Por Renan de Paulo Lopes– Advogado

No dia 01 de Maio de 2015, publicamos um artigo nesta coluna (clique aqui para ver o artigo) explicando aos leitores da Equipe Positiva, o que é o Impeachment.

Pois bem, falamos naquela oportunidade que segundo o Art. 14 da Lei 1.079/1950, qualquer cidadão poderiadenunciar a Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados.

No dia 21 de Outubro de 2015, o então fundador do PT, o advogado paulista Hélio Bicudo e o jurista Miguel Reale Júnior,protocolaram na Câmara dos Deputados mais um pedido de Impeachment da Presidente da República, sob o fundamento de que Dilma Rousseff teria cometido nos anos de 2014/2015, as chamadas “pedaladas fiscais”, ou seja, manobras do Governo federal para adiar pagamentos e usar bancos públicos para quitar suas dívidas.

Como informamos naquela oportunidade (clique aqui para ver o artigo), a Câmara dos Deputados ao receber o pedido deImpeachment do Presidente da República, compete ao Presidente da Câmara decidir se o pedido de Impeachmenté arquivado ou encaminhado aos parlamentares para votação.

Nesta quarta-feira (02-12-15), o então Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff sendo que, dos sete pedidos de afastamento que ainda estavam aguardando sua análise, ele deu andamento ao requerimento formulado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior.

Para que o processo de Impeachmentprossiga, devem ser cumpridos vários procedimentos, dentre eles a denúncia, a acusação e o julgamento conforme previsto na Constituição Federal, vejamos;

1ª–Diante da Decisão do Presidente da Câmara dos Deputados essa semana (02-12-15) autorizando a abertura do processo deImpeachment,para que o pedido seja levado adiante, ele precisa receber os votos de dois terços dos 513 deputados, no caso isso seria 342 votos.

2ª–Caso a Câmara vote pela continuidade do Impeachment, o processo será levado para julgamento perante o Senado Federal, sendo que nesse caso, irá precisar da adesão de dois terços dos membros, ou seja, 54 do total de 81 senadores. A sessão será presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e precisa ocorrer em até 180 dias depois que chega ao Senado, período pelo qual a atual presidente ficará afastada do cargo.

Exemplificando, se a Presidente da RepúblicaDilma Rousseff sofrerImpeachment, ela perderá o mandato e fica impedida por oito anos de se candidatar a qualquer cargo eletivo, e quem assume o governo é o vice- presidente Michel Temer ficando até o final do mandato.

Caso Temer por alguma razão também for afastado durante a primeira metade do mandato, ou seja, até o fim de 2016, serão convocadas novas eleições.

Agora se o vice- presidente for afastado apenas a partir de 2017, as eleições serão indiretas e neste caso poderão votar apenas os membros do Congresso Nacional.

Se isso acontecer, e o vice-presidente for afastado depois de 2017, o próximo na linha de sucessores, enquanto as eleições não acontecem será o Presidente da Câmara dos Deputados, que atualmente ó o Deputado Eduardo Cunha.

Agora, se o Presidente da Câmara dos Deputados também sair, seja por renúncia ou afastamento por Impeachment, quem assume é o presidente do Senado Renan Calheiros, que também é o presidente do Congresso Nacional.

Fonte:http://mesquitaelopesadvocacia.jusbrasil.com.br/

 Renan de Paulo Lopes – Advogado OAB/MG 138515

  1. Prefeito Olinto Reis Campos nº 104 Centro, Três Pontas/MG

Tel. (35) 3266-1397/ 9-9904-7828 / E-mail: [email protected]

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