Na reunião da Câmara Municipal de Três Pontas, desta segunda-feira (26), foi relatado por alguns membros da Casa, durante o Pequeno e Grande Expediente, a notícia de que uma emenda da deputada Dâmina Pereira (PSL-MG) teria sido perdida pelo Município e que o motivo seria a falta de uma certidão que ocasiona possíveis restrições no CAUC. Em nota, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, deixou mais claro à população, que o CAUC é um sistema responsável pela verificação da documentação do Município, em especial, quanto à regularidade fiscal, sendo indispensável para o recebimento de recursos de outros entes federados. Assim, como SPC, SERASA, limitam aqueles que estão com restrições na realização de empréstimos, compras com cartões, uso de cheques, entre outros. Quando um Município tem restrições no CAUC, ele não pode receber recursos da União, do Estado de Minas Gerais, de emendas, nem doação de bens, por exemplo.
“O Município de Três Pontas na atual gestão sempre esteve em dia com suas obrigações, em especial quanto ao CAUC. Além da declaração do respectivo setor e o documento comprobatório de que estávamos totalmente regulares no dia do cancelamento da emenda, basta a simples observação de que o Município continuou recebendo recursos, principalmente através de emendas do Deputado Diego Andrade, destinadas via Fundo Municipal de Saúde para o Hospital São Francisco de Assis, recursos para aquisição de tratores que já se encontram em fase de licitação e de pavimentação cujo os projetos de engenharia já estão em análise no órgão responsável.
É importante esclarecer que não houve a perda de qualquer recurso, ocorrendo na verdade o cancelamento da emenda de autoria da parlamentar Dâmina Pereira”, diz a nota.
Ainda de acordo com a Secretaria de Administração, ofícios foram encaminhados para o respectivo Ministério, para a assessoria parlamentar e para própria Câmara, no intuito de esclarecer o real motivo do cancelamento do empenho. Mas, ainda não existiram respostas oficiais.
Abaixo documentos que comprovam a situação regular da Prefeitura quanto as certidões e a possibilidade de receber a emenda que foi cancelada em 29 de dezembro de 2017.
