Por Renan de Paulo Lopes – Advogado

O que fazer quando ao adquirir um aparelho celular este apresentar defeito com poucos dias de uso. Neste caso tenho direito à troca? Devo ser restituído com o mesmo aparelho ou um similar? Posso desistir do produto e pedir a devolução do dinheiro?

Estas e outras perguntas têm sempre surgido entre os consumidores e diante disso, tentaremos de uma forma simples e objetiva responder a todos estes questionamentos.

Já dissemos aqui em outras oportunidades que o CDC prevê no art. 26, I e II o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação é detrinta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e de noventa dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

No que se refere aassistência técnica, ela possui o prazo de até 30 dias para devolver o produto devidamente consertado, senão vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 18;

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

  • 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Muito embora é o que diz a Lei, não podemos perder de vista os produtos que são comprados pela internet ou telefone, onde neste caso o consumidor tem o direito de devolução no prazo de até 7 dias. Veja o que diz o CDC:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Diante disso, antes de sair da loja a recomendação que sempre orientamos os nossos clientes é que testem o aparelho, e, percebendo algum o problema, exija os seus direitos dentro do prazo legal que você acabou de conhecer.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor

 Renan de Paulo Lopes – Advogado OAB/MG nº 138.515

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