Contribuintes que tem débito com o Município ou Saae até R$30 mil poderão parcelar seus débitos sem juros e multas
A Câmara Municipal realizou reunião ordinária na noite desta segunda-feira (14), com a aprovação de projetos importantes e discussões em torno de melhorias em infraestrutura, obras e prestação de serviços realizados pela Secretaria Municipal de Transportes e Obras.
A pauta de votação teve quatro projetos do Poder Executivo, sendo que dois foram inclusos a pedido do vice presidente da Câmara, o vereador Antônio Carlos de Lima (Antônio do Lázaro – PSD) e um do Legislativo.
O projeto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), que por duas vezes foi retirado da pauta, na semana passada com um pedido de vistas pelo vereador Luis Flávio Floriano (Flavão – PDT), foi inserido e votado nesta pauta, já que os vereadores receberam na Câmara, antes da sessão começar o diretor da Autarquia Marco Antônio de Oliveira Junho. As dúvidas enfim foram esclarecidas e desta vez, nem situação e oposição debateram o assunto. O projeto abre crédito especial no valor de R$4.150.000,00, que é de superávit financeiro de 2021, para pagar diversas despesas, como energia elétrica, produtos químicos, despesas bancárias e demais que vierem a surgir. Apenas os vereadores Roberto Donizetti Cardoso (Robertinho – DEM) e Geraldo José Prado (Coelho – PSD), disseram que antes faltava informações e que inclusive o projeto corria o risco de ser rejeitado, até com o voto de vereadores da base. Desta vez, passou por unanimidade.
O outro que foi incluso é de praxe ser votado, se trata da prestação de contas e teve apenas o agradecimento ao deputado estadual Noraldino Júnior (PSC), feito inclusive pelo vereador Sérgio Silva. A abertura de crédito adicional aprovada, suplementa R$ 11.833,07 para adequação no Orçamento e devolução deste valor, tendo em vista a finalização do convênio entre o Município e a Secretaria de Estado de Governo de Minas, que através do parlamentar enviou recursos para a compra de uma Minivan, para a Secretaria Municipal de Saúde. O montante é que foi feita a aquisição, na licitação houve a sobra e que precisa ser devolvida ao Estado, para fechar a prestação de contas.
O que mais gerou embate político, foi na aprovação do projeto que chega R$98.870,00 do deputado estadual Coronel Henrique (PSL), para a compra de uma caminhonete para a Secretaria Municipal de Agropecuária. Tudo porque o vereador Coelho reclamou que as vésperas de Eleição começa a aparecer aqueles paraquedistas oferecendo migalhas para levar uns votinhos da cidade. Alertou que a população precisa ficar atenta e saber quem fez pelo Município de verdade, durante os quatro anos. Sérgio disse que já teve contato telefônico com o Coronel, que não o conhece pessoalmente, mas que agradece pois ele teve pouquíssimos votos em Três Pontas, mas que todo recurso é bem vindo. O presidente Maycon Douglas Vitor Machado (PDT), esclareceu que o processo para a liberação destes recursos começou ano passado e foi demorado demais, por isso saiu somente agora. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Com o voto contrário apenas do vereador Robertinho, o projeto que destina R$520.616,72 que vai ser investido no fechamento lateral e na cobertura do estacionamento do Mercado Municipal, foi aprovado, mas antes, o secretário Maquil Pereira que acompanhava a sessão junto a uma parte de sua equipe ouviu críticas. Robertinho alegou que o dinheiro para a construção da obra foi aprovado pela Câmara e até agora nada foi feito. Continuando nos questionamentos, ele ironiza que se constrói o telhado depois a casa. É que se nem a obra começou, como que já quer dinheiro para o telhado. Lembrou de obras inacabadas, como o Mirante, a Praça do Jardim Boa Vista e a iluminação do Foguetinho. Maquil depois explicou, que este foi um recurso municipal, que não estava no projeto aprovado pelo Plenário na época.
