Veja a relação de projetos que estão na pauta de votações na sessão ordinária desta segunda-feira (09). Entre os ítens está a mudança no horário de funcionamento de shopping center e centros comerciais.

1º ITEM – Projeto de Lei nº 040 de 28 de março de 2014
Iniciativa: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a redação do Anexo VII – Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções
de Confiança, da Lei Municipal nº 3.380, de 10 de maio de 2013 que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos,
Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Institui Nova Tabela
de Vencimentos’”, no que se refere à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
Ementa: A presente proposição tem por finalidade alterar o quadro da Secretaria Municipal de Saúde,
constante do Anexo VII – Quadro dos Cargos de provimento em Comissão e das Funções de Confiança da
supracitada lei municipal, a fim de alterar a nomenclatura da função de Chefe de Saúde Policlínicas Azarias
Azevedo e de Chefe de Saúde Policlínicas, bem como o padrão de vencimentos das referidas funções. A
proposta visa denominar “Enfermeira Chefe da Policlínica Azarias Azevedo”, a atual função de “Chefe de
Saúde Policlínica Azarias de Azevedo”, sendo-lhe alterado o padrão de vencimento de FC3, para FC4. No
que se refere à função “Chefe de Saúde Policlínicas” será denominado “Enfermeira Chefe das Unidades
Básicas de Saúde – UBS”, cujo padrão de vencimento será alterado para FC5. O motivo da alteração das
nomenclaturas dar-se-á pelo fato de que as funções de confiança de recrutamento restrito devem ser
necessariamente ocupadas por enfermeiras titulares de cargo efetivo, regularizando a situação das
unidades de saúde, as quais pretende-se designar uma chefia para cada unidade.
Protocolo: 1º/04/2014

PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel –favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

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2º ITEM – Projeto de Lei nº 064, de 14 de maio de 2014
Iniciativa: Executivo Municipal

Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento
Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo
de 08 (oito) anos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de um terreno/lote nº 01, com área
de 330,00 m² (trezentos e trinta metros quadrados), localizado à Rua Dom João de Almeida Ferrão,
matriculado sob o nº 19.353, do livro 02, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas, pelo
prazo de 08 (oito) anos ininterruptos, mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, à
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de Três Pontas.
Protocolo: 20/05/2014

PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável;
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel –favorável;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

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3º ITEM – Projeto de Lei nº 125, de 24 de dezembro de 2013
Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1.163, de 17 de outubro de 1983 que ‘Institui o Código de Posturas de
Três Pontas, e dá outras providências”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade acrescer o inciso XIX ao art. 172 do Código de Posturas
do Município de Três Pontas, dispondo sobre o horário de abertura e fechamento de centros comerciais ou
shopping centers no âmbito de nosso Município com a seguinte redação: Art. 172. […] XIX – Para centros
comerciais (shopping centers): a) nos dias úteis das 08h às 22h; b) nos domingos e feriados, das 10h às
23h59;
Protocolo: 30/12/2013

PARECERES:
Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável, com voto em
separado da Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – contrário.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – contrário;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora
Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – contrário, com voto em separado do Vereador Francisco de
Paula Vitor Cougo – favorável.

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4º item – MOÇÃO Nº 009, DE 02 DE JUNHO DE 2014
Ementa: Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. Paulo Roberto Nogueira, Prefeito do Município de
Três Pontas no período de 04/11/2000 a 31/12/2000

Autoria: Vereador Antonio Carlos de Lima

Súmula: presta homenagem ao Sr. Paulo Roberto Nogueira, pelos feitos realizados durante como Prefeito do Município de Três Pontas, em especial pelas obras de asfaltamento da Comunidade Rural Quilombo Nossa Senhora do Rosário, que mesmo tendo exercido o mandato de Prefeito em tão curto espaço de tempo, destacou-e como um líder e deixou as suas marcas de forma positiva e edificante numa trajetória política justa e séria, quando à época, mesmo diante às dificuldades inerentes de um Município até então considerado pequeno, não foram suficientes para barrar este homem predestinado à conquistas.

Protocolo: 02/06/2014

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