* Executivo sofreu a segunda derrota. Maioria dos vereadores manteve posicionamento e derrubaram o Veto apresentado ao projeto do vereador Robertinho que garante folga aos servidores municipais no dia do seu aniversário
A sessão ordinária desta segunda-feira (22), da Câmara Municipal Três Pontas foi movimentada, com pauta cheia, debates acirrados entre oposição e situação, denúncia e até momentos de descontração causada pelo vereador José Geraldo Prado (PSD), que confundiu o deputado federal Diego Andrade (PSD-MG), com o senador Aécio Neves (PSDB).
Na pauta, os legisladores aprovaram alterações no Orçamento de 2017, a maioria provocada por causa dos rendimentos e para serem utilizados precisam ser aprovados pelo Poder Legislativo. As mudanças são de praxe e rotineiras. Desta vez foram: R$2.061,17 repassados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais à Secretaria Municipal da área; mais R$20 mil também para a Saúde, R$10.256,00 na Secretaria de Meio Ambiente, R$6.029,69 para que a Corporação Musical “Luiz Antonio Ribeiro” adquira instrumentos musicais e R$83.700,00 para ações da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, mas fazendo anulações. Este último, gerou descontentamento dos vereadores tanto da oposição e como da base. Dois pontos chamaram a atenção. Quando critica a elaboração do Orçamento e as anulações que estão sendo feitas.
As alterações tratam na sua maioria de pavimentação, recapeamento, obras, melhorias na iluminação pública e infraestrutura, sinal de telefonia em bairros e comunidades rurais, tudo fruto de reivindicações dos moradores feitas em Audiência Pública e colhidas pelos representantes do povo.
A reclamação veio primeiro do vereador Sérgio Eugênio Silva (PPS), que adiantou que tecnicamente havia sido favoravelmente, mas no Plenário votaria contrário por considerar ser uma afronta ao Orçamento. Duas delas são pedidos antigos – o asfaltamento do bairro São Francisco de Assis e a melhoria do sinal de telefonia celular no bairro Cidade Jardim e no Distrito do Quilombo. “Por estes motivos é que as pessoas deixam de participar das audiências, porque eles vem, nós fazemos a nossa parte de incluir no Orçamento, mas depois é anulado. A falta de respeito é com a população e com os vereadores”, reinterou Sérgio.
Érik dos Reis Roberto (PSDB) ressaltou que são valores ínfimos, o que na linguagem política é chamada de “janela”, necessária para quando se consegue o recurso para obra ou investimento já existe a ação no Orçamento.
O vereador José Geraldo Prado “Coelho”, também considera falta de respeito ao Legislativo e deixa os vereadores em situação complicada, mesmo aqueles que estão cumprindo o primeiro mandato. O mesmo apontou Roberto Donizeti Cardoso (PP), que não concorda em não dar a possibilidade de atender reivindicações antigas.
O vereador Francisco Fabiano Diniz (PSL) “Professor Popó”, temendo não passar fez uma emenda deixando com apenas um R$1 todas ações que estavam sendo anuladas, não fechando a janela das possibilidades do Município atender as demandas.
Sérgio Silva voltou ao microfone e lembrou que as anulações poderiam ser feitas dentro dos 10% de suplementação autorizada pelo Poder Legislativo em 2016 e que este projeto é iniciativa para fim de ano, quando está se precisando acertar a contabilidade.
O líder do prefeito na Câmara Antônio Carlos de Lima (PSD), lamentou que existem emendas que foram feitas inclusive por ele, mas por se tratar de ser primeiro ano de Administração são complicadas de saírem do papel. Porém, Antônio do Lázaro, tem certeza que tudo será concretizado nos próximos anos e os moradores dos distritos do Quilombo Nossa Senhora do Rosário e Pontalete não serão esquecidos como aconteceu entre 2013/2016. O Plenário ficou dividido. A emenda de Popó foi aprovada com os votos de Antônio, Flavão, Sérgio, Popó, Coelho e Benício. O projeto foi aprovado pelos mesmos, com exceção de Sérgio que foi contrário, mas o presidente Luisinho deu o voto minerva.
Mais um Veto do Executivo que não passa no Legislativo
O Poder Executivo não conseguiu convencer a maioria no Veto ao projeto do vereador Roberto Donizeti Cardoso (PP), que garante uma folga anual para todos os servidores públicos municipais de Três Pontas, no dia de seu aniversário. Caso a data coincida com finais de semana ou feriados, ele terá direito ao descanso no primeiro dia útil a seguir ou anterior. O projeto foi aprovado por unanimidade com muitos elogios no dia 10 de abril.
