Em sessão de quase quatro horas, Câmara põe fim a polêmica das lojas de conveniência

*Situação dos estabelecimentos está regulamentada e lojas podem funcionar normalmente

Denis Pereira – A Voz da Notícia

A Câmara de Três Pontas promoveu nesta segunda-feira (08), uma das sessões mais extensas desta legislatura. Inicialmente seriam apenas três projetos de lei em pauta, porém, a reunião que durou 3horas e 45 minutos, votou e aprovou 10 itens. Alguns causaram ampla discussão, o vai e vem de temas já amplamente explorados pela oposição, criticas e elogios à Administração e bate boca quando um contesta a fala do outro. A sessão também foi mais extensa por causa do espaço usado na Tribuna pelos líderes religiosos da Paróquia Nossa Senhora D’Ajuda, que manifestaram a preocupação e insatisfação com a quantidade de cães que tem atrapalhado as missas e celebrações realizadas no templo.

O primeiro projeto discutido, trata da regulação da tarifa social de água e esgoto em Três Pontas  e corrige algumas distorções contidas na legislação atual, que ora se propõe revogar. Podem ser beneficiados com a tarifa social apenas os usuários de baixa renda exclusivamente de imóveis residenciais. Imóveis comerciais e/ou industriais não estão incluindo no benefício, não havendo que se falar em tarifa social para pessoa jurídica. Os descontos de 40% e 30%, incidirão apenas nas situações de racionamento de água, devidamente decretada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, sendo os descontos um bônus para o usuário que economizar água neste período.  Anteriormente a concessão do desconto era aleatória e sem qualquer motivação, o que, segundo o projeto, pode resultar em penalidade para ao agente municipal que no caso renuncia a receita.

Outro ponto nevrálgico que a proposta ataca, é a revisão dos valores da tarifa social. Desde 2010 não é revisado, colocando o SAAE numa perigosa situação, uma vez que a autarquia não dispõe de reservas para investimento, o que poderá ocasionar o colapso do sistema, prejudicando, sobremaneira os usuários do serviço, menciona a mensagem da lei. Por esta razão, o projeto que foi aprovado com o voto contrário dos vereadores, Paulinho, Joy Alberto, José Henrique e Itamar Diniz, reajusta a tarifa social para R$10,06, preço acessível e que melhorará de maneira significativa as finanças do SAAE. O reajuste é ínfimo e em quatro anos, quase insignificante. O assunto foi alvo de uma Audiência Pública promovida recentemente na Câmara Municipal.

Na votação do segundo projeto que também é referente ao SAAE houve bate boca e conflitos entre situação e oposição. Paulinho quis voltar a comentar o projeto anterior, depois que o assunto estava encerrado e o projeto aprovado. O projeto cria o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto. Ele funciona em articulação com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Sul de Minas (CISAB-SUL). Paulinho deixou Valerinha indignada ao levantar que vereadores não sabem o que estão votando se referindo ao projeto anterior. Ela saiu do Plenário e só voltou para a votação. Itamar, Paulinho e Antônio do Lázaro votaram contra.

A alteração que a União pede prorrogando o prazo por mais 60 dias para afetar o uso do imóvel cedido pelo Município foi um prato cheio para a oposição criticar a iniciativa do Executivo em ceder o imóvel onde funcionava o Clube Operário para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). O prédio que foi presapropriado no valor de R$180 mil será destinado ao Cartório Eleitoral durante 30 anos.  O projeto já aprovado pela Câmara dava como prazo 180 dias e o órgão pediu a ampliação para 240 para regularizar. Para Paulinho é inadmissível ver um imóvel central ser desapropriado e abrigar o arquivo do Cartório Eleitoral onde serão guardadas por exemplo, as urnas eletrônicas. Na hora da votação, Itamar Diniz votou contra e Paulinho estava fora do Plenário

Polêmica das lojas de conveniências está resolvida

O próprio vereador Francisco Fabiano Diniz, o professor Popó, pediu para que o Plenário acatasse o pedido da entrada de dois itens referentes as lojas de conveniência. Primeiro, o veto do Poder Executivo ao seu próprio projeto que não estipula horário para o fechamento das lojas. Na justificativa, para o prefeito Paulo Luis Rabello (PPS), a medida é indiscutivelmente um retrocesso do comércio no Município de Três Pontas, comparando com os demais, haja vista que dificultará a vida dos cidadãos que necessitam dos serviços de conveniência após o horário normal de funcionamento dos outros estabelecimentos.

No texto, o Executivo acrescenta que a justificativa de que o projeto visa evitar problemas com os demais estabelecimentos, não se mostra aceitável. As lojas de conveniências não tem semelhança com os demais, se tratando de empreendimentos que visam interesses distintos daqueles que utilizam de seus serviços, bem como, tem horário de atendimento diferentes. Não resta dúvida, consta o veto, que o projeto de lei é absolutamente contrário ao interesse público, o que justifica o veto.

O prefeito Paulo Luis registra, que após a aprovação do projeto, houve notável descontentamento da sociedade trespontana com iniciativa do vereador Popó, seja nas discussões pelas ruas, bem como nas redes sociais, o que culminou com a elaboração de um abaixo assinado contra a medida a ser adotada pelas lojas de conveniência. Para ele, fica claro que se for mantida poderá ocasionar o desemprego e consequentemente a diminuição de renda e da arrecadação de tributos.

Popó também lembrou do abaixo assinado, mas disse que fez tudo tentando acertar, foi chingado nas ruas e nas redes sociais, mas a situação necessita ser regulamentada. Por isto, ele também solicitou outro projeto dele, do mesmo assunto, que inclui as lojas de conveniência no Código de Posturas e deixa livre o horário de abrir e fechar as portas. Os alvarás emitidos constam que elas são mini mercados. O veto foi acatado por unanimidade dos presentes. Nesta hora, o vereador José Henrique Portugal já não estava mais no Plenário.

A vereadora Alessandra Sudério (PPS) seguiu a ideia do colega, mas não concorda que haja consumo de bebidas nos postos de combustíveis. Ela não fez nenhuma emenda ao projeto, mas disse que o consumo nestes locais, gera tumultos e a insatisfação de moradores. Antônio do Lázaro pediu desculpas mais que se absteria do voto, uma vez que é o autor da emenda na Lei Orgânica que determinou o fechamento do comércio aos sábados as 13 horas. O projeto recebeu todos os votos favoráveis dos presentes, com exceção da abstenção. Agora, as conveniências podem funcionar todos os dias da semana, inclusive feriados em horário integral.

Outros projetos aprovados

Os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade outros projetos mudando leis, autorizando alterar o Orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e abrindo créditos, suplementar e adicional. Foram mais cinco projetos, do 137 ao 141. Eles destinam até R$53 mil possibilitando a compra de material de consumo e contratação de outros serviços de terceiro – pessoa jurídica, visando a manutenção da frota do transporte escolar; R$43.050 mil para custear o pagamento de pessoal que já encontra-se contratado em programa social, bem como para o pagamento de despesas com a aquisição de material de consumo utilizados no programa governamental; até R$34.000,00 para pagar funcionários vinculados ao CRAS (Casa da Família),  bem como o pagamento de indenizações por causa da rescisão de contrato; até R$47 mil para o pagamento de pessoal vinculado ao FUNDEB, especificadamente daqueles profissionais que estão contratados por prazo determinado e, por fim, até R$153 mil para pagamento de material ou serviço de distribuição gratuita aos alunos da rede pública do ensino infantil.