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Promulgada Emenda à Constituição de recursos para municípios

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A PEC 68/21 foi aprovada pela ALMG na segunda (12) e nesta terça foi transformada em emenda à Constituição pelo presidente Agostinho Patrus - Foto:Willian Dias

 

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), assinou, na tarde desta terça-feira (13/7/21), em cerimônia no Salão Nobre, a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que foi transformada na Emenda à Constituição 109, de 2021.

A emenda garante o repasse direto aos municípios de R$ 1,5 bilhão. Esse valor é parte dos recursos do acordo firmado pelo governo estadual com a mineradora Vale, em reparação a danos causados pelo rompimento de barragem em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), em janeiro de 2019.

Também participaram da cerimônia presencialmente dezenas de deputadas e deputados, entre eles o deputado Hely Tarqüínio (PV), primeiro signatário da PEC 68/21, e as prefeitas de Contagem (RMBH), a ex-deputada Marília Campos; e de Juiz de Fora (Zona da Mata), Margarida Salomão.

Remotamente, foram registradas as presenças de mais 470 prefeitos e prefeitas, entre eles o prefeito de Teófilo Otoni (Jequitinhonha/Mucuri), Daniel Sucupira, líder do “Movimento 100+”, que reúne representantes de cidades com mais de 100 mil habitantes. Também participou da cerimônia o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e ex-prefeito de Moema (Centro-Oeste), Julvan Lacerda.

Vitória – Em seu pronunciamento, Agostinho Patrus lembrou que o Parlamento Estadual e as prefeituras dos 853 municípios mineiros foram deixados de fora do acordo, injustiça que foi reparada agora pela Emenda à Constituição.

“São nos municípios onde as pessoas vivem, onde estão os verdadeiros problemas. Apoiar as prefeituras e seus prefeitos, levando recursos, é apoiar a vida das pessoas. A Assembleia é um mosaico de 77 peças, deputados e deputadas que representam as vozes desses municípios. Essa comunhão é a força do Parlamento. Ao deixar isso de fora, o acordo estava incompleto”, avaliou o presidente da ALMG.

Agostinho Patrus lembrou que, apesar dessa vitória, o momento ainda é triste, tanto pelas vidas perdidas em Brumadinho quanto pela pandemia do coronavírus, cujos efeitos são mais sentidos nos municípios. Por isso, segundo ele, o critério populacional na divisão dos recursos vai permitir que cada mineiro receba uma parcela dos benefícios.

“Na verdade, são recursos que os municípios já perderam, direta ou indiretamente, pela ganância de uma empresa que pensou mais nos lucros e se esqueceu das pessoas e do meio ambiente em seu entorno”, criticou Agostinho Patrus.

“Levar diretamente aos municípios esses recursos é renovar a democracia e as escolhas que foram feitas pelos eleitores. Será que valia a pena criar burocracia, montanhas de papéis, pra que as prefeituras tentassem receber esses recursos? Perdeu quem apostou na desigualidade, na burocracia e que prefeitos e prefeitas poderiam fazer mau uso desse dinheiro”, apontou Agostinho Patrus.

“Mas nada jamais impedirá a Assembleia de Minas de fazer justiça. As deputadas e os deputados estaduais deixaram de lado as diferenças e uniram-se em torno de um único objetivo. O exemplo da boa política está dado e sacramentado”, resumiu.

Transferência especial – A PEC 68/21 tem 32 signatários e busca agilizar o repasse de recursos aos municípios, por meio de transferência especial, dispensando a celebração de convênios ou parcerias e dando mais autonomia às prefeituras. A distribuição dos recursos será feita a todos os municípios mineiros, de forma equânime e proporcional.

A proposição tramitou em turno único e foi aprovada pelo Plenário da ALMG na última segunda-feira (12). Ela altera o artigo 161 da Constituição do Estado e acrescenta os artigos 156 e 157 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Mas a desburocratização do repasse, porém, não se aplica à fiscalização. Os objetos passíveis de serem executados pelos municípios com os recursos transferidos, bem como os procedimentos e condições a serem observados, serão definidos em lei.

O texto aprovado frisa, ainda, que a efetiva e adequada aplicação dos recursos é de exclusiva responsabilidade do município beneficiário e estará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Promulgação é comemorada por deputados e prefeitos

A aprovação da emenda também foi comemorada por Hely Tarqüínio, primeiro signatário da proposição. “Estamos na Assembleia pra cumprir nosso dever moral de pensar na justiça social e na dignidade do ser humano. Isso foi cumprido por meio deste momento ímpar representado pela promulgação de uma PEC, instrumento que não necessita da confirmação do Executivo, que também deveria promover a vida e a dignidade das pessoas”, afirmou o deputado.

Já Marília Campos parabenizou Agostinho Patrus, uma liderança, segundo ela, que já se estende muito além do Parlamento mineiro. “É uma lei inédita na história do País pois contemplou todos os municipios, coisa que nenhuma lei tinha conseguido antes. Cada deputado, ao votar pela sua região, defendeu todas as cidades de Minas. O papel da Assembleia Legislativa foi ressignificado com essa grande vitória”, comemorou a prefeita de Contagem.

