*Vereadores foram todos favoráveis ao parecer feito pela Comissão de Justiça e Redação, que aponta ilegalidade na lei proposta para regulamentar o serviço no Município, com críticas principalmente ao Jurídico da Prefeitura
A Câmara Municipal realizou sessão ordinária na noite desta segunda-feira (29) e contou com um bom público prestigiando as decisões tomadas pelos edis em prol da população, através dos projetos de leis e na defesa dos interesses dos trespontanos.
Haviam apenas dois itens na pauta, um Parecer contrário a um projeto de lei e um Título de Cidadania Honorária Trespontana, mas outros dois projetos do Poder Executivo foram inclusos e uma Moção de Aplausos. Juntos deles muitas manifestações vieram, principalmente contrárias as iniciativas da Administração, inclusive dos vereadores do bloco da situação.
Mas antes disso, os vereadores falaram no Pequeno Expediente. Luciano Reis Diniz (PV), usou a maior parte do tempo para lamentar os falecimentos ocorridos na última semana. Destaque para a morte do ex-prefeito Paulinho Nogueira, que era amigo dele e de seu pai, o também ex prefeito João Vicente Diniz.
Luciano que integra os quadros da OAB em Três Pontas, parabenizou Dr. Marcell Duarte pela vitória na disputa pela presidência da Subseção do Município. Ele desejou sucesso aos que estão chegando e parabenizou a direção do Dr. Juliano Brito que está deixando o comando da Ordem.
Em termos de cobrança, o vereador do Partido Verde falou de novo da limpeza das ruas e avenidas da cidade, que reintera ele, estão cheias de mato. Com o tempo de festividades se aproximando e as pessoas de fora vindo visitar familiares, ele fica envergonhado e indignado com esta situação.
No mesmo ritmo, a vereadora Selena Silva (Selena Caté – PSD) pediu que o serviço de varreção de ruas seja feito em algumas ruas, onde moradores reclamaram para ela.
Luis Flávio Floriano (Flavão – PDT), também cobrou. Ele pediu a construção da rede pluvial em um trecho da Rua Dr. Carvalho de Mendonça, onde um morador postou um vídeo em uma rede social e cobrou providências dos vereadores para o acúmulo de água que fica na porta de sua casa.
O vereador Paulo Vitor da Silva (PP), mantém o mesmo foco nas cobranças à Prefeitura, também em relação a limpeza pública. Ao criticar a precariedade do serviço que está sendo feito, Paulinho trouxe há algumas semanas, a sugestão de que a Prefeitura contrate pessoas, gerando assim, oportunidades de emprego e resolvendo um problema que está passando da hora. Esta semana, o vereador do progressista acrescentou que uma equipe pode ser contratada nos moldes que foi os “laranjinhas”, que seja apenas por um determinado período. Ele mencionou novamente que sabe – que dinheiro não falta e que o Executivo não terá nenhum problema em enviar um projeto de suplementação orçamentária para votação na Câmara.
Por último, lembrou do projeto que criava o Auxilio Conectividade que seria pago aos professores da rede municipal de ensino, e agora que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), já posicionou favorável ao rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e os professores ainda não sabem o que será que a Administração irá fazer com o projeto que mandou para a Câmara e agora pediu a sua retirada.
O vereador Luan Donizetti Elias (Luan do Quilombo – PDT), registrou o pesar pela morte do ex-prefeito Paulinho Nogueira, recordando que foi ele quem fez em 1999, o asfaltamento das ruas no Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário. Luan disse que esteve com o chefe de gabinete da Prefeitura Felipe Pereira, e que soube que está sendo estudado a possibilidade de contratar pessoas para fazer uma limpeza geral na cidade.
O assunto foi abordado por Sérgio Eugênio Silva (Cidadania), que mencionou praças com mato muito alto. Depois, ele reclamou da “falta de parceria” do Executivo em convidar os legisladores nos eventos que tem realizado e feito em conjunto com instituições, pessoas e movimentos. Ele não faz tanto questão, porque nem sempre vai, mas sabe que a atitude de quem é parceiro, que pede sempre uma ajudinha na mudança de uma emenda impositiva, podia ter mais atenção com o Legislativo.
