A Câmara Municipal de Três Pontas tem hoje, segunda-feira para votação sete projetos na pauta divulgada nesta sexta-feira (21). A maioria são alterações no Plano Plurianual (PPA) para 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Entre os projetos a serem discutidos e votados, está a proposta de emenda na Lei Orgânica que muda o horário das sessões ordinária para as 18 horas. As reuniões hoje começam as 18:30. A proposta é da secretária da Mesa Diretora Alessandra Vitar Sudério Penha (PPS) e precisa ver votada em dois turnos.

Veja a pauta de votação divulgada pela Assessoria Legislativa 

1º ITEM – Projeto de Lei nº 019, de 27 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de Três Pontas de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade regulamentar os procedimentos urbanísticos
concernentes a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins no âmbito do Município de Três Pontas – MG, especialmente no Distrito do Pontalete e no Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário, onde a população poderá usufruir de um serviço de telefonia celular de alta qualidade.
Protocolo: 29/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

 

2º ITEM – Projeto de Lei nº 021, de 29 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de crédito adicional especial no valor de R$100.00,00 (cem mil reais), sem contrapartida financeira do Município, com a finalidade de possibilitar a execução do Convênio nº 1399/2013 oriundo da Secretaria de Estado da Saúde, visando providenciar a aquisição de equipamentos para melhorar a infraestrutura da Secretaria Municipal de Saúde, quais sejam, um desfibrilador automático, um aspirador cirúrgico, uma maca retrátil, um oxímetro de pulso, uma luminária flexível foco clínico, dois circuitos de silicone autoclaváveis para respiradores e um aparelho de ultrassonografia.

Protocolo: 31/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

 

3º ITEM – Projeto de Lei nº 022, de 29 de janeiro de 2014
Iniciativa: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de dois créditos adicionais especiais, ambos referentes à aquisição de equipamentos para academia ao ar livre, totalizando R$80.802,00 (oitenta mil, oitocentos e dois reais), referente ao repasse (R$80.000,00) somado à contrapartida de (R$802,00), com a finalidade de possibilitar a execução do convênio nº 652/2013, celebrados junto à Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais.

Protocolo: 31/01/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

 

4º ITEM – Projeto de Lei nº 023, de 30 de janeiro de 2014
Iniciativa: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de dois créditos adicionais especiais, referentes à execução de obras no ginásio poliesportivo Antônio Aureliano Chaves de Mendonça, totalizando R$318.073,75 (trezentos e dezoito mil, setenta e três reais e setenta e cinco centavos), referente ao repasse (R$300.000,00) somado à contrapartida de (R$18.073,75). A finalidade da abertura dos créditos adicionais especiais é executar o Plano de Trabalho 696013/13 decorrente de convênio já pactuado com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, visando
reformar o ginásio poliesportivo Antônio Aureliano Chaves de Mendonça.

Protocolo: 03/02/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

 

5º ITEM – Projeto de Lei nº 001, de 29 de janeiro de 2014
Iniciativa: Vereadores Paulo Vitor da Silva, Luís Carlos da Silva, José Henrique Portugal, Antonio Carlos de Lima, Edson Vitor Nascimento – “Piu”, Chico Botrel, Professor Popó, Chico Cougo, Geraldo Messias Cabral, Itamar Antonio Diniz, Joy Alberto de Souza Botrel e Vitor Bárbara.

Ementa: “Acrescenta artigo às disposições gerais da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988 – Lei de Uso e Ocupação do Solo”. 3

Súmula: A presente proposição tem por finalidade acrescentar artigo às disposições gerais da Lei Municipal nº 1.288, de 13 de abril de 1988 – Lei de Uso e Ocupação do Solo de modo a possibilitar que os proprietários de lotes com ou sem residências e com área individual de terreno igual ou superior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e com frente mínima de 5 (cinco) metros para a via pública, possam promover o desmembramento do imóvel, com a correspondente regularização perante o Cadastro Imobiliário do Município, bem como junto ao Serviço Registral Imobiliário de Três Pontas.

Protocolo: 04/02/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

 

6º ITEM – Projeto de Lei nº 002, de 13 de janeiro de 2014
Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.470, de 26 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017”, a Lei Municipal n° 3.409, de 19 de julho de 2013, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências”, abre crédito especial no exercício de 2014”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar o orçamento de 2014 visando a abertura de crédito adicional especial na ordem de R$29.526,39 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos) com a finalidade de possibilitar a utilização dos recursos provenientes de superávit financeiro no exercício de 2013 nas contas do Programa Pró Jovem Adolescente (R$22.722.21) e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI (R$6.804,18), visando, no presente exercício financeiro a aquisição de materiais de consumo para suprir a demanda dos dois projetos retro mencionados.

Protocolo: 05/02/2014
PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

 

7º ITEM – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2014 – 1º TURNO
Autoria: Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha

Ementa: “Altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Três Pontas”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade adequar a Lei Orgânica Municipal definindo o horário de início das sessões ordinárias da Câmara Municipal para as 18h.
Protocolo: 10/02/2014

PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

 

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