“São recursos preciosos conseguidos de uma forma que reabilita a política, pois expressam uma aliança construída com muito engenho e arte. O gerencialismo foi derrotado pela soberania da vontade popular”, definiu a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão.

Já o prefeito de Teófilo Otoni lembrou que o principal compromisso das prefeituras é com os moradores de suas cidades e a divisão dos recursos representa um alento e a perspectiva de dias melhores. “O Movimento 100+ nasceu desse anseio da retomada de investimentos. Com esses recursos vamos recuperar um pouco do que perdemos desde o início da pandemia. Muitas prefeituras estão investindo hoje até 30% do seu orçamento em saúde”, disse Daniel Sucupira.

AMM – Já o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e ex-prefeito de Moema (Centro-Oeste), Julvan Lacerda, além de parabenizar a atuação decisiva da Assembleia de Minas, também lamentou a postura do governo estadual de tentar inviabilizar a destinação desses recursos diretamente aos munícipios.

“Os gestores locais não podem mais ser meros executores de programas estaduais, na maioria das vezes feitos por pessoas que não conhecem nossa realidade. Essa defesa da autonomia dos municípios pelo Poder Legislativo vai ficar marcada na história de Minas Gerais”, afirmou. (Fonte: ALMG)

Prefeitura anuncia retorno das aulas e das creches para o dia 26

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A Prefeitura Municipal anuncia o retorno das aulas presenciais nas Escolas Municipais do Ensino Fundamental e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s), de forma híbrida em Três Pontas.

A volta dos estudantes para as salas de aulas será no dia 26 de julho. O retorno neste momento, segundo a secretária municipal de Educação Mariane Pimenta, é facultativo. Caso os pais ou responsáveis não autorizem o retorno, o aluno continuará realizando suas atividades na modalidade remota.

A volta às aulas foi autorizada pelo Governo de Minas Gerais, mesmo nas cidades que estão na onda vermelha na condição favorável do Minas Consciente. Ainda de acordo com a Secretaria de Educação, as aulas no município estão de recesso, que foi adiantado nestas duas semanas, visando que quando houver o retorno, não precise paralisar novamente.
Na semana do dia 19, os profissionais da educação retornam às suas atividades, para organizarem a escola, as salas de aulas e realizarem reuniões com os pais e responsáveis sobre o retorno híbrido – parte dos estudantes seguem em casa em uma semana e na semana seguinte, vão à escola. Quem ficar em casa estará aprendendo o mesmo conteúdo.

Nas escolas, os alunos deverão estar usando máscaras e encontrarão na portaria o totén de álcool em gel. Um funcionário da escola fará a aferição da temperatura na entrada.

Como ocorreu no retorno de forma híbrida em 1º de março deste ano, poucos dias antes da onda roxa, nas salas, as carteiras estarão indicadas com os nomes, alternando os assentos para haver o distanciamento. A merenda será servida em marmitex dentro da sala.

O transporte escolar também seguirá os protocolos sanitários. Será realizado a sanitização do transporte, com aferição de temperatura, uso de álcool em gel e máscara de proteção e distanciamento, com número reduzido de passageiros.

Câmara aprova LDO e oposição sofre mais uma derrota com projeto do auxilio alimentação

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*Sessão marcou o fim do semestre com aprovação de 10 projetos e vereadores entram de recesso

A Câmara Municipal reuniu os vereadores em sessão ordinária na noite desta segunda-feira (12), para a última reunião do semestre, antes do recesso parlamentar do meio do ano. Como é feito todos os anos, o Plenário precisa votar antes das ‘férias’ do Poder Legislativo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com suas emendas e para evitar a convocação de sessão extraordinária, projetos que foram protocolados e ainda não haviam passado pelas Comissões, foram enviados por e-mail aos vereadores e inclusos na pauta de votações, que ficou bastante extensa.

Antes de iniciar a votação, os vereadores usaram do Pequeno Expediente e quase todos eles manifestaram pesar pela morte de duas ex-primeiras damas de Três Pontas, Patrícia Patrício de Andrade Mendonça e Marli Botrel Campos Mesquita, esposas dos ex prefeitos Tadeu Mendonça e Carlos Mesquita, respectivamente.

O vereador Luciano Reis Diniz (PV), destacou o apoio dado pela Secretaria Municipal de Esportes à equipe de jiu jitsu no Campeonato Sul de Mineiro representando Três Pontas e trazendo várias medalhas de vencedores. Ele destaca que este é um serviço social de primeira grandeza, feito por professores que se dedicam a ensinar crianças e jovens. Enaltecido isto, Luciano listou o montante de recursos que já foram empenhados pelo deputado trespontano Mário Henrique ‘Caixa’, que é do seu partido, como demonstração de prestar contas do seu mandato, que é muito voltado aos seus conterrâneos. Foi R$1.4176.217,00, contemplando somente a área da saúde e Hospital São Francisco de Assis, com R$777.136,00, além das secretarias de Educação, Esportes e Assistência Social, sendo liberado por último agora, R$120 mil que o Poder Executivo ainda irá definir onde será investido.

Paulo Vitor da Silva (PP), começou pedindo que o Poder Legislativo oficie os Socorristas Voluntários “