HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO FINAL DE ANO – 2013

DIAS

HORÁRIO

01/12/2013 (domingo)

FECHADO

02, 03, 04, 05 e 06/12/2013

08h00 às 18h00

07/12/2013 (sábado)

08h00 às 13h00

08/12/2013 (feriado)

FECHADO

09, 10, 11, 12 e 13/12/2013

08h00 às 20h00

14/12/2013 (sábado)

08h00 às 16h00

15/12/2013 (domingo)

FECHADO

16, 17, 18, 19 e 20/12/2013

08h00 às 22h00

21/12/2013 (sábado)

08h00 às 18h00

22/12/2013 (domingo)

09h00 às 15h00

23/12/2013

08h00 às 22h00

24/12/2013

08h00 às 19h00

25/12/2013 (Natal)

FECHADO

26, 27/12/2013

08h00 às 18h00

28/12/2013 (sábado)

08h00 às 13h00

29/12/2013 (domingo)

FECHADO

30, 31/12/2013

08h00 às 18h00

01/01/2014 (FERIADO)

FECHADO

*Alguns critérios deverão ser respeitados e estes estarão disponíveis nos seguintes endereços:

www.acaitp.com.br

www.sindecomvga.com.br

www.equipepositiva.com

As empresas que aderirem a estes horários deverão cumprir estas condições a fim de evitar penalizações.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Nos dias mencionados no “caput”, designados como fechados, serão de descanso para os comerciários, não sendo permitida, em hipótese alguma, a convocação para o trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os empregadores deverão observar a escala de folgas e revezamento, respeitando a legislação vigente, limitando assim a jornada de trabalho do empregado no máximo em 10 (dez) horas diárias, ou seja, 08 (oito) horas normais, podendo ser acrescidas de 02 (duas) horas extras, não deixando de observar o intervalo entre duas jornadas de trabalho, no qual deverá haver um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

PARÁGRAFO  TERCEIRO

As empresas que optarem pelo trabalho no dia 22 de dezembro de 2013 (dom) deverão conceder uma folga compensatória para os empregados que prestarem serviços, no período compreendido de 23.12.2013 à 02.01.2014.

PARÁGRAFO QUARTO

As horas extras realizadas no período natalino, tanto para os empregados que recebem salário fixo, quanto para os denominados comissionistas, poderão ser compensadas no mês de janeiro de 2014. Caso a empresa não conceda as folgas compensatórias, tais horas deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento), previsto em CCT, juntamente com a folha de pagamento do mês de janeiro de 2014.

PARÁGRAFO QUINTO

No que se refere o “caput”, havendo o desligamento sem justa causa ou desligamento espontâneo do empregado, antes do fechamento da folha de pagamento, as empresas se obrigam a efetuar o pagamento das horas extraordinárias juntamente com as verbas rescisórias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

PARÁGRAFO SEXTO

Para os empregados que tenham contrato estipulado a termo (prazo determinado, experiência ou temporário), findo o contrato sem que haja tempo mínimo para a empresa efetuar a compensação, as horas extraordinárias deverão ser pagas junto ao Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, com adicional de 100% (cem por cento) previsto em CCT.

PARÁGRAFO SÉTIMO

Em razão do trabalho em horário especial, as empresas fornecerão aos seus empregados uma refeição tipo marmitex, acompanhado de um refrigerante, sem ônus para os empregados, ou concederão intervalo legal para que os empregados façam sua refeição em casa.

PARÁGRAFO OITAVO

O empregado estudante, nos dias de aula que coincidam com o horário especial de natal, estará dispensado do cumprimento desta jornada, com prévia comunicação à empresa.

PARÁGRAFO NONO

O descumprimento das normas estabelecidas poderá implicar em representação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

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