Um dos itens aprovados na sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (17), é que a partir da próxima semana, a reunião voltará a ser realizada a partir das 18:30, meia hora mais tarde do atual horário.

Na pauta da sessão haviam três projetos para serem votados, porém, outros três foram inseridos. Quem prestigiou o encontro semanal do Legislativo foi o vice prefeito Érik dos Reis Roberto (PSDB). Ele acompanhou toda a discussão sobre o projeto que cria a forma que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), cobre na justiça as contas de água que não são pagas pelos contribuintes. Este foi o assunto que mais os vereadores gastaram tempo.

O primeiro projeto votado foi a regulamentação da cobrança judicial feita pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), às tarifas de fornecimento de água, tratamento de esgotos e demais serviços executados pela autarquia. O vereador Itamar Antônio Diniz (PRTB), apresentou uma emenda que determina que no caso de imóveis de aluguel, comprovada a relação de locatário do imóvel, o inquilino seria considerado o usuário responsável pelo pagamento. O vereador Paulo Vitor da Silva (PP), condenou a iniciativa do Poder Executivo e da autarquia, que neste caso, com o projeto sendo aprovado, daria direito ao SAAE de cobrar a dívida de duas pessoas e a emenda do colega Itamar seria uma forma de corrigir. Para Paulinho, nos caso das casas de aluguel, a conta deve ser paga por quem utilizou o serviço e não o dono do imóvel. A secretária da Mesa Alessandra Sudério Penha (PPS), defendeu o projeto e disse que a conta não será paga duas vezes. Para José Henrique Portugal (PMDB), o projeto é totalmente desnecessário e a lei é inconstitucional e desnecessário. Porém, na visão dele, o Poder Executivo quer dividir com o Legislativo, mas este ônus que dá até certa improbidade administrativa. Já o vice presidente Luis Carlos da Silva (PPS), o projeto não cria regras para quem aluga casas e sim, cria normas para cobrar quem não paga a conta. O ex servidor do SAAE fez um longo discurso enfatizando a qualidade do serviço prestado e condenou algumas manifestações feitas por alguns colegas. Itamar Diniz insistiu pela aprovação da sua emenda até o fim. A discussão durou mais do que o tempo previsto e Luisinho chamou de novo a atenção para o cronometro. No fim, emenda e projeto foram rejeitados.

Os vereadores aprovaram a revogação da Lei Municipal no 2.941, de 04 de novembro de 2008 que “Estabelece normas para contratação temporária de educadores infantis para os Centros Municipais de Educação Infantil, e da outras providências”, bem como a Lei Municipal no 3.150, de 07 de dezembro de 2010 que “Estabelece critérios para classificação de candidatos à contratação para o exercício de função pública de Professores e Especialistas em Educação da Rede Municipal de Ensino do Município de Três Pontas”.

O último da pauta, foi aprovado com o voto contrário apenas da vereadora Alessandra. A proposta de emenda a Lei Orgânica que muda de novo o horário das sessões da Câmara as segundas-feiras para as 18:30 foi votado em segundo turno. Os autores são quase todos os vereadores – Geraldo Cabral, com apoio de Francisco de Bairro Santana, Itamar Diniz, Chico Botrel, Vitor Bárbara, José Henrique, Antônio do Lázaro, Professor Popó, Valerinha, Edson Vitor, Paulinho e Joy Alberto. Ou seja, a partir desta segunda-feira (24), a sessão volta a ser realizada a partir das 18:30.

O projeto 014 também foi outro item aprovado. Ele determina que somente serão aprovadas as plantas para a construção de posto de serviço que satisfaçam, além das exigências das legislações sobre construção, que a distância mínima deve ser de 40 metros dos limites das escolas, quartéis, hospitais e casas de saúde”.

A Câmara também aprovou uma abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2014, no valor de  R$214.935,00.

Para efetuar um pagamento do ano de 2012, a Câmara teve que fazer um projeto de lei, abrindo crédito especial no valor de R$5 mil para quitar a dívida de um serviço prestado ao Poder Legislativo. Paulinho, Antônio, Portugal e Itamar foram contrários.

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