O vereador Francisco Fabiano Diniz, o Professor Popó (PSL), anunciou na sessão ordinária desta segunda-feira (31), na Câmara Municipal, que vai entrar na justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), contra o projeto que os seus colegas aprovaram no dia 17 de outubro. A proposta dos vereadores Joy Alberto de Souza e José Henrique Portugal, ambos do PMDB, aprovada por 8 votos a 6, impede o novo prefeito de nomear para os cargos de secretário municipal quem não tenha formação superior. No caso de Procurador Geral do Município, não pode ter nenhum grau de parentesco até 3º grau com o prefeito, vice e ou vereador.

Na visão de Popó, é preciso respeitar Executivo e também os vereadores eleitos e não ‘vir’ com leis mirabolantes para travar o mandato do próximo prefeito, sem citar o nome de Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD). Ele também condenou a restrição para eleger presidente da Câmara, que a partir de agora exige também curso superior. “Se quer o bem do povo, para que torcer para que as coisas deem erradas” , questionou Popó ao usar a Tribuna no Pequeno Expediente.

No mesmo raciocínio, Antônio Carlos de Lima (PSD), condenou um projeto de lei do Executivo que chegou à Câmara, que aumenta de 11 para 16, o número de vagas no cargo efetivo de Farmácia e Bioquímica, equacionando a demanda e o número de profissionais necessários para atender as necessidades no Laboratório, Farmácia Municipal, Vigilância Sanitária e no Pronto Atendimento Municipal. Segundo Antônio do Lázaro, é para isto que serve os diplomas que serão exigidos, insinuando que o projeto foi pensando em benefício próprio, fruto dos favores políticos e da política suja, declarou o vereador.

Estudantes pedem continuidade da Escola do Legislativo

dsc01715Alguns estudantes fizeram uma manifestação pacífica com cartazes no Plenário Presidente Tancredo Neves durante toda a sessão, cobrando a votação do projeto que autoriza investimento financeiro na Escola do Legislativo. A proposta estava na pauta na semana passada e foi retirada depois de comentários feitos pelo vereador Antônio do Lázaro, que abertamente disse que não concorda com a aplicação de dinheiro público no projeto que foi pioneiro na região. Eles levantaram os cartazes com frases em defesa da educação e da participação dos jovens na política, principalmente quando o legislador usou a Tribuna no Pequeno Expediente. O projeto deve voltar a pauta na próxima semana. De acordo com a atual presidente da Escola, Valéria Evangelista Oliveira (PPS), a iniciativa partiu dos próprios estudantes, que participam do Parlamento Jovem.

Eles permaneceram com os cartazes levantados durante toda a fala do vereador Antônio do Lázaro no Pequeno Expediente
Eles permaneceram com os cartazes levantados durante toda a fala do vereador Antônio do Lázaro no Pequeno Expediente

VOTAÇÃO – Projetos dividem opiniões, mas são aprovados

A pauta da sessão estava pequena, apenas dois projetos do Poder Executivo, por causa da entrega de homenagens que os vereadores fizeram a seguir.

O primeiro projeto já havia sido discutido bastante na semana passada, mas voltou ao debate. É a instituição da Unidade de Recolhimento de Pneus Inservíveis do Município de Três Pontas (URPI-ECOPONTO). A Prefeitura construiu e já colocou em funcionamento um galpão local destinado ao recebimento e armazenagem temporária de pneus inservíveis, entregues por distribuidores, revendedores, borracharias, prestadores de serviços e demais segmentos comerciais.   

A polêmica é que a lei disciplina o recolhimento e a destinação dos pneus. Na penúltima reunião, o vereador Paulo Vitor da Silva (PSL), defendeu que os comerciantes precisam de um tempo para se adequarem. Já o vereador Sérgio Eugênio Silva (PPS), defendeu que todos eles já sabem das medidas que precisam ser adotadas. O projeto foi aprovado com os votos contrários de Paulinho e Antônio do Lázaro.

O outro, abre crédito adicional especial no valor de até R$ 319.072,61, nas Secretarias Municipais de Esportes e Transportes e Obras, para utilizar o superávit financeiro de rendimentos em contas específicas e o excesso de arrecadação de receitas na Secretaria Municipal de Transportes e Obras para prestar contas de convênio. Ele foi aprovado por unanimidade dos presentes. Não participou o vereador Sérgio Eugênio Silva, que está em viagem oficial pela Câmara.

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