A Câmara Municipal de Três Pontas divulgou que vai promover mais uma sessão extraordinária, a terceira desde que os vereadores entraram de recesso em dezembro do ano passado. Será nesta segunda-feira (27), as 10 horas no Plenário Presidente Tancredo Neves. Em pauta apenas o projeto do Poder Executivo, que foi protocolado na Casa no dia 22 de janeiro com pedido de urgência. Será uma mudança na lei que promete gerar amplo debate entre oposição e situação, já que trata da Data-Base dos Servidores. A proposta é aplicar o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), somente se as despesas com pessoal estiver dentro do limite que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, institui o auxílio alimentação de R$80 para quem ganha até R$1.100,00.
Veja abaixo pauta completa divulgada:
Projeto de Lei nº 005, de 15 de janeiro de 2014 – Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Acrescenta disposições na Lei Municipal nº 3.359, de 18 de fevereiro de 2013 que “Dispõe sobre a Data-Base para Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Demais espécies remuneratórias dos Servidores Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, e dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade acrescentar o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 3.359, de 18 de fevereiro de 2013 – Lei da data-base – discorrendo que o índice do INPC somente será aplicado se as despesas com pessoal estiver abaixo do limite prudencial estabelecido no art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; outrossim, institui o auxílio-alimentação, a ser pago a partir do mês de março de 2014, no valor de R$80,00 (oitenta reais) para quem perceba remuneração até R$1.100,00 (mil e cem reais), desde que efetivamente em exercício de suas atividades laborais e que não tenha nenhuma falta ao serviço durante o mês em apuração e que não esteja cumprindo penalização em decorrência de processo administrativo disciplinar.
Protocolo: 22/01/2014
PARECER DA COMISSÃO DE RECESSO: Relator Vereador “Professor Popó” – favorável
ao Projeto de Lei acompanhado pela maioria dos membros da Comissão, Vereadores Alessandra Vitar Sudério Penha, Geraldo Messias Cabral e Francisco de Paula Vitor Cougo. Voto em Separado do Vereador do Edson Vitor Nascimento – contrário ao Projeto de Lei.