O vereador Geraldo José Prado (Coelho – PSD), respondeu ao colega Flávio. Que ele já levou a reclamação do morador em relação a água parada na porta de um morador no bairro Santa Edwirges, diretamente ao prefeito Marcelo Chaves (PSD), a cerca de 5 meses, e ele ficou de resolver. Ele explica que as pessoas precisam entender que no setor público tudo é muito moroso, que a construção da rede pluvial vai sair.
Outra cobrança é quanto ao Parque Multi Uso da Mina do Padre Victor. Ele vê que o local tem movimento de famílias todos os dias, visitantes nos fins de semana, os vereadores cobram mas nada é feito para resolver o problema para melhorar as condições no local. Na visão de Coelho, é preciso reunir Prefeitura, Associação Padre Victor, Associação Comercial e empresários, para dar uma solução ao problema que na visão dele precisa ser resolvido por todos. “É uma vergonha o parque estar daquele jeito”, classificou Coelho.
Já o vereador Roberto Donizetti Cardoso (DEM), falou das condições da estrada do Foguetinho e falta de calçada na Avenida que dá sequência ao “Foguetinho”, passando em frente a Thega até o bairro São Judas Tadeu. Robertinho cobrou novamente a questão dos animais soltos e pediu providências contra a gestão que não cumpre a lei que sanciona, que determina o recolhimento de animais abandonados nas ruas. Outro dia, em plena luz do dia, 6 cavalos estavam pastando na Praça do Raul.
O presidente Maycon Douglas Vitor Machado (PDT), enviou as condolências a todas as famílias enlutadas. Depois, o Chefe do Legislativo falou sobre os convites para os eventos que não tem chegado na Câmara, Maycon ao contrário de Sérgio, diz que faz questão de receber o convite sim, porque vai sim, toda vez que pode. Sobre a Mina, ele lembrou que fizeram o cercamento e depois mais nada.
No quesito limpeza da cidade, Maycon lembrou que os bairros também precisam de atenção, em relação a limpeza e tapa buracos e por isso, a Prefeitura deve fazer um planejamento. Ele também acrescentou que no trevo, na saída pela Avenida Prefeito Nilson Vilela onde uma empresa adotou está bem cuidado, mas do outro lado, o mato está tão alto que atrapalha a visão dos motoristas.
Definição da pauta gerou divergências
O vereador Antônio Carlos de Lima (Antônio do Lázaro – PSD), fez o pedido para a inclusão de dois projetos do Poder Executivo e já engatou um pedido de vistas do Parecer que estava na pauta e era contrário as intenções do Executivo.
Os dois projetos enviados pelo prefeito entrou na pauta, mas a votação da retirada do Parecer gerou muitos comentários. A votação foi acompanhada no Plenário, por motoristas que prestam o serviço. A principal alegação era se vistas a um Parecer era legalmente correto. Para as pessoas entenderem é bom explicar. Os projetos que chegam na Casa Legislativa é despachado ao presidente, que encaminha ao Jurídico para a emissão do Parecer e a Comissão de Justiça e Redação. Cabe aos três vereadores que a compõem, (atualmente Sérgio, Paulinho e Coelho), mostrarem tecnicamente se o projeto é ilegal ou não. Uma vez, o parecer deles sendo contrário, é feito o relatório pelo relator (hoje o vereador Coelho), que vai ao Plenário. O projeto só segue para as demais comissões, caso o parecer seja derrubado.
O Parecer contrário apresentado pela Comissão em discussão na sessão, é contra o projeto que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por aplicativo no Município. Entre as regras, os motoristas teriam que ter um veículo quatro portas, com ar condicionado, licenciado e emplacado em Três Pontas, com no máximo 10 anos de uso. O condutor teria que apresentar comprovante de residência no Município dos últimos 90 dias; possuir cadastro junto ao cadastro imobiliário; o carro precisa ter as características originais de fábrica; o passageiro só pode acionar o motorista por aplicativo, não podendo atender quem acionar o serviço em via pública; entre outras exigências que foram apresentadas.
