A cobrança de débitos nas relações consumeristas está regulamentada no Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor,e o parágrafo único deste artigo dispõe que o consumidor cobrado indevidamente terá direito a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.

O credor tem o direito de exigir o cumprimento do pagamento por parte do devedor, especialmente no que toca aos pagamentosparcelados devidos nas datas pré-fixadas.

Porém,isso não significa que o consumidor pode ser exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança.

Além da vedação legal exposta, o artigo 71 do CDC, configura as cobranças abusivas como um crime, com pena de detenção de trêsmeses a um ano, além de multa.

Cito como exemplo, o caso em que o consumidor recebe repetidas ligações e mensagens de texto, isso ocasiona danos psicológicos e emocionais, dependendo da situação, expõe ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

É importante esclarecer também, que a nossa Constituição Federal prevê que os direitos desrespeitados acima expostos, são direitos sociais concedidos a todos da sociedade, além de não respeitarem o princípio da dignidade da pessoa humana.

As decisões dos Tribunais e do próprio Supremo Tribunal Federal têm proclamado que:

“a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo” (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um “direito subjetivo da pessoa ofendida” (RT 124/299).

Desse modo, o consumidor deve ficar atento para que em caso de desrespeito a esse direito, devera procurar imediatamente um Advogado de sua confiança para que ele, utilizando dos ditames dos artigos 186 do Código Civil, 5º inciso V da Constituição Federal e Artigo 6º VI do Código de Defesa do Consumidor, ingresse com uma ação reparatória de Danos Morais e apuração da autoria do crime previsto no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor na Justiça Cível e Criminal.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição de 1988.

Por Renan de Paulo Lopes

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