Prefeito explica que na reforma administrativa, secretários municipais terão que ter curso superior ou pelo menos 10 anos dedicados ao serviço público

Projeto protocolizado na Câmara, vai gerar economia e adequação constitucional, com atribuições dos cargos comissionados

O Poder Executivo protocolizou, para análise e votação, projetos fundamentais na Câmara Municipal. O primeiro trata-se de uma reforma administrativa, o segundo da revisão anual das remunerações dos servidores, fixando nova tabela ao Plano de Cargos do Municipal, inclusive com a devida adequação ao salário mínimo vigente e, o terceiro, a redução dos valores das diárias pagas aos agentes políticos e aumento das que são destinadas aos servidores municipais.

O prefeito Marcelo Chaves Garcia (MDB) defendeu a aprovação rápida destes itens que estão no Poder Legislativo e a importância de questões políticas não interferirem na análise dos mencionados projetos de lei, uma vez que todos eles objetivam única e exclusivamente o interesse público e a observância dos ditames constitucionais.

Reforma administrativa vai gerar economia de R$1,5 milhão ao ano

A reestruturação administrativa anunciada pela Administração, segundo o Prefeito, se faz necessária por dois motivos. Em 2013, o anexo da Lei Municipal 3.380, ao criar os cargos em comissão, não observou os ditames constitucionais, especialmente quanto à necessidade da descrição de suas respectivas atribuições. De acordo com o texto constitucional, os cargos em comissão devem ter atribuições de direção, chefia ou assessoramento. Se o projeto for aprovado, todos estes cargos terão as suas atribuições definidas em lei na forma como determina a Constituição Federal de 1988. A ausência da definição de tais atribuições conforme constava da legislação atual representa uma ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, devendo ser corrigida pelos legisladores o quanto antes.

Ainda há uma necessidade de readequar a estrutura administrativa, tendo em vista que encontra-se excessivamente dividida em 13 níveis de chefias, os chamados CCC’s de 1 a 13. Com o projeto de lei, passarão para apenas cinco níveis, sendo o primeiro o próprio Secretariado, o segundo o secretário adjunto, no caso da pasta de Saúde, no terceiro nível assessores jurídicos, chefes de divisão, controlador interno e comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), no quarto coordenador e finalizando, no quinto, os chefes de setor.

A reestruturação também vai também exigir qualificação para ocupação dos cargos de secretários. Será obrigatório o curso superior ou, no mínimo, 10 anos de experiência no setor público. O gestor explica que com a diminuição dos cargos, haverá uma redução de gastos calculada em R$125.397,22 ao mês, com a folha de pagamento dos cargos comissionados, representando ao ano economia de mais de R$1,5 milhão. “Vamos reestruturar, enxugar a máquina pública municipal, valorizando os servidores concursados, de carreira!” justificou Marcelo Chaves. De aproximadamente 1700 servidores, a estruturação passa a contar com apenas 86 cargos comissionados, dos quais 30% deverão ser obrigatoriamente ocupados por servidores concursados. Assim, apenas 3,5% do montante de despesa com pessoal da Prefeitura será destinado ao pagamento dos cargos ocupados por pessoas que não são servidores efetivos junto ao Município de Três Pontas. Além disso nem todos serão ocupados num primeiro momento. A título de exemplo, das economias já realizadas a Administração Municipal possui 11 secretarias, sendo que 9 estão ocupadas, das quais 5 delas tem à frente servidores efetivos, que percebem apenas complementação salarial, reduzindo os custos com secretários expressivamente. Além disso, alguns respondem por mais de uma pasta.

Reajuste e adequação salarial
A Administração também enviou aos vereadores, o projeto do reajuste salarial anual aos servidores de 3,56% e 4,17% aos profissionais do magistério, de acordo com o piso nacional, passando de R$ 2.455,35 para R$2.557,73.