E não foi apenas os vereadores membros da Comissão e nem mesmo da oposição, mas todos os vereadores reclamaram de mais um projeto ilegal que a Administração envia ao parlamento municipal.
Antônio do Lázaro tentou o pediu de vistas, mas apenas ele votou favorável a retirada do Parecer da pauta. Antes de ser colocado em votação, os legisladores defenderam primeiro que o parecer jurídico da Casa é pela ilegalidade, que a proposta enviada é totalmente absurda e cria uma lista de regras que jamais podem ser cumpridas pelos motoristas de aplicativos.
Eles não são obrigados, mas muitos dos vereadores tem baseado no para tomar a decisão do voto. Luciano Diniz que é advogado disse que a ilegalidade está em três princípios de inconstitucionalidade. Depois rasgou o verbo dizendo é preciso começar a por ordem na Casa. Que o Executivo, assim como fez com o professor do auxilio às professoras, joga uma bomba nos ombros dos vereadores. “Se querem fazer errado, que façam por lá e assume as responsabilidades com a justiça depois, mas não coloca a gente nisso não”.
Coelho acrescentou que o projeto foi pela metade e votar um projeto assim é prejudicar classes trabalhadoras que estão sofrendo, sobretudo com o alto gasto com combustíveis. Na opinião dele, isto é armação da assessoria jurídica da Prefeitura.
Paulinho disse que não cabia o pedido de vistas feito por Antônio, mas retrucou também com o projeto de lei enviado, é totalmente impraticável. Assim, como a lei que regulamenta os taxistas que precisa ser alterada. A lista de obrigações impostas a eles é desumana e coloca o Legislativo em situação desnecessária.
Para Sérgio, a Administração precisa chamar taxistas e motoristas de aplicativos para conversarem, estudando e chegando a um acordo no que é melhor para as duas categorias.
Depois de muitas manifestações, todas contrárias ao projeto, o Executivo sofre uma sonora derrota, com 10 votos favorável ao Parecer e contrários ao projeto da forma que está. Presidente vota apenas em caso de empate. Com isso, o projeto é arquivado e comunicado ao Executivo.
Compras na educação
Dois projetos inclusos para votação, abrem créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 658.566,00 para atender as necessidades de material ou serviços de distribuição gratuita e o outro é mais R$565.000,00 que é para atender necessidades urgentes da Secretaria de Educação na aquisição de material de consumo, bem ou serviço de distribuição gratuita e também para o pagamento da folha mensal dos servidores. Por isso, o pedido deste último, protocolado uma hora e meia antes da reunião, para tramitação em caráter de urgência. Alguns reclamaram que a Administração devia mandar os itens separados por projetos, sem misturar compras com folha de pagamento. Maycon explicou que já conversou e oficializou o Executivo, mas não adiantou.
Os dois foram aprovados, com os votos contrários do vereador Robertinho, justamente por não cumprir os prazos que os vereadores tem para analisar a proposta.
Mais Título e Moção
Na pauta já estava a votação de um Titulo de Cidadania Honorária Trespontana, ao médico Dr. Lucas Eduardo Erbst Marques. Ele é natural de Varginha, atua no PSF do bairro Padre Vitor, na Santa Casa e na coordenação médica do Pronto Atendimento Municipal (PAM). O Decreto Legislativo é de iniciativa da vereadora Selena do Caté.
A outra homenagem foi inclusa quando Maycon começava a leitura da pauta de votações, mas foi interrompido pelo pedido do vereador Flavão, que com o pedido de uma Moção de Aplausos para o jornalista trespontana Luiz Augusto Figueiredo Rabelo. Ele começou nas emissoras de rádio de Três Pontas e atualmente está na TV Globo, cobrindo como repórter a área esportiva. As homenagens foram aprovadas por unanimidade.
Ainda teve Tribuna Livre
Na última sessão do mês, os cidadãos podem se inscreverem para fazer as suas manifestações na Tribuna Livre da Câmara. É preciso fazer um protocolo antecipado, antecipando o assunto a ser abordado. Neste mês, o senhor Vani Pierangeli usou da Câmara para apresentar aos vereadores reclamações sobre o atendimento no PAM e em postos de saúde.
