* Câmara entrou em recesso e reuniões só voltam a acontecer no dia 02 de fevereiro, já com o comando de Luisinho
O ano legislativo foi encerrado na noite de segunda-feira (22), pelos vereadores de Três Pontas, com a votação de vários projetos de lei que estavam na Casa de Leis. Antes da pauta ser aberta, os vereadores elegeram para o próximo biênio a Mesa Diretoria Luis Carlos da Silva (PPS) presidente, o vice Geraldo Messias Cabral (PDT) e Valéria Evangelista Oliveira (PPS) secretária.
Na ordem constava também o Orçamento de 2015, estimado em R$114.232.579,84. Ainda foram aprovados projetos que dão nomes em ruas da cidade. Ruas Araripe Pieve, Luiz Antônio de Oliveira, Izolina Trolez de Paula e Maria de Lurdes Martins Vieira, por indicação dos vereadores Sérgio Silva, Edson Vitor e Valerinha, respectivamente.
O que gerou polêmica foi o veto do Poder Executivo, ao projeto de lei da Mesa Diretora que cria o Plano de Saúde dos Servidores Públicos da Câmara Municipal. Os servidores efetivos e comissionais custeariam 15% do valor e o Município 85%. O projeto foi aprovado a poucos dias e foi vetado pelo prefeito Paulo Luis Rabello (PPS). Devolvido a Câmara os vereadores, de forma secreta, como rege o Regimento da Casa, por 9 votos a 6 mantiveram a decisão do Executivo. Houve bate boca e protestos dos vereadores da oposição que afirmaram que o veto havia sido derrubado, por conta do número de votos, porém, o Chefe do Legislativo Sérgio Silva declarou que o veto foi mantido por conta da Lei Orgânica.
Antônio Carlos de Lima (PSD), nem esperou as discussões, se antecipou e depositou seu voto contrário ao veto, como havia declarado. José Henrique Portugal (PMDB) disse que as motivações do Poder Executivo causam estranheza. Para o petista Francisco Botrel Azarias a iniciativa do prefeito interfere no Poder Legislativo e ainda ameaça os vereadores. Paulo Vitor da Silva (PP), também se mostrou indignado com a alegação e disse que seria vergonhoso derrubar uma lei criada pela própria Mesa composta por vereadores da base.
No veto, o Poder Executivo é taxativo ao afirmar que a população nada ganhará com a lei. No documento, é registrado que os vereadores conhecem as dificuldades enfrentadas pelo Município com relação a prestação dos serviços públicos de saúde, que apesar dos esforços a ausência de recursos é infinitamente é o grande empecilho. “Não se pode dar tratamento diferenciado aos agentes públicos do Poder Legislativo em detrimento dos agentes públicos do Poder Executivo. Outro ponto que se deve ser ressaltado é o fato de a maioria da população utiliza-se dos serviços públicos de saúde, sendo uma afronta à impessoalidade apenas uma parcela dos agentes públicos municipais serem beneficiados com o plano de saúde privado”. O texto termina jurando que o ato é de improbidade administrativa e que caso venha ser promulgada, o próprio Executivo representaria ao Ministério Público para uma ação contra os responsáveis.
Após a abertura da urna e contagem dos votos, os vereadores Paulinho, Antônio e Portugal ficaram irritados. O presidente Sérgio Silva teve que suspender a sessão e houve bate boca dentro de fora do Plenário. Pelo que se ouviu, teve servidor da Câmara que questionou de forma rígida a contagem dos votos, afrontando com as leis que regem a Casa. Sérgio manteve sua decisão e disse que se alguém se sentir prejudicado era para procurar a justiça.
Outro assunto que rendeu foi a emenda ao Decreto Legislativo 013, do vereador José Henrique Portugal foi aprovado. Ele susta os efeitos do decreto normativo nº 8.567/14 expedido pelo Executivo Municipal que “Declara Situação de Emergência no âmbito do Município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, em Detrimento dos Baixos Níveis de Vazão do Córrego Custodinho e do Sistema Sete Cachoeiras que abastecem o Município, e dá outras providências”, tendo em vista que foi publicado o decreto normativo nº 8.671/14 posteriormente ao Projeto objeto de emenda. Apesar de depois um novo decreto isentar da multa prevista no primeiro, “as inovações na ordem jurídica permanecem a ser praticadas nestes decretos”.
Portugal apresentou a emenda para que se estabeleça critérios para execução mais razoável na aplicação de multas, além de dar o devido respeito ao processo legislativo, devendo o Poder Legislativo, democraticamente, participar da elaboração de instrumentos normativos com este conteúdo. Exemplificando, aprovado, isenta todos da multa de R$90,53 para quem gastou além da média dos últimos seis meses.
Também foi aprovado, do vereador Francisco Fabiano Diniz (SD), o professor Popó, a autorização para que a Prefeitura conceda através de Decreto o pagamento de auxílio-alimentação a todos os seus servidores.
Os vereadores também aprovaram alteração a lei 3.006 de 16 de julho de 2009 que “Dispõe sobre autorização de doação de área de terreno à Empresa Giovani Representações Ltda, para fins de construção de sede própria e dá outras providências”, que foi alterada pela lei nº 3.044 de 08 de dezembro de 2009 para Empresa Philadelphia Auto Posto Ltda.
A alteração do imóvel que cumprirá o restante do prazo de 10 anos, objeto da doação nas referidas leis proporcionará ao beneficiário dar em garantia o atual empreendimento para obter autorização com o intuito de iniciar novas atividades do mesmo ramo. Para que não haja nenhum prejuízo ao Município, bem como à essência das leis nº 3.006 e 3.044, o novo imóvel que ficará sujeito à reversão ao patrimônio público municipal, caso ocorra descumprimento das condições das referidas leis, tem valor superior ao terreno- lote inicialmente doado.
Antes de encerrar a última sessão da Câmara sobre o seu comando, o presidente Sérgio Silva teve trabalho para encontrar os três membros para formar a Comissão de Recesso. Depois de muito jogo de empurra ficou decidido que Sérgio, Popó e Geraldo formam o grupo que fica a disposição, para que se necessário estude os projetos que por ventura possam ser enviados pelo Poder Executivo. Devendo ao trio, se chegar ou haver alguma lei para ser votada em caráter de urgência, convocar reunião extraordinária. O recesso parlamentar termina no dia 02 de fevereiro.
