O prefeito de Três Pontas Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD), (foto) deve ser notificado sobre a decisão da Justiça, que determina a exoneração dos secretários municipais que não possuem ensino superior. Apesar da decisão do julgamento não ter sido publicada, o cumprimento é imediato e as pessoas que ocupam o primeiro escalão sem diploma terão que ser substituídas.

A Comissão Provisória Estadual do Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que suspendeu para 2.021, a exigência da lei 4.000, aprovada em 21 de outubro de 2016, que determina que para ocupar uma das 11 secretarias e ser presidente da Câmara Municipal é preciso curso específico da área. A lei proibia também que parentes até 3º grau ocupe o cargo de Procurador Geral do Município. Nesta quarta-feira (26), o Tribunal de Justiça concedeu a medida liminar, contrária a Administração atual.

O então prefeito eleito Luiz Roberto e pessoas que ocupariam sua equipe compareceram a sessão em que projeto que exigia diploma foi derrubado

A lei dos vereadores Joy Alberto de Souza e José Henrique Portugal do PMDB, foi aprovada por 8 votos a 6, em outubro de 2016, e  gerou na época uma grande discussão. O então prefeito Paulo Luis Rabello (PPS) sancionou, mas os poucos dias que ficou em vigor, impediu Luiz Roberto de nomear seu time de secretários, já que nem todos possuem formação superior. A proposta não foi de derrubar a lei, mas sim de prorrogar seus efeitos até 31 de janeiro de 2.020.

Líderes partidários, correligionários e apoiadores de campanha que ocupariam os cargos, marcaram presença na sessão do dia 04 de janeiro, no dia em que eles votaram o projeto adiando os efeitos da lei. Os vereadores da situação que apresentaram o projeto – Antônio do Lázaro, Luiz Flávio, Benício Baldansi, Coelho do Bar e Professor Popó, votaram todos favoráveis.

Maycon Machado, Sérgio Silva, Érik dos Reis, Marlene Lima e Roberto Cardoso votaram contra. A decisão caiu no colo do presidente Luis Carlos da Silva (PPS), que criou suspense, mas acabou votando com o Executivo.

Os votos permitiram Dr. Luiz Roberto de nomear sua equipe como desejava. Mas com decisão do TJMG favorável ao PDT e dos advogados Dr. Paulo Ricardo de Fátima Barbosa e Dr. Crisley Greógrio Freitas, a Administração tem um problema ainda maior, já que a grande maioria do secretariado não possui curso superior e o remanejamento para outros cargos fica complicado, já que todos estão ocupados.

Na ação foi defendida a ilegalidade do projeto que adiou colocar em prática a exigência do diploma. O projeto foi protocolado e imediatamente incluído na pauta de votação da Câmara no mesmo dia, sem ao menos tivesse sido despachado pelo presidente e muito menos passado pelas Comissões, o que é obrigatório no processo legislativo.

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