Coelho disse que vota o projeto com tranquilidade pois quer ver o Mercadão Municipal funcionando. Antônio do Lázaro mencionou que a obra ainda não começou porque a Prefeitura cancelou a licitação com a empresa, depois dela ser notificada várias vezes para que iniciasse a obra e até agora nada. Por isso, haverá uma nova licitação.
Refis é aprovado mais com limite
O vereador Paulo Vitor da Silva (PP) apresentou novamente o projeto que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado aos contribuintes que estejam em débito com a Prefeitura Municipal, e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), inscritos ou não na dívida ativa, relacionados a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), alvarás, taxas, tarifas e conta de água, dando a oportunidade de serem quitados, sem juros e multas. No projeto, todos nesta situação, independente do valor e que estejam interessados em ficar em dia, terão até 120 dias para aderir ao programa. Porém, durante as discussões surgiram emendas, estipulando um teto na tentativa de beneficiar os mais carentes.
Assim como ano passado, Paulinho ouviu críticas à iniciativa por beneficiar a toda população, inclusive pessoas de alto poder aquisitivo. Coelho por exemplo, diz que o Município tem cerca de R$7 milhões para receber de atrasados, que vem a maioria deles, de pessoas ricas, empresários, pessoas com patrimônio milionário e até ex-deputados. “O projeto vai beneficiar rico e aprovar isto, é uma covardia com o pobre que mantém seus impostos em dia”, discursou Coelho antecipando seu voto contrário.
Sérgio cutucou o colega de que as alegações dele não havia o convencido, porque em 2018, o mesmo projeto foi aprovado, como acontece praticamente todos os anos e ajuda os contribuintes em dificuldades. Por este motivo, ele manteria seu posicionamento e equilíbrio. Coelho mesmo reconheceu que o projeto do Refis daquela época foi de autoria dele, mas havia um limite que poderia ser parcelado. Naquele ano, o teto máximo para parcelar no programa foi de R$10 mil.
Assim como em 2020, o vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó – PP), fez uma emenda. Quando começou a citar que seria de R$20 mil, Maycon mencionou que juntamente com Luan Donizetti Elias (Luan do Quilombo – PDT), estariam fazendo uma emenda estipulando que seria possível até R$40 mil. Flavão falou em R$60 mil. Acabaram entrando em um consenso e apresentando R$30 mil no total, para cada CPF na data da sanção da lei.
Antônio do Lázaro foi duro em seu pronunciamento, em defesa dos mais pobres. Segundo ele, não existe pobre que deve R$30 mil de impostos, pois nem patrimônio para isto tem e aqueles que tem menos condições financeiras, tira do que tem para comer para ficar em dia. Ele já antecipou seu voto contrário a emenda e ao projeto.
Paulinho deixou todos que queriam falar antes dele. Depois fez seu discurso pedindo a aprovação da lei. Começou lembrando que todas as esferas fazem o Refis e defendeu que não viu a lista de quem pode ser beneficiado, deixou em aberto a todos, porque não tem ninguém específico para atender. Justificou que um dos princípios básicos que rege o poder público, é não tratar nada com impessoalidade. A emenda foi aprovada, com os votos de Flavão, Sérgio, Popó, Selena, Luciano e Luan. O projeto teve apenas dois votos contrários, de Antônio e Coelho. Paulinho conseguiu, não do jeito que desejava, mas a lei segue para o Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar.
Pequeno Expediente
O vereador Luciano Reis Diniz (PV), cobrou a realização do Concurso Público na Prefeitura. Como não recebeu resposta ainda, solicitou o envio de novo ofício para saber se está sendo estudado, pois ele tem sido cobrado pelas pessoas nas ruas pois já fazem cinco que não tem concurso municipal. Várias pessoas neste período se aposentaram, que deixaram de contribuir e vagas foram abertas. Com a experiência que teve a frente do Instituto de Previdência (IPREV), quando foi diretor, sabe o quanto novos contribuintes no Saae ou Prefeitura, são fundamentais para o caixa dele. “Um concurso ajuda resguardar aqueles servidores que estão na ativa e estão esperando sua aposentadoria. O concurso ajuda que o órgão tenha novas receitas, fazendo com que a possibilidade do Instituto quebrar seja menor”, alertou Luciano Diniz.
