*Taxa de Inspeção foi mantida pelo voto da maioria o que causou manifestação de repúdio do público que assistia a última sessão do ano

Denis Pereira – A Voz da Notícia

A Câmara Municipal de Três Pontas fez nesta segunda-feira (16), a última sessão extraordinária do ano, a mais demorada e talvez a mais importante, com muitos projetos na pauta de votações, como o orçamento de 2014 e uma polêmica que os vereadores enfim colocaram um ponto final e mantiveram a Taxa de Inspeção da Vigilância Sanitária, que começa a ser cobrada a partir do próximo ano. Eles também tiveram que criar a Comissão de Recesso e uma Comissão Especial para investigar o caso da perda do dinheiro para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

Esta também foi a reunião com mais público, entre eles, assessores e secretários da ex-prefeita Luciana Ferreira Mendonça (sem partido), o presidente da Associação Comercial e Agro Industrial de Três Pontas Michel Renan Simão Castro, médicos, comerciantes e alguns empresários que lotaram o Plenário Presidente Tancredo Neves.

A pauta começou de trás para frente, atendendo aos pedidos aprovando primeiro a votação do projeto de lei da vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha (PPS), que dá nome a uma rua no Residencial Santa Tereza ao seu falecido avô – José Sudério, o popular Velho Paulista.

Depois com o voto contrário de Paulo Vitor da Silva (PP), três leis votadas durante o ano foram alteradas – lei 3.357 de 29 de janeiro de 2013; lei 3.365 de 13 de março de 2013 e a 3.363 de 26 de fevereiro. Elas serviram de base para a abertura de crédito adicional especial em razão da alteração da situação fática do orçamento desde ano.

O que mais mexeu com a reunião, onde foi gasto o maior tempo, foi a votação do projeto de lei do vereador Paulinho Leiteiro que extingue a Taxa Municipal de Inspeção e Fiscalização Sanitária criada através do projeto de lei 3.3392 de 10 de junho de 2013, que acrescentou a cobrança ao Código Tributário da Prefeitura. Os valores serão cobrados pelo serviço de fiscalização em todos os estabelecimentos que prestam serviços de saúde.  A base de cálculo varia do tipo de estabelecimento e os valores são de R$250, R$350 e R$400.

Para abrir o caloroso debate, José Henrique Portugal (PMDB), afirmou que a beleza do homem está em rever suas decisões. Falou para explicar que errou ao votar favorável na época. No caso, quando projetos são votados rapidamente pode se cometer equívocos e erros, por isto defende tanto a realização de Audiências Públicas, onde o povo tem a oportunidade de expor e ser ouvido. Justificando que deu parecer favorável na Comissão de Justiça e Redação ao projeto do colega, ele afirma que o povo não aguenta mais pagar tantos impostos. Se o projeto é constitucional ou não, Portugal disse que os Tribunais tem entendido que a Câmara é o primeiro poder.

Antônio Carlos de Lima (PSD) conclamou os colegas para votar a favor de Paulinho e apimentou o debate dizendo que desde o início o povo apenas perdeu com a Administração. Citando alguns pontos que acha cruciais, lembrou da revogação do auxílio médicos, redução do desconto no IPTU de 25% para 20%, aumento da tarifa de esgoto da prorrogação do prazo de avaliação do Plano de Cargos e Salários, classificados por Antônio do Lázaro como uma vergonha. “Vamos dar um presente para os comerciantes”.

O autor do projeto Paulinho falou em seguida descascou a Administração defendendo seu projeto, já que segundo ele, não se de forma arbitrária engordar os cofres públicos penalizando a população com taxas e tarifas, uma vez que a capacidade contributiva passou do seu limite e não existe um novo serviço a ser implantado.

Acreditando nos votos favoráveis dos demais vereadores, já que tinha a absoluta certeza de que os colegas iriam responder as expressões contrárias da categoria que terão que pagar o imposto.

Paulinho voltou ao microfone para cobrar o Plano de Governo da atual gestão que colocou que seria parceira do comércio e dos empresários, É claro que de outra forma, também os empregadores estão sendo prejudicados com o fechamento dos Centros Municipais de Educação Infantil (creches).

Francisco Fabiano Diniz “Popó”, (SDD), não escondeu que votaria contra, já que este será uma taxa que vai ficar na cidade, ao contrário de tantos outros que vão para as esferas estaduais e federais. A ‘briga’ segundo Popó deveria ser para que os municípios fique com o maior ‘bolo’ quando o dinheiro ser repartido. A preferência dele é freqüentar locais que tenham sido inspecionados. Anunciando levar na próxima sessão, uma lista das conquistas da Administração, mostrando ao povo e a oposição só fica batendo, que alega que a prefeitura está lotada de gente, nas próximas vai estar assim também.

Vitor Bárbara (PDT), disse que se falar em questão de Planos de Governos, em casa ele guarda alguns dos últimos prefeitos que cumpriram muito pouco das promessas e lembrou que a nova Administração assumiu a menos de um ano. Ele entende que dois projetos tratando da mesma coisa não pode ser votado no mesmo ano. Justificou que se absteria do voto e deixou o Plenário com a manifestação contrária do público.

