Entre os projetos que compõem a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (03), quando os vereadores voltam do recesso, está um Veto do Poder Executivo apresentado ao projeto do vereador José Henrique Portugal (PMDB). Ele cria o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis Tributário. A proposta foi aprovada recentemente, divide opiniões e já gerou embate entre situação e oposição.
A lei permite a quem estiver em débito com o Município pagar a conta sem juros e multas, dividido em 24 parcelas. “Quem não pagou é porque não aguenta mais tantos impostos. Há muitas pessoas sofrendo ações fiscais. Já pesquisamos todas as jurisprudências, a iniciativa é constitucional e a favor da sociedade” alertou Portugal.
Mas para o Executivo, há vícios de iniciativa, ou seja, um projeto como este só pode ser criado pela Prefeitura e ela renuncia receita, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A sessão começa hoje as 18:30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
