Depois que a Câmara derrubou o Veto do Poder Executivo ao projeto do vereador Roberto Donizetti Cardoso (PP), o presidente da Câmara Municipal de Três Pontas Luis Carlos da Silva (PPS), teve que promulgar nesta quarta-feira (06), a Lei que garante folga a todos os servidores municipais no dia do seu aniversário, sem que haja desconto em seus salários.

De acordo com a Lei 4.125, caso o aniversário coincida com finais de semana ou feriado, o funcionário terá direito a ter o dia de descanso no primeiro dia útil subsequente ou anterior a data de aniversário.

O benefício se estende aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde e da Guarda Civil Municipal (GCM).

No dia 11 de abril, o projeto foi aprovado por unanimidade. O prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD) vetou, mas os vereadores derrubaram.

O Executivo alegou que há incompatibilidade com o interesse público, ilegalidade e inconstitucionalidade. Segundo o texto, o projeto é um vício de iniciativa, ou seja, apenas o Executivo pode propor este benefício aos servidores.

Como o projeto não foi sancionado pelo gestor, ele retornou ao Legislativo que seguiu as determinações e o promulgou.

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