Depois de quase duas horas de discussão, o vice presidente da Mesa Diretora Luis Carlos da Silva (PPS), salientou que não foi votado nada na Câmara relacionado aos médicos do Pronto Atendimento Municipal (PAM). O projeto que passou pela Casa foi da revogação do auxilio aos funcionários do serviço. Recordou que o projeto da Taxa de Inspeção foi aprovado por 10 votos e em julho Paulinho protocolou um novo projeto revogando o primeiro. No dia 04 de novembro, votou o parecer da Comissão de Justiça e Redação, e por unanimidade os legisladores permitiram que a lei fosse enviada as outras comissões. Segundo Luisinho, mantendo a ética ele não pode mudar seu voto, posicionamento mesmo que contrário a maioria das pessoas que estavam no Plenário. Como ele que abriu uma lanchonete para sua esposa e vai ter que pagar, Luis Carlos também anunciou que se absteria.  O projeto foi rejeitado, tendo votado favoráveis a revogação da Taxa os vereadores Antônio do Lázaro, Itamar Diniz, José Henrique, Paulinho, Joy Alberto e Edson Vitor. Luis Carlos e Vitor Bárbara não votaram e a vereadora Alessandra havia deixado a sessão.

O vereador Paulo Vitor da Silva também não conseguiu aprovar em primeiro turno a mudança na Lei Orgânica Municipal, que altera para dois terços o número de vereadores necessários para votar determinados projetos.

A outra proposta, apresentada pelo vereador Antônio do Lázaro e que estava na pauta para votação em primeiro turno, foi o fim do voto secreto, porém, o vereador José Henrique pediu vistas, o que foi concedido.

Outra vitória do prefeito Paulo Luis Rabello na Câmara, foi que a maioria acatou o veto dele ao projeto de Paulinho que prorrogou o prazo para que os proprietários de lotes com ou sem residências e com área individual do terreno seja igual ou superior a 125 metros quadrados e com frente mínima de cinco metros, porém com área inferior a 200 metros quadrados, possam promover o desmembramento do imóvel, com a correspondente regularização perante o Cadastro Imobiliário do Município, bem como, junto ao Serviço Registral Imobiliário de Três Pontas. Na época, o projeto foi aprovado por unanimidade, mas agora por 8 votos a 7 a maioria manteve a decisão do Executivo.

Por último foram votados o Plano Plurianual para o período de 2014/2017. Ele constitui o planejamento do governo através de um conjunto de programas, metas e custos que farão base legal para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias para o quadriênio que por sua vez servirá de base para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais no mesmo período. Como de praxe, diversas emendas aditivas foram apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a maioria delas referentes a infra estrutura da cidade.

A proposta do vereador José Henrique foi de diminuir o limite de 30% para 10% de suplementação. Mas apenas a oposição votou com ele – Paulinho, Edson Vitor, Joy Alberto, Antônio e Itamar.

Depois o Orçamento 2014, que estima e fixa as despesas do Município de Três Pontas para o ano que vem. Para o segundo ano de gestão do prefeito Paulo Luis está o orçamento geral em R$103.733.780,62. Só a Prefeitura é R$81.301.012,96, SAAE: R$9.000.000,00, Câmara Municipal: R$2.649.000,00 e o Instituto de Previdência dos Servidores (IPREV) R$13.432.767,66. Em 2012, a gestão de Luciana Mendonça deixou um orçamento maior para este primeiro ano do mandato de Paulo Luis R$105.660.749,66.

Junto ao orçamento é preciso votar, separadamente, a autorização para que a Prefeitura faça o repasse de subvenções sociais e contribuições a entidades e instituições.

COMISSÕES tem 10 vereadores

Pelo menos 10 vereadores terão trabalho durante o recesso parlamentar. No fim da sessão foram criadas duas comissões. Primeiro, atendendo a pedido do vereador Luis Carlos para que um grupo levante informações e apure de quem é a culpa pela perda dos recursos para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). O investimento seria de R$16 milhões, vindo ao fundo perdido, sem contrapartida da prefeitura e foram anunciados pelo senador Clésio Andrade (PMDB), em 2011. Porém, depois que Paulo Luis assumiu a prefeitura ele está sendo acusado de ter perdido o dinheiro por questões políticas. A diretora do SAAE já informou em reportagem que havia itens em duplicidade na licitação realizada em 2012, o que houve um acréscimo de aproximadamente R$3 milhões e não houve tempo hábil de corrigir a tempo do início das obras. São cinco membros que formam esta Comissão Valéria Evangelista, Francisco Fabiano “Popó”, Paulo Vitor, Chico Botrel e José Henrique. Toda a documentação levantada será enviada também ao Ministério Público.

A Comissão de Recesso tem Francisco Fabiano “Popó”, Alessandra Sudério, Chico do bairro Santana e Edson Vitor “Piu”. Ainda não foram distribuídos os cargos de ambas as Comissões. Apesar do recesso, a Câmara funciona normalmente até esta sexta-feira (20).

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