Robertinho Cardoso, continuou com a reclamação em relação aos cavalos soltos nas ruas. Ele contou que na semana passada, uma moradora postou um vídeo em uma rede social, em que ela denuncia que havia um animal há vários dias na porta da sua casa e que os cavalos, agora também ficam revirando lixo. Cansado de pedir providências, ele disse que vai oficiar o Ministério Público para que providências sejam tomadas, uma vez que existe lei sancionada pelo atual prefeito, que determina o recolhimento deles em vias públicas.
Sobre os animais, Sérgio que é servidor da Vigilância Sanitária (Visa), em sua fala, saiu em defesa do setor que trabalha, afirmando que apesar das pessoas acharem, a função deste recolhimento não é da Visa. Eles não tem competência e muito menos estrutura para este serviço.
Paulinho prestigiou no domingo (13), a final do Campeonato Rural, no Estádio Municipal Ítalo Tomagnini e parabenizou a Secretaria de Esportes pela organização. Ele depois cobrou quanto a limpeza da cidade, acrescentou que coisas pequenas estão deixando de ser feitas, enquanto o montante de recursos que chegam aos cofres público nunca se foi visto, desde que ingressou na política.
O vereador Coelho parabenizou também a Administração, através da Secretaria de Esportes, pela organização da final do Rural e anunciou que neste próximo fim de semana será a final do Campeonato Amador.
Defendeu o trabalho da Secretaria de Obras e disse que foi muito criticado, porque os pedidos feitos pelos moradores não estavam sendo atendidos, principalmente em relação as estradas rurais. Coelho disse que não tem poder para mandar fazer, mas é preciso entender que com chuva é impossível melhorar vias. Mas registra que agora, foi feito um trabalho muito bom na zona rural, região da Faxina e das Bananeiras.
Outro assunto de Coelho se referiu ao Saae, que tem recebido várias reclamações de funcionários, da forma como a autarquia está sendo administração. Segundo vários servidores contaram para ele, os veículos por exemplo, não estão passando por manutenção e estão sendo sucateados. Eles estragam e não está sendo feito o conserto. Sugeriu ao presidente da Câmara, Maycon Machado a criação de uma Comissão de Vereadores para apurar o que está acontecendo. Funcionários antigos de casa, revelaram que as coisas continuarem desta forma, o Saae vai afundar.
Maycon Machado parabenizou também a Secretaria de Esportes e disse que não pode comparecer na final do Rural neste fim de semana, mas está certo que irá neste domingo na decisão do Campeonato Amador. Aproveitando a presença da equipe de Obras, agradeceu o serviço realizado na estrada que sai do bairro Cidade Jardim em direção a um restaurante. Ele lembra que é função dos vereadores levar as demandas das pessoas ao poder público. Maycon menciona que cada dos colegas faz a seu modo, buscando sempre ser sensível a quem está pedindo e o órgão que vai atender.
Maycon terminou o Pequeno Expediente destacando mais uma vez a grave dos professores estaduais. Ele é da área, mas atua na Apae, que é uma escola especial e por isso não entra em greve, diante das dificuldades do público específico atendido na unidade escolar. O presidente pediu o apoio dos colegas, para o envio de mais um ofício ao governador Romeu Zema (Novo), para tomar providências, de forma rápida para atender as demandas dos profissionais do magistério. “Os alunos já ficaram dois anos com aulas remotas, fazendo com que caísse a qualidade do ensino, embora os professores tenham se empenhado muito e trabalhado muito mais por isso”, defendeu.
