*Vereadores vão analisar pedido de revogação da Taxa de Inspeção. Por unanimidade parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação foi derrubado e projeto segue para outras comissões

Comerciantes, representantes e diretores da Associação Comercial e Agro Industrial de Três Pontas (ACAI-TP) e da Associação Médica do Município baixaram na Câmara de Vereadores na noite desta segunda-feira (04), para acompanhar a sessão ordinária. Não havia nada para a classe na pauta, mas eles sabiam que o vereador Paulo Vitor da Silva (PP), pediria a inclusão na ordem do dia de um projeto de lei dele que revoga a Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária. O assunto mais polêmico na política deste ano volta a ser debatido pelos vereadores.

Os dois projetos que estavam na pauta para análise, discussão e votação não foram votados, depois do pedido de vista de dois legisladores. O primeiro projeto era do Executivo; extingui o cargo de Procurador Geral Adjunto da Procuradoria Geral e cria o de Assessor e Técnico no Gabinete do Prefeito, ambos de recrutamento amplo. Quem pediu para que a lei seja votada posteriormente foi o vereador Francisco Cougo (PT).

O segundo projeto, era mudança na Lei Municipal 3.297 de 28 de maio de 2012 e de autoria do vereador Paulo Vitor. A proposta é prorrogar o prazo para que os proprietários de lotes com ou sem residências e com área individual do terreno seja igual ou superior a 125 m² e com frente mínima de cinco metros, porém com área inferior a 200 m², possam promover o desmembramento do imóvel e a regularização perante o Cadastro Imobiliário do Município, bem como, junto ao Serviço Registral Imobiliário de Três Pontas. Vereadores elogiaram a iniciativa, mas também surgiram dúvidas o que fez com que a vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha (PPS) pedisse a retirada do item da pauta de votações.

Por unanimidade, a Câmara aprovou a entrada da votação do parecer da Comissão de Justiça e Redação que indicou ser contrária a revogação da Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária. Foi neste assunto que oposição e situação fizeram suas manifestações e gastaram o maior tempo da sessão desta semana. A proposta é do vereador Paulinho que busca derrubar o parecer para dar andamento no projeto levando assim para outras comissões de estudos para posterior votação em Plenário.

Paulinho fez suas justificativas e disse que todos os impostos neste mandato, foram impostos de forma arbitrária, sem mesmo tempo para que a população tomasse consciência, sendo que há um prazo de 180 dias para análise. “O que tem sido feito é o sangramento do bolso do contribuinte para encher os cofres públicos”, acrescentou.

Itamar Antônio Diniz (PRTB), reconheceu a necessidade de que o município precisa arrecadar mais, porém, antes, a questão social precisa ser analisada e este não é o momento oportuno.  Itamar disse que não vota por questão oposição e ou situação, e sim vendo a realidade de que o povo não agüenta mais tributos. “Meu voto é pelo juízo e equidade, favorável para que a lei seja revista e revogada.

As manifestações foram inflamadas pela oposição, que gastaram fácil os 30 minutos para discussão conforme o Regimento Interno da Casa. O presidente da Câmara Sérgio Eugênio Silva (PPS), ainda deu tempo para aqueles que ainda não haviam se manifestado e alertou pelo tempo.

Alessandra Vitar Sudério Penha (PPS), chamou a atenção pelo vício de iniciativa, já que a proposta de revogação da Taxa deveria vir do Executivo e não partindo do Legislativo, assim, como muitos manifestam sendo guardiões da Carta Magna da Constituição.

Antônio Carlos de Lima (PSD), fez um discurso político. Começou lamentando a carga de impostos paga pelos contribuintes e na contramão as contratações na prefeitura não param.  Antônio do Lázaro, falou da crise na cafeicultura, nas dificuldades vividas na zona rural e deu a entender que a construção das  502 casas do programa Minha Casa Minha Vida  não devem acontecer, já que vai trazer gente da roça para morar na cidade sem emprego.

O vice presidente Luis Carlos da Silva (PPS), lembrou que o parecer jurídico contrário ao projeto de lei, dá um norte para a votação dos vereadores. A justificativa na época em maio deste ano, foi de que a criação da Taxa de Inspeção seria necessário e que seria viável. Após a sua votação houve um grande clamor dos comerciantes e foi repensado, tanto que a maioria dos vereadores assinou um documento pedindo que a situação fosse revistada. O prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), respondeu que está analisando. “Nós não podemos viver de ilusão, mesmo que o projeto passe vai para a sanção do prefeito. Se ele vetar, a Câmara precisa de 10 votos para derrubá-lo. Queria que tudo fosse mais discutido. Discurso inflamado não adianta, é preciso aprender a respeitar que perderam uma eleição”, desabafou Luisinho.

Geraldo Messias Cabral (PDT) seguiu a mesma linha alertando que não adianta iludir as pessoas. Na visão do pedetista, falar o que a população tem que ouvir é fácil.

Paulinho voltou a falar e acusou o Executivo a extrapolar o índice de gastos com pessoal e que esperou por quase três meses uma resposta do prefeito. As discussões começaram a ter outro foco e o tempo só passando. Como já havia alertado os colegas ele terminou as discussões e colocou em votação o parecer e todos foram favoráveis. Ou seja, o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação foi derrubado. O projeto para revogar a lei da Taxa de Inspeção continua em andamento na Casa e será analisado agora por outras comissões.

A Taxa de Inspeção e Fiscalização Sanitária criada em maio passará a ser cobrada, a partir de 2014, pelo serviço de fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal a todos os estabelecimentos que prestam serviços de saúde. A base de cálculo do novo imposto varia de acordo com o tipo de estabelecimento e os valores são de R$250, R$350 e R$400 anuais, que serão pagos ao Município. Estão isentos associações, entidades, hospitais filantrópicos, instituições religiosas e fundações beneficentes. Na época o projeto foi aprovado com votos contrários de Paulo Vitor, Itamar Diniz, Antônio do Lázaro e Edson Vitor.

Nos bastidores há comentários de que haverá também um movimento pela revogação da lei de mudança na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), que corrigiu valores de terrenos em determinados bairros.

(Denis Pereira – A Voz da Notícia)

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