O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Saúde de Três Pontas, expediu recomendação determinando o fim imediato da contratação de funcionários indicados por agentes políticos, sob pena de responsabilização dos envolvidos por atos de improbidade administrativa.

A recomendação foi expedida ao prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD), ao secretário municipal de Saúde Heleno Carlos dos Santos e ao secretário municipal adjunto de Saúde, e, ainda, ao provedor e ao diretor executivo da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, Michel Renan Simão Castro e Silvio Denis Grenfell, respectivamente.

Conforme investigações realizadas pelo MPMG, desde a implementação do Regime de Gestão Compartilhada do Pronto Atendimento Municipal (PAM), tem sido “recomendada”, por meio de “cartas de apresentação”, a contratação de pessoas que não se submeteram a processo seletivo, custeada com recursos públicos repassados à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.

De acordo com os promotores de Justiça Artur Forster Giovannini e Ana Gabriela Brito, devido a essa prática, a Santa Casa fica vinculada, até o esgotamento dos recursos repassados via convênio, às indicações feitas pelo prefeito, por meio do secretário municipal adjunto de Saúde.

Além disso, segundo eles, a entidade sequer é consultada sobre a real necessidade e a conveniência das contratações, nem goza de autonomia para contratar profissionais mais qualificados do que aqueles “indicados” por agentes políticos.

“Chegou-se ao absurdo de, mesmo não havendo consultório odontológico no PAM, ser indicada a contratação de profissional de odontologia especializado em cirurgia buco-maxilo-facial que sequer cumpriria plantão no local e que seria acionado apenas em caso de necessidade”, relatam.

Em uma visita de inspeção realizada pelo Ministério Público, foi encontrado um cartão do vereador Antônio Carlos de Lima (PSD), que integra a base da atual Administração, anexado a uma carta de apresentação na qual o prefeito, Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD), por meio do secretário adjunto Maurício Pacheco indicou a contratação de uma farmacêutica. A pratica é chamada pelo Ministério Público de “repulsiva e vergonhosa política de apadrinhamento”, o que afronta as normas de Direito Constitucional e Administrativo, em especial os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, aos quais estão submetidos os agentes públicos.

O MPMG recomendou, ainda, a realização de procedimentos seletivos, amplamente divulgados, para a escolha de futuros profissionais, que serão remunerados com recursos oriundos do município de Três Pontas.

O objetivo é que sejam contratadas as pessoas mais qualificadas para prestar serviços na Santa Casa de Misericórdia, sem que haja qualquer interferência de natureza política.

A Recomendação orienta também a imediata cessão de servidor efetivo municipal com formação na área de contabilidade à Santa Casa, sem ônus para o hospital, considerando que a atuação desse profissional é, segundo os promotores de Justiça, indispensável para que outras práticas perniciosas sejam prontamente identificadas e corrigidas. A Câmara Municipal já formalizou através de um projeto de lei, na sessão da última segunda-feira (22), a cessão da servidora municipal Giselle Oliveira Azevedo. Ela é contadora do Município, foi secretária de Fazenda no mandato do ex prefeito Paulo Luis Rabello (PPS) e será cedida ao Hospital.

O Ministério Público instaurou um Inquérito Civil e as recomendações foram enviadas aos órgãos envolvidos e também ao Poder Legislativo. O vereador Érik dos Reis Roberto (PSDB), na Câmara falou do caso. (Com informações da Superintendência de Comunicação Integrada do MPMG)

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