Por Renan de Paulo Lopes – Advogado

No dia 01/12/2015, entrou em vigor o Decreto que garante a meia-entrada para 40% do total dos ingressos disponibilizados em shows e casas de espetáculos de todo país.

Os Estudantes, a partir de agora, devem ficar atentos, pois uma das principais mudanças é em relação a antiga carteirinha estudantil, que agora,só será aceita se for emitida pela UNE (União Nacional dos Estudantes), Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas); entidades estaduais e municipais filiadas à UNE e à Ubes, DCEs(Diretórios Centrais dos Estudantes) e centros e diretórios acadêmicos de níveis médio e superior.

A finalidade da nova Lei é sem dúvidas, tornar as antigas carteirinhas de estudante um documento de identificação oficial e padronizado com segurança física e digital que deverá ser renovado todo ano.

Outra mudança é que, as empresas terão de colocar à venda obrigatoriamente, um mínimo de 40% dos ingressos para os estudantes, pessoas com deficiência e jovens cuja família tenha renda de até dois salários mínimos (R$ 1.576,00).

Além disso, os estabelecimentos deverão avisar, “de forma clara, precisa e ostensiva”, o total de ingressos disponíveis para meia-entrada, tudo sob normas do Decreto nº 8.537 de 05 de Outubro de 2015.

Se essa informação não estiver clara, o beneficiário poderá exigir o pagamento da metade do preço, mesmo que a quantidade de 40% já tenha sido alcançada.

O Proconesclarece que a nova regra vale para todos os postos de vendas físicos ou virtuais, e a informação deve ser disponibilizada durante todo o período de venda.

Importante lembrar, que aqueles que compraram ingressos para shows futuros e usaram algum tipo de comprovante não válido para se conseguir o desconto, não deverão ter problemas. É que, segundo o Procon, “os meios de comprovação aceitos antes da vigência do decreto não podem ser recusados para acessos aos eventos”.

O Procon ressalta ainda, que quem adquiriu ingressos antes da entrada em vigor do Decreto nº 8.537/15 e tiver dificuldade no acesso a espetáculos, casas de shows ou eventos esportivos, devem ligar 151 (Rio e SP) e 156 (MG),ou procurar órgãos de defesa do consumidor no estado e na cidade onde se encontra.

Importante lembrar, por exemplo, que os estudantes que já adquiriram ingressos para o show do guitarrista do Pink Floyd David Gilmour pro final desse ano, em nada muda.

Fonte: http://mesquitaelopesadvocacia.jusbrasil.com.br/

Renan de Paulo Lopes – Advogado OAB/MG nº 138.515

Rua Pref. Olinto Reis Campos nº 104 Centro, Três Pontas/MG

Tel.: (35) 3266-1397 e-mail: [email protected]

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