Por Marcos Venicio de Mesquita

Recentemente um leitor me colocou o seguinte caso: a empresa em que ele trabalha sempre atrasa o salário e, com isso, muitas vezes também seus compromissos atrasam. Disse-me ele que quando isto acontece atrasa o pagamento nas contas de agua, energia elétrica, prestação do carro, etc.

Isto pode configurar dano moral?

Esta questão ainda não está pacificada, ou seja, ainda não há uma posição majoritária de nossos tribunais a respeito do assunto.

Há Tribunais de alguns Estados do Brasil que tem o entendimento de que a simples mora contumaz dos salários, aquele atraso reiterado, gera sim uma indenização por dano moral porque afronta o princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador, sobretudo pela sua natureza alimentar, e o não pagamento no prazo legal acarreta inúmeros e sérios transtornos, afetando a dignidade do empregado e o seu patrimônio pessoal.

Por outro lado, também há posições contrárias, no sentido de que só o mero atraso no pagamento de salários não abala os valores inerentes a personalidade da pessoa humana, se dele não ocorreu nenhuma situação de constrangimento pessoal, pois o que gera o dano não é a mora salarial em si, mas as consequências eventualmente advindas desse atraso. Assim, para configuração do dano moral é necessário que o empregado demonstre de forma objetiva fatos que, em função do atraso dos salários tenham abalado, além de seu patrimônio, a sua moral.

A maioria dos trabalhadores não tem outra fonte de renda a não ser o seu salário e, por esta razão, entendemos que o atraso no pagamento é passível de indenização por dano moral.

Imaginemos o caso do leitor acima citado: quando atrasa o seu pagamento o mesmo atrasa o pagamento da agua, da energia elétrica e a prestação do carro. E se em razão deste fato houver interrupção do fornecimento da energia elétrica em sua residência ou se em razão do atraso na prestação do carro, o seu nome aparecer inscrito no SPC / SERASA?

Portanto o atraso no pagamento dos salários enseja a reparação por danos morais, pois gera apreensão e incerteza ao empregado acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe sofrimento suficiente a caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, a teor do art. 5º, X, da Constituição Federal. A gravidade da situação decorre, entre outros aspectos, do fato de o empregado ver-se privado, ainda que temporariamente, dos recursos necessários a sua subsistência, devendo lembrar a natureza alimentar e essencial do salário.

A empresa, por sua vez, não pode simplesmente alegar instabilidade financeira para justificar o atraso no pagamento de seu empregado, pois neste caso responde pelo prejuízo de ordem extrapatrimonial causado a seu empregado.

Isto pode caracterizar conduta ilícita da empresa, ou seja, atrasar pagamento salarial sem uma devida e justificada comprovação. Foi assim que entendeu o TRT do Estado de Goais, no processo de nº 0010191-63-2015-18-0128 e condenou uma empresa a indenizar seu empregado por dano moral.

Fonte: TRT- GO-  CLT / TST

 Marcos Venicio de Mesquita – Advogado OAB/MG 52.791

Rua Prefeito Olinto Reis Campos nº 104 Centro, Três Pontas/MG

Rua Wenceslau Braz nº 763, 1º andar– Varginha/MG

Tel. (35) 3266-1397

Comentários