O novo presidente Maycon Douglas Vitor Machado (PDT), comandou nesta segunda-feira (04), a primeira sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas de 2019. Terminou o recesso parlamentar e os vereadores voltaram ao trabalho, para o terceiro ano da atual legislatura.
Na pauta de votações havia apenas três projetos para serem votados, todos eles do Poder Executivo. Eles tratam do aumento do valor das diárias pagas aos servidores efetivos, o outro se refere ao Conselho Gestor Municipal da Área de Proteção Ambiental da Serra de Três Pontas e o terceiro cria o Programa “Esporte para Todos”.
Pequeno Expediente
Longe dos microfones para fazerem suas cobranças, manifestações e prestações de contas, os vereadores aproveitaram a Tribuna nesta primeira reunião do ano.
O vereador Roberto Donizetti Cardoso (Podemos) pediu que a Câmara envie ofício solicitando novamente que seja construído meio fio em pequeno trecho da Rua Guido Mendes. Por falta dele, em dias de chuva, a lama desce e chega até a Rua Nossa Senhora D’Ajuda e gerando a reclamação de comerciantes e moradores.
Érik dos Reis Roberto (PSDB) fez duas considerações. Primeiro quer saber quantos cargos efetivos existem e quantos estão ocupados. Os mesmos dados, ele quer ter dos cargos comissionados e contratados na Administração.
Em seguida, o tucano comentou sobre as iniciativas que foram tomadas durante a gestão anterior, em relação aos moradores em situação de rua, que ficam na Avenida Oswaldo Cruz. Ele especificou algumas ações, inclusive quando uma casa foi alugada para eles ficarem, apesar de todos terem famílias, eles sempre acabam voltando para a rua. Depois, tentaram conscientizar as pessoas a não darem esmolas, fazendo uma campanha. Durante um tempo funcionou, mas tem gente que fica com dó e acaba dando dinheiro. Alguns até acuados pela forma com que são abordadas por eles. Na opinião de Érik, são estas esmolas que os mantém, com o vício da bebida e principalmente das drogas. Ao estarem sob o efeito de entorpecentes, eles ficam agressivos e saem de si.
Sérgio Eugênio Silva (PPS) também comentou a luta da gestão do ex prefeito Paulo Luis Rabello (PPS) quanto aos “moradores” da Avenida e lembrou de uma reunião que tratou do assunto em dezembro do ano passado. Ele não sabe o que aconteceu após o encontro, mas algo precisa ser feito.
Sérgio também cobrou uma relação das empresas que foram beneficiadas com a doação de terrenos e o pagamento de aluguéis, feitos pelo Município desde 2009. É que estes, podem já requerer a doação dos imóveis. O legislador quer saber a situação destas empresas, se a quantidade de empregos gerados é o que foi determinado a época, se o faturamento está dentro do exigido e se algum empresário mudou o ramo. “Os dados são para cumprir a função do vereador que é de fiscalizar o patrimônio público”, justificou Sérgio.
O vereador Geraldo José Prado (Coelho – PSD) disse que na última sexta-feira (1º), fez visitas na Policlínica e no Centro Pediátrico e ficou satisfeito com os serviços prestados por estas duas unidades de saúde. Porém, não fez os mesmos elogios ao trabalho da Secretaria Municipal de Transportes e Obras. No bairro Residencial Santa Edwirges, a pasta não terminou a cerca de dois meses, uma obra que começou e vai acabar com a água da chuva que invade residências.
Outras críticas de Coelho, se referem a manutenção da cidade. Segundo ele, a cidade está com terrenos sujos e bairros esquecidos. Citou exemplos como São Judas Tadeu, Santana e Vila Rica. “Estão limpando e pintando faixas no Centro, mas os bairros estão sofrendo e os moradores nos procurando para reclamar. A gente fala com o prefeito, com o secretário, eles prometem que vão fazer, mas não fazem nada”, afirmou o vereador.
Há problemas também na iluminação pública. Ruas de vários bairros estão as escuras. Coelho revelou no Plenário que aconselhou moradores de maneira extrema. Que eles não paguem o IPTU deste ano, como forma de repúdio, pelos serviços que não estão sendo prestados pela Prefeitura.
Na opinião dele, enquanto prefeito e secretários ficarem culpando o Governo de Minas Gerais, é o povo quem sofre. Na avaliação dele, há setores funcionando, mas a Secretaria de Obras está parada no tempo e isto não pode acontecer.
DIÁRIAS – aumento para servidores e redução para agentes políticos
Quem pensou que o projeto que trata das concessões de diárias fosse proposta fácil para passar pelo Plenário se enganou. O Poder Executivo quer reduzir os valores das diárias dos agentes políticos: prefeito, vice e secretários e aumentar as que são pagas aos funcionários efetivos. Os motoristas que fazem o transporte de pacientes na Secretaria Municipal de Saúde, tem reclamado da defasagem, para custear despesas com alimentação e hospedagem. Os valores foram regulamentados apenas por Decreto, em junho de 2013.
O problema, é que o vereador Robertinho achou o reajuste pequeno demais e muito aquém ainda das diárias dos políticos. São apenas R$10 a mais e deveria ser pelo menos 50% do valor pago e o projeto não tira esta disparidade. Érik leu um pequeno trecho do parecer jurídico emitido que opinou pela ilegalidade e Robertinho pediu vistas, para que as Comissões analisem o projeto, uma vez que ele só passou pela Comissão de Recesso. O vice presidente Antônio Carlos de Lima (Antônio do Lázaro – PSD) e Donizetti Benício Baldansi (PSL) não concordaram com o pedido, mas o Plenário acatou.
