Foi sancionado pelo Governador Zema nesta sexta-feira (26), o Projeto de Lei nº 3.056/2021 de autoria do deputado Mário Henrique Caixa (PV), que tem como objetivo estabelecer direitos para os consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Estado, considerando-os como associados que participam do grupo de rateio e utilizam os serviços por elas prestados. A proposição regulamenta o direito à informação desses associados e esclarece a natureza das associações e sua forma de estruturação.
A entrada em vigor desta lei proporcionará segurança jurídica para atuação das associações de proteção veicular, que assumem o formato jurídico de associações de socorro mútuo e se tornaram um ator importante na securitização de veículos automotores, construindo uma alternativa mais barata que os seguros tradicionalmente administrados pelo mercado financeiro.
Para Caixa esse projeto sancionado é de grande valia para todo o Estado. “Sobre as associações de proteção veicular, existem hoje em Belo Horizonte e Região Metropolitana 429 associações desse tipo, com aproximadamente 700 mil de associados ativos e mais de 1 milhão de veículos protegidos. Já as demais regiões do Estado contam com 127 associações, 200 mil associados e 250 mil veículos segurados. Tendo em vista o número expressivo da quantidade dessas associações e a importância delas para a economia e geração de empregos, acho importante a regulamentação dessa matéria em Minas, tanto que propus esse projeto sancionado hoje pelo governador”, destaca Caixa.
