* Maioria manteve o Veto apresentado pelo Executivo Municipal que criava o Refis

A oposição sofreu mais uma derrota na sessão ordinária realizada excepcionalmente na noite desta terça-feira (11), quando não conseguiu convencer a maioria e, os vereadores mantiveram o Veto que o Poder Executivo apresentou ao Projeto que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que busca dar oportunidades aos contribuintes para regularizar os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvarás e Taxas diversas.

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Podem estar em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos da lei conforme a proposta apresentada pelo vereador José Henrique Portugal (PMDB).

A justificativa é sempre a mesma apresentada pelo Poder Executivo. De que a matéria não é de competência da Câmara, é uma renúncia de receita e contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O autor do projeto explicou novamente que a lei é de cunho social, beneficia os pobres que poderão pagar os impostos atrasados sem juros e multas, divididos em 24 parcelas. Mesmo sendo insistente, Portugal não conseguiu e o Veto foi mantido, por 8 votos a 6.

Os vereadores ainda aprovaram Moções de Aplausos ao professor, advogado e diretor de Relações Institucionais do Grupo Unis João Victor Mendes de Gomes e Mendonça e a Fepesmig pelos 50 anos de fundação. Vai receber o título de Cidadão Honorário Trespontano o delegado de Polícia Civil Dr. Roberto Alves Barbosa Júnior, que recentemente deixou o comando da Delegacia de Três Pontas.

Nucleação ainda ressurgiu

A polêmica nucleação realizada nas três escolas rurais, que culminou com o fechamento dos estabelecimentos – Walda Tiso, Lolita de Brito Dias e Sobradinho ainda gerou debates e discussões. A situação lembrou o estardalhaço que a oposição criou e no fim acabou como antes. Já os oposicionistas que saíram em defesa dos pais, sentem que saíram vitoriosos já que a Promotoria afirmou que a forma que a nucleação foi feita e que a própria Secretaria Municipal de Educação teria admitido a forma desjeitosa como o processo foi conduzido.

O presidente Luis Carlos da Silva (PPS), mais uma vez teve que cortar a palavra e interromper quando vereadores desvirtuaram o assunto que estava em discussão.

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Outros assuntos em foco

O vereador José Henrique parabenizou aos Advogados e pediu o envio de ofício à 55ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Três Pontas, demonstrando a importância destes profissionais no tripé da justiça e da democracia.

Vitor Bárbara (PDT), demonstrou preocupação quanto ao grande movimento de ciclistas, principalmente a noite. Eles correm o risco de serem atropelados, pois falta algo refletivo nas bikes. Na visão de Vitor Bárbara, é preciso conscientizar sobre os perigos e não esperar acontecer para que providências sejam tomadas.

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