O diferencial que está acontecendo, em benefício dos servidores é a fixação do menor vencimento pago pelo Município no valor de R$1034,00. Algumas categorias atualmente não recebem nem um salário mínimo, recebendo apenas uma complementação, o que impede que os seus adicionais, gratificações e demais direitos incidam sobre um valor justo. A título de exemplo, quatro categorias tem em seus contra cheques valores que variam de R$876,67 a R$972,20. Com o projeto aprovado, o valor será elevado para R$1.034. “Nós vamos pagar o mínimo e aplicar a correção de acordo com o INPC de 3,56%”, afirmou o prefeito Marcelo Chaves. Outro reajuste que irá ser aplicado é no valor do auxilio alimentação, que há muito tempo está estagnado. Ele subirá de R$150 para R$170.

A equipe do prefeito trabalhou muito, fez e refez muitos cálculos para encontrar os caminhos que possibilitassem estes benefícios, já que o momento é desfavorável, tendo em vista a situação do Estado de Minas Gerais. Por isto, é de suma importância que os dois projetos sejam aprovados rapidamente como forma de equilibrar as contas públicas e corrigir algumas injustiças funcionais.

O aumento decorrente do reajuste salarial dos servidores irá gerar um impacto financeiro já previsto no Orçamento de 2019, bem como o próprio crescimento vegetativo da folha, impactando no percentual de gastos com pessoal. Este é um dos motivos que o Chefe do Executivo, defende a votação dos dois projetos, o da reestruturação administrativa que acarreta economia, e o do reajuste, já que um deles, o da reforma, representa uma compensação em relação ao aumento das despesas decorrentes do reajuste.

O Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos, o Sinfas, foi comunicado sobre o objetivo da gestão e vê como um avanço aos servidores de carreira, que ao longo dos anos foram muito prejudicados.

A junção de secretarias, o corte de cargos de confiança ocupados feitos ao longo de 2018, foi uma atitude acertada e necessária que já gerou economia significativa. “Temos trabalhado desde maio do ano passado, fazendo economia e ela está garantindo o funcionamento normal da Prefeitura e dos serviços oferecidos à população, diferente do que temos visto inclusive na nossa região”, pontuou o Chefe do Executivo.

“Nós vamos pagar o mínimo e aplicar a correção de acordo com o INPC de 3,56%”, afirmou Marcelo Chaves

Redução de valores de diárias dos cargos políticos e aumento para servidores

Um terceiro projeto que também deve ser votado rápido, é a redução dos valores das diárias dos agentes políticos: prefeito, vice e secretários e o aumento das que são pagas aos servidores. Principalmente os motoristas que fazem o transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde tem reclamado da defasagem para custear despesas com alimentação e hospedagem.

Veja os quadros com os valores

Valores atuais:

Faixa I – Servidores Faixa II – Secretários Faixa III – Prefeito e vice prefeito

Valores propostos:

Faixa I – Servidores Faixa II – Secretários Faixa III – Prefeito e vice prefeito

Ano letivo

Os pais e alunos podem ficar tranquilos, porque as aulas da rede municipal de ensino, incluindo escolas e Centros Municipais de Educação Infantil, vão iniciar o ano letivo no próximo dia 04 de fevereiro, como estava previsto. A notícia foi confirmada pelo prefeito Marcelo Chaves Garcia, depois que diversos municípios de Minas Gerais adiaram o início das aulas, por conta das dificuldades financeiras geradas pela falta de repasses de recursos do Estado de Minas Gerais.

A estimativa da Secretaria Municipal de Educação de Três Pontas, é que em 2019, sejam mais de 5 mil alunos matriculados no ensino infantil e fundamental. A dívida atualizada do Estado com o município somente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é de R$5,6 milhões.

A prefeitura está fazendo de tudo para manter seu cronograma, dentro da normalidade. O adiamento pode acontecer só em caso de orientação por parte da Associação Mineira de Municípios (AMM) ou no casos dos recursos deixarem de ser repassados pelo Estado, o que o prefeito não acredita que irá acontecer. (Reportagem: Denis Pereira – A Voz da Notícia)

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