Procedimento é válido, somente até 31 de agosto, para ICMS, IPVA, ITCD e taxas

Em continuidade ao Programa de Educação Fiscal, a SRF Varginha informa que o
Estado de Minas Gerais, sensibilizado com a dificuldade financeira imposta pela
pandemia da covid-19 a grande parte dos contribuintes e cidadãos mineiros, e com o
objetivo de proporcionar uma nova oportunidade de regularização dos débitos
tributários em aberto, o Governo do Estado de Minas Gerais concede, por meio do
Decreto 47.996/2020, a possibilidade de recontratação de parcelamentos, anteriormente
vedados, com os benefícios do Programa Regularize.

Os contribuintes que perderam seus parcelamentos e optarem por reparcelar suas
dívidas com o Fisco terão a certidão de débitos regularizada, suspendendo eventual
execução fiscal existente, evitando inscrição em dívida ativa e consequente protesto
extrajudicial. Mas é importante atentar para a data-limite estabelecida para requerer o reparcelamento, que é até 31 de agosto de 2020. Os interessados poderão simular e contratar o reparcelamento pela Internet, acessando a página http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/.

Confira as orientações:
ICMS
Acesse o SIARE, utilizando login e senha, para simular ou contratar o parcelamento de
ICMS. Contribuintes não inscritos deverão enviar a solicitação para as Administrações
Fazendárias, enviando e-mail para a unidade de circunscrição da empresa. Para localizar
uma AF, clique aqui.

IPVA
Acesse
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/parcelamento_IPVA/ para
simular ou contratar o parcelamento de IPVA. Tenha em mãos a identificação
(CPF/CNPJ) e o número do Renavam.

ITCD
Acesse
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento/parcelamento_ITCD/ para
simular ou contratar o parcelamento de ITCD. Tenha em mãos o número do CPF ou
CNPJ.

Taxas
Acesse o SIARE, utilizando login e senha, para simular ou contratar o parcelamento de
taxas. Contribuintes não inscritos deverão enviar a solicitação para as Administrações
Fazendárias, enviando e-mail para a unidade de circunscrição da empresa/cidadão. Para
localizar uma AF, clique aqui.

Após finalização do parcelamento, as guias de arrecadação poderão ser emitidas
mensalmente, acessando http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/autuacao/. Caso seja necessário qualquer contato adicional com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), clique nos links abaixo para encontrar uma unidade:

Interior de MG – Lista de e-mails
Belo Horizonte – Fale com a AF
Outros estados – NCONEXT

Nos casos especiais, em que for necessário o atendimento presencial, a Administração
Fazendária agendará um horário para tratamento da solicitação.  A SEF/MG reitera que a maior parte dos serviços prestados está disponível na internet. Para ter acesso às funcionalidades oferecidas on-line, basta consultar a lista, disponível no link: Catálogo de Serviços.

As dúvidas podem ser respondidas também pelo canal Fale Conosco.

Informações prestadas pela “Receita Estadual de Minas Gerais – Regional de
Varginha”

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