Para rejeitar a proposta, o Executivo, alegou que há incompatibilidade com o interesse público, ilegalidade e inconstitucionalidade. Segundo o texto, o projeto é um vício de iniciativa, ou seja, apenas o Executivo pode propor este benefício aos servidores.
Para pedir apoio aos colegas, Robertinho lembrou que a intenção é apenas dar um incentivo aos servidores que não tem FGTS, carteira assinada e nem seguro desemprego, como empregados da iniciativa privada.
O primeiro a voltar atrás e demonstrar que acataria o Veto, foi o vice presidente Donizeti Benício Baldansi (PSL). Ele continua acreditando que o projeto é bom, mas demonstrou preocupação às secretarias administrar as ausências destes funcionários.
Coelho também achou boa a iniciativa do colega, mas a ausência dos funcionários, principalmente na saúde e educação pesa ao Município, compromete o serviço público e os serviços oferecidos à população. “Fui a favor porque defendo os servidores, mas depois olhando bem pensei também na população”, disse Coelho.
Antônio do Lázaro disse que talvez este não seja o momento, por não ter condição de repor os funcionários para manter os atendimentos.
Sérgio repudiou o Veto e alertou que cada secretaria necessita fazer sua programação e o secretário tenha o bom senso de ajustar com cada um, demonstrando o reconhecimento da Administração com os servidores que trabalham muito e inclusive diminuíram desde janeiro, o número de atestados médicos apresentados.
O secretário da Mesa Diretora Maycon Machado voltou a parabenizar Robertinho, manteve seu posicionamento, recordou que no dia que foi aprovado, colegas fizeram discursos bonitos em defesa do benefício e agora mudaram de ideia, mas ele não.
Marlene Lima (PDT), não acredita que em uma secretaria tenham 10 aniversariantes no mesmo dia e o projeto não vá esvaziar as repartições municipais em um só dia, já que vai haver uma programação dos secretários.
Como a Câmara aboliu no ano passado o voto secreto, o Plenário assistiu que votaram favoráveis ao Veto, Benício Baldansi, Antônio do Lázaro, Coelho e Popó. Como foi derrubado, o projeto agora volta para o prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD) que tem 30 dias para sancioná-lo. Caso isto não aconteça, ele retorna ao Legislativo e o presidente Luis Carlos tem que o promulgar.
Projeto que cede servidor às entidades é aprovado. Oposição queria limitar ao Hospital
A Câmara discutiu e aprovou um projeto que garante às entidades privadas sem fins lucrativos que mantém convênio com o Município, o direito de requisitar sem custo, a cessão de servidor público. A colaboração já acontece ao Governo do Estado e Governo Federal, mas com a mudança no Estatuto do Servidor que é de 1994, o leque foi ampliado, com a proposta de lei aprovada nesta segunda-feira.
O vereador Érik dos Reis tentou restringir com uma emenda, beneficiando somente o Hospital São Francisco de Assis, que é a entidade que deve receber a servidora Giselle Oliveira Azevedo, que é contadora do Município e ocupou o cargo de secretária de Fazenda no mandato do ex-prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), entre 2013 e 2016. No começo do ano, ela foi transferida para o Instituto de Previdência (IPREV) e agora se tudo correr dentro do planejado, deve trabalhar no Hospital. No projeto do Executivo não cita o nome da contadora, mas é de conhecimento que a primeira iniciativa se refere a ela.
Para Érik, o caso é retaliação e perseguição política, como aconteceu no mandato da ex prefeita Luciana Mendonça quando ela foi cedida ao SAAE. “Escolheram uma excelente profissional”, elogiou o líder da oposição. Porém, condena de abrir brecha a todas as instituições, que recebem subvenções, dificultando a fiscalização. Sem falar que o Executivo, segundo o vereador, mentiu mais uma vez ao informar que o projeto já estaria na Casa, mas que os legisladores não queriam votá-lo. Assim, como fizeram com o projeto do pagamento das horas extras dos motoristas, que foram avisados que a lei seria sacramentada pelo Legislativo, sendo que nem na Câmara estava, repetiram a mesma mentira à Santa Casa.
A vereadora Marlene Lima que tem experiência de cessão de servidor no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Três Pontas, alerta que o caso é complicado e achou a emenda o mais sensato. Ela já conviveu com servidores trabalhando cedidos e as dificuldades vão desde saber quem manda a até que calendário seguir.
A emenda não passou. Apenas a oposição votou favorável – Érik, Sérgio, Marlene, Robertinho e Maycon. Já o projeto foi aprovado, mais uma vez com o voto minerva do presidente Luis Carlos.
MP monta Inquérito Civil e faz recomendações
No Pequeno Expediente, os vereadores Maycon Machado e Marlene Lima pediram o envio de ofício à Prefeitura para que comunique a Cemig sobre os problemas na iluminação do bairro Jardim das Esmeraldas. Em vários pontos e no final da Avenida Barão da Boa Esperança a escuridão está causando problemas aos moradores que ficam inclusive com medo de sair de casa a noite.
Maycon falou da satisfação de participar na semana passada, de um projeto dos alunos do curso de pedagogia da Fateps, em que ele e Marlene receberam sugestões que podem se transformar em projetos de leis e serem aprovados pela Câmara.
Ele e alguns outros parabenizaram a organização e parceiros da 20ª edição da Expocafé, que foi mais um sucesso, além de fomentar a economia, gerar renda e emprego aos trespontanos, mesmo que temporário. O secretário da Mesa Diretora, deixou também seu repúdio com o cenário político de descrédito que está na política nacional. Na opinião dele, é preciso apostar em jovens com propostas honestas de mudanças.
José Geraldo Prado “Coelho” criticou o Poder Executivo por não dar uma resposta sobre a instalação das faixas elevadas de pedestres. Coelho já fez várias solicitações, mas até hoje não recebeu nenhuma resposta da Secretaria de Transportes e Obras. Só ele pediu em nome dos moradores, a construção nas ruas Dr. Carvalho de Mendonça, São Paulo, Matogrosso e Espírito Santo. Nesta última, o movimento de veículos em alta velocidade na porta de uma creche está preocupando pais e funcionários.
Roberto Cardoso voltou a falar da necessidade da mudança no horário da coleta de lixo. Os servidores tiveram a promessa que iria mudar, mas isto não aconteceu. Segundo tem ouvido dos garis, eles estão sendo privados do convívio de suas famílias, já que quando saem para trabalhar é hora que seus familiares estão chegando para descansar.
Érik dos Reis comentou sobre uma recomendação que o Ministério Público fez à Santa Casa, sobre apadrinhamentos que estão acontecendo na contratação de profissionais no Hospital São Francisco de Assis em Três Pontas. O caso já gerou a instauração de um Inquérito Civil depois de uma visita a instituição. De acordo com o MP, o Hospital está adotando uma “repulsiva e vergonhosa política de apadrinhamento” na contratação de pessoal para trabalhar no PAM através da Gestão Compartilhada e na Santa Casa.
De acordo com Érik, a atual Administração dobrou o número de cargos na Prefeitura e como não há mais espaço, usa destas alternativas para cumprir os acordos políticos “dando um jeitinho” de acomodar seus aliados.
Robertinho denuncia compra de peça super faturada
O vereador Roberto Cardoso quer explicações da Secretaria Municipal de Transportes e Obras para um suposto caso de super faturamento na compra de uma peça. Usando a Tribuna no Grande Expediente, Robertinho denunciou que a pasta fez no dia 11 de janeiro cotação para adquirir uma peça para uma máquina. Apenas duas empresas foram pesquisas e curiosamente a diferença de um estabelecimento para o outro foi de R$4,6 mil. Como não havia licitação vigente, surpreendentemente, além de não fazer três cotações como é obrigatório, a Prefeitura de Três Pontas, segundo o vereador, comprou, empenhou a nota e pagou na loja mais cara, quando deveria ter optado pelo menor preço. Por este motivo, Robertinho quer que o secretário de Transportes e Obras José Gileno Marinho seja convocado para dar explicações na Câmara.
Coelho confundi Aécio com Diego Andrade
O vereador Coelho (foto) lamentou os casos de corrupção que estão sendo descobertos em Brasília. Demonstrando sua indignação com a grande quantidade de políticos envolvidos em escândalos nas delações, Coelho se confundiu. Falou do deputado federal Diego Andrade (PSD-MG) e visivelmente irritado emendou dizendo que visitou o gabinete daquele “bandido, salafrário…”. Os vereadores arregalaram os olhos e chamaram a atenção dele. Depois de confirmar com algumas pessoas, Coelho voltou ao microfone para corrigir o equívoco. Quando xingou, estava se referindo ao senador Aécio Neves (PSDB). É que quando esteve no gabinete do senador afastado, estava acompanhado do deputado Diego.
Posicionamento contrário a PEC 287 chega ao Senado e Congresso
Os deputados e senadores receberam a Moção de Repúdio dos Vereadores, criada pelo vereador Maycon Machado, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Três Pontas contra as propostas contidas na Reforma da Previdência. Alguns responderam ao ofício assinado pelo presidente Luis Carlos da Silva (PPS) e demonstraram que estão atentos as reivindicações que estão surgindo dos trabalhadores. Responderam os senadores Fernando Collor (PTC-AL) e José Pimentel (PT-CE) e os deputados federais Lincoln Portela (PRB-MG) e Bonifácio Andrada (PSDB-MG).
