanlopesadv.jusbrasil.com.br/

Renan de Paulo Lopes – Advogado OAB/MG nº 138.515

Rua Prefeito Olinto Reis Campos nº 104 Centro, Três Pontas/MG – CEP:37190-000 Tel: (35) 3266-1397 / 9-9923-1407 / E-mail: [email protected]

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