Todo mundo, de alguma maneira, já ouviu falar de uma velha práticamuito comum entre a maioria dos cidadãos, a denominada “gato net”, “gato TV” ou “sky gato”.

Em resumo, é um jeitinho brasileiro de se utilizar o sinal digital visual ou áudio visual, gratuitamente, valendo-se de algum “aparelhinho” tecnológico projetado especialmente para esse fim.

Tais “aparelhinhos”, diga-se de passagem, tornaram-se tão comuns, que são facilmente encontrados no comércio, pelo fato de que muitas pessoas não têm condições econômicas, por exemplo, de ter acesso a uma dessas grandes redes de televisão devido aos custos extravagantes a que são comercializadas em nosso país.

A Justiça ainda não pacificou seu entendimento a respeito dessa prática, ou seja, se é punido como crime de “furto de energia” ou não.

A título de exemplo, compartilhamos abaixo uma decisão recente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que resume bem o modo como esse tema vem hoje, sendo visto pelo Judiciário Brasileiro. Vejamos:

“Apelação Crime. Furto de Sinal de TV à Cabo. Receptação Dolosa. 1. Furto. Manutenção da Absolvição. A materialidade do delito não restou comprovada, porque a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura é conduta atípica. Não incide o disposto no art. 35 da Lei nº 8.977/95 – o qual previu como ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a cabo – uma vez que o dispositivo legal em questão não previu qual a pena imposta para o caso de adequação de eventual conduta ao precetro legal. Ao mais, conforme orientação jurisprudencial, não é possível caracterizar-se a conduta praticada pelo réu como furto de energia, com base no § 3º do art. 155 do Código Penal, sob pena de interpretação in malam partem. Precedentes. Absolvição mantida. Recurso Especial nº 1.498.659 – RS (2014/0317706-1). Rel. Min. Nefi Cordeiro. Brasília, 03 de agosto de 2015.”(grifos nossos)

Os demais Tribunais, seguindo o entendimento acima, têm adotado a mesma postura.

No entanto, em regra, poderia até se discutir uma possível adequação da conduta na típica figura jurídica do “furto de sinal” (genericamente falando), todavia, esta hermeneutização do instituto, feriria descaradamente o princípio da tipicidade penal, pois não há uma previsão sancionatória ou punitiva para o ato em si.

Em resumo, não existe lei para punir essa conduta como crime. Daí, os leitores, certamente, devem estar se perguntando:“Mas e aí, como que fica?”

Pois bem, a real é mesmo esta. No mais,forante às questões morais, a temática não pode, por ora, ser vista como uma prática criminosa (no máximo, imoral, como já dito), vez que não encontra previsão punitiva legal em nosso atual ordenamento, ou seja, em nossas leis, tudo isso corolário de um princípioque os Juízes utilizam para fundamentar suas decisões, denominado, “Taxatividade”, que por sua vez, é desdobramento do princípio da “legalidade penal”, que significa que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.”

Fonte: RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.659 – RS (2014/0317706-1)

Renan de Paulo Lopes – Advogado OAB/MG nº 138.515

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