*Lei dava a oportunidade de quem está em débito com o Município de parcelar IPTU e ISSQN em até 24 vezes
Ainda houve algumas polêmicas, mas longe do turbilhão que os vereadores da oposição e situação provocaram na semana passada. Nesta segunda-feira (09), a Câmara Municipal viveu um clima mais tranquilo e as manifestações foram menores, se restringindo ao Pequeno Expediente, quando os legisladores tem logo após a leitura das correspondências, cinco minutos para se manifestarem sobre temas diversos.
O primeiro a falar foi o vereador Érik dos Reis Roberto (PSDB), que defendeu sua atuação na Secretaria Municipal de Educação a coragem que precisou ter para tomar decisões pontuais, entre 2013/2016.
Durante o período, Érik afirmou que seu nome foi usado de forma pejorativa nas sessões, porém, hora nenhuma foi chamado para prestar algum esclarecimento. As denúncias foram muitas, como tráfico de drogas no interior de escola, maus tratos de crianças. Os casos foram investigados pela Polícia Civil e nada foi constatado. O que mais parece causar indignação no ex secretário é sobre a nucleação das três escolas na zona rural. “Do jeito que falam, parece que eu acordei numa manhã e falei vou fechar as escolas”. Em seguida, enumerou os avanços que considera ter tido durante os últimos quatro anos, contrapondo com a fala da oposição de ter sido ruim secretário. O pagamento do piso nacional aos professores que hoje recebem um salário básico de R$1,7 mil; valorização das educadoras; material de escola particular na rede municipal; construção de dois ginásios poliesportivos nas Escolas Antonieta Ferracioli e Agrícola; a construção de uma nova escola (Edna de Abreu) com investimento de quase R$1 milhão, avanço na pontuação do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Érik informou que os índices projetados para serem alcançados em 2019 foram atingidos em 2016, atendendo aos pilares básicos da educação.
Antônio Carlos de Lima (PSD), desta vez não rebateu. Fez questão apenas de registrar ações que estão sendo desenvolvidas pela Secretaria de Transportes e Obras, nos distritos do Pontalete e Quilombo Nossa Senhora do Rosário. Ele elogiou a atuação dos funcionários que estão “ganhando” horas extras, trabalharam no sábado até tarde e almoçaram em um restaurante famoso do Pontalete.
O vereador Geraldo Prado “Coelho do Bar” (PSD), pregou que os colegas precisam deixar de briga e pensar mais na população, principalmente as mais carentes.
Sérgio Eugênio Silva (PPS), concordou e disse que as pessoas precisam ter a capacidade de enxergar as coisas boas que foram feitas. Alertando o companheiro Coelho, disse que as divergências políticas existem, mas que os ataques mesmo que indiretos, infelizmente vão continuar.
Vereadores revogam Refis Tributário
Um dos primeiros projetos encaminhados pelo prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD), à Câmara Municipal foi a revogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) – Lei 4.030 de 06 de dezembro de 2016. O programa já foi desenvolvido no mandato da ex-prefeita Luciana Mendonça e dá a oportunidade do contribuinte quitar débitos com a Prefeitura como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com o Município, em até 24 vezes. No final do mandato anterior, o projeto foi assinado por José Henrique Portugal e Joy Alberto de Souza Botrel, ambos do PMDB e que não venceram as Eleições.
A principal alegação do atual prefeito para pedir a revogação da lei, está que a proposta foi aprovada em ano de Eleições.
O secretário da Mesa Maycon Douglas Vitor Machado (PDT), sugeriu na discussão que o Refis seja reformulado, dando descontos às pessoas físicas, porém, com estudos sócio econômicos e nos moldes do Governo Federal. Assim como para empresas e pessoas jurídicas, que o desconto seja condicionado a geração de novas vagas de emprego à população. Antecipando seu voto favorável à revogação, Maycon se colocou a disposição para ajudar.
Sérgio Eugênio Silva (PPS) gostou da ideia, porém, acredita que a lei original pode ser mantida e depois remodelada através de emendas, os pontos que não tenham ficado claros. Na opinião dele, será muito difícil vir um Refis do Executivo.
O vereador Benício Baldansi (PSL), defendeu que o Programa seja extinto. Ele é comerciante há muitos anos e paga seus impostos e uma lei não pode beneficiar quem não paga, falou Baldansi. Já Marlene Lima (PDT), acha que o Município tem sim que oferecer condições para que os trespontanos cumpram com suas obrigações, já que as pessoas enfrentam muitas vezes dificuldades. O problema é que a lei que entrou em vigor, deixou em aberto vários pontos e especificou pessoa física e ou jurídica. A vereadora também teme a questão da renúncia de receita e defendeu como Maycon que ela precisa ser melhorada.
Antônio do Lázaro voltou a falar que o Refis só beneficia quem não precisa. Ele fez em nome do prefeito, o compromisso de em agosto ou setembro, protocolar um novo Refis para ajudar os pobres.
Sérgio Silva voltou a dizer que não está na lei que é para ajudar rico ou pobre, mas para todos que se enquadrar. O que pode ter faltado na época é divulgação.
Érik dos Reis cutucou novamente e esclareceu que os vereadores precisam estudar os projetos para saber o que falar. A lei que está em vigor, determina que o parcelamento dos impostos só pode ser feito em até 24 vezes e não 48, como chegou a dizer Antônio do Lázaro. No mandato passado, segundo Érik, o ex-prefeito Paulo Luis Rabello (PPS) teve que executar os contribuintes, porque a lei manda fazer, o que não aconteceu no mandato da ex-prefeita Luciana Mendonça. “Nesta época ninguém foi executado e isto não é renúncia de receita? Não deu em nada não sei porque”, concluiu.
Em votação, o bloco inteiro da situação votou favorável a revogação – Benício Baldansi, Coelho do Bar, Professor Popó, Antônio do Lázaro, Flavão e ainda recebeu o apoio de vereadores da oposição como Maycon Machado e Marlene Lima.