Ele espera que o governador se pronuncie e talvez, caso não consiga atender a classe com a porcentagem dada pelo Governo Federal, mas que chegue o mais próximo possível. É que os profissionais há vários anos não tem a valorização que merece. Ao contrário do que acontece em Três Pontas, graças ao Executivo e Legislativo. O prefeito Marcelo Chaves por enviar o projeto adequando os vencimentos aos 33,23% e a Câmara por ter aprovado o projeto que se transformou em lei.
Secretário presta contas e é sabatinado
Atendendo a um convite e não a uma convocação, dos vereadores Antônio do Lázaro e Coelho, o secretário de Transportes e Obras Maquil dos Santos Silva Pereira foi à Câmara. Ele acompanhou a reunião e esperou até depois da pauta para falar. Foi na Tribuna e listou o que sua secretaria tem feito, ao lado do engenheiro Mairon Mesquita Ferri. A pasta que é o coração da Administração, tem Maquil a frente, porém, uma equipe que ele faz questão de agradecer pelo apoio que recebe diariamente para tentar atender as demandas da população.
Ele fez uma explanação sobre as obras e serviços realizados, que foi alvo de questionamentos dos vereadores nas últimas reuniões e que motivou sua ida até a Câmara. As questões envolvendo os problemas com as obras, foram bem esclarecidas, que envolve as empresas contratadas por licitação e que “amarram” o poder público. Muitas delas, enfrentam os mais diversos problemas e isto prejudica o planejamento feito pela Administração. Por exemplo, as obras de construção da Praça do Jardim Boa Vista e do Mirante, a empresa precisou ser oficiada várias vezes para concluir ambas as edificações.
O mesmo aconteceu com a Duro na Queda, responsável pela construção da Avenida Dr. Antônio Mauro Simões Machado, a chamada “Estrada do Foguetinho”. Ele retomou os trabalhos na segunda-feira da semana passada e ainda não recebeu pelos últimos trabalhos feitos. A Secretaria está ciente dos problemas que surgiram, da invasão de terra, do acúmulo de água em uma área que foi feita por um loteador, por falta de rede pluvial e que serão resolvidos pelas empresas. Para desmentir problemas na obra, existe todo laboratório com dados da compactação da base que foi feita e de tudo que ocorreu desde o início.
Sobre o Mercadão Municipal, Maquil foi claro que não confiou na empresa vencedora da licitação. A ordem de serviço para início das obras foi dada pelo prefeito Marcelo Chaves em novembro e até agora a empresa não foi capaz nem de colocar a placa da obra e nem de fazer a limpeza do terreno, que fica abaixo do antigo IBC. A Prefeitura fez uma comissão, analisou o caso e cancelou a licitação com a empresa por sua incapacidade já demonstrada. Isto foi uma surpresa para a Caixa Econômica Federal. Uma nova licitação está marcada para o dia 28 deste mês.
A intenção da Administração, é reformar o barracão que foi devolvido ao patrimônio público, onde funcionava o Armazém Confiança para a construção do novo Almoxarifado Municipal. O espaço tem capacidade para abrigar todos os setores, inclusive a Usina de Asfalto, dando uma logística melhor para os funcionários.
Maquil reconhece a questão das ruas que estão cheias de buracos, mas menciona que as vias tem estrutura antiga e precária. A operação tapa buracos hoje é feita com asfalto quente. Por isso, é que a empresa contratada segue cronograma por bairros e não pode sair ‘catando’ buracos aleatoriamente pela cidade. A maioria das ruas não suporta mais operação tapa buracos e por isso, o objetivo é investir o montante de R$3 milhões e refazer o asfalto por completo.
Sobre o serviço de limpeza, o secretário de Obras, revelou que o trabalho começou, não pelo Centro, mas pelos bairros da periferia. Uma região que já está limpa é a do Cidade Jardim. Ele pessoalmente tem feito o acompanhamento do trabalho realizado pela empresa contratada e ele espera no mais rápido possível melhorar a situação da cidade toda, mas isso demora.
Maquil ficou na Tribuna por quase uma hora e meia e depois ainda teve o Grande Expediente.