No Grande Expediente, Robertinho solicitou que o Poder Executivo envie a relação de gastos com diárias da atual gestão, incluindo servidores, prefeitos e secretários. Ele disse que existe a suspeita de gente gastando dinheiro demais.
Programa Esporte Comunitário
Também não foi votado nesta sessão, o projeto que institui e regulamenta o Programa Esporte Comunitário. O objetivo é incentivar a prática esportiva no Município
como forma de melhorar a saúde e qualidade de vida dos munícipes, promovendo a inclusão social e incentivando a profissionalização esportiva. Com o programa, se cria a Bolsa Monitoria (concedida aos monitores comunitários de esportes) e o Bolsa Atleta (concedida aos atletas previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, para que eles consigam com a ajuda financeira participarem de campeonatos. No mesmo projeto, se abre um crédito adicional especial, no valor de R$90.102,00.
Segundo o projeto, a Bolsa Monitoria será de R$ 900 e o Bolsa Atleta de R$100 (para deslocamento até 100 km) e R$200 (acima de 200 km) e valor determinado pelo próprio Secretário Municipal de Esportes em situações excepcionais, como campeonatos de vários dias em outros Estados Brasileiros ou em outros países. Para a função de coordenador das atividades comunitárias de monitoria será pago R$2.5 mil.
Para Érik, o projeto é inconsistente, não traz especificações técnicas, cria cargos mas não traz as atribuições deles; quais os esportes, quais as exigências para recebê-los ou para ser beneficiado com os recursos. Por estas dúvidas que espera ser sanadas pelo Executivo, ele fez um pedido de vistas também concedido pelo Plenário.
Mudança no Conselho Gestor
Os vereadores mudaram dispositivos da lei que criou o Conselho Gestor Municipal de Área de Proteção Ambiental do perímetro da Serra de Três Pontas, que tem 10 membros, sendo cinco do Poder Público e cinco da sociedade civil. O projeto aprovado, democratiza ainda mais o Conselho, que além de aumentar o número de conselheiros, determina que a eleição do presidente e vice seja feita pelos próprios membros, ao contrário do atual, em que o presidente será o secretário municipal de Meio Ambiente. Sem discussão, o projeto foi aprovado.
Reestruturação administrativa e cargo no IPREV são polêmicas a serem resolvidas
Na volta dos trabalhos, os vereadores tem neste primeiro semestre, projetos importantes e polêmicos já esperando uma decisão parlamentar.
O maior deles é o projeto que o Poder Executivo propõe uma reforma administrativa. Chamada de reestruturação pelo Governo Municipal, a intenção da atual Administração, é cortar cargos de confiança e dar a devida atribuição aos cargos que irão permanecer.
A reestruturação administrativa anunciada pela Administração, segundo anunciou o prefeito Marcelo Chaves Garcia (MDB) em entrevista, se faz necessária por dois motivos. Em 2013, o anexo da Lei Municipal 3.380, ao criar cargos em comissão, não observou os ditames constitucionais, especialmente quanto à necessidade da descrição de suas respectivas atribuições. Os cargos em comissão devem ter atribuições de direção, chefia ou assessoramento. Se o projeto for aprovado, todos estes cargos terão as suas atribuições definidas em lei.
A estrutura administrativa, está excessivamente dividida em 13 níveis de chefias, os chamados CCC’s de 1 a 13. Caso o projeto de lei passar, haverá apenas cinco níveis, sendo o primeiro o próprio Secretariado, o segundo o secretário adjunto, no caso da pasta de Saúde, no terceiro nível assessores jurídicos, chefes de divisão, controlador interno e comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), no quarto coordenador e finalizando, no quinto, os chefes de setor.
A reestruturação também vai exigir qualificação para ocupação dos cargos de secretários. Será obrigatório o curso superior ou, no mínimo, 10 anos de experiência no setor público. O gestor explica que com a diminuição dos cargos, haverá uma redução de gastos calculada em R$125.397,22 ao mês, com a folha de pagamento dos cargos comissionados, representando ao ano economia de mais de R$1,5 milhão. De aproximadamente 1700 servidores, a estruturação passaria a contar com apenas 86 cargos comissionados, dos quais 30% deverão ser obrigatoriamente ocupados por servidores concursados.
Em entrevista à Equipe Positiva, o Cehfe do Executivo pediu que o projeto fosse aprovado rapidamente, mas ele não estava na pauta e não foi incluso. Por uma questão de coerência, o presidente Maycon Machado quer que a proposta seja estudada e analisada de forma criteriosa pelos vereadores, nas Comissões Técnicas da Câmara. Ela passou apenas pela Comissão de Recesso.
Uma decisão que precisa do aval dos parlamentares, é quanto ao projeto cria mais um cargo de advogado autárquico nos quadros do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas (Iprev).
O problema é que o Ministério Público, instaurou procedimento para apurar possível manobra política, vendo que a medida é beneficiar a servidora que atualmente ocupa o cargo comissionado de assessor jurídico do Iprev.
O Projeto de Lei nº 005/2019 cria, ainda, outro gasto público ao prever a função gratificada de Chefe do Núcleo Jurídico.
Em período de graves dificuldades financeiras enfrentadas tanto pelo Estado de Minas Gerais como pelo município de Três Pontas, a Câmara Municipal recebeu do Ministério Público a Recomendação aconselhando pela rejeição da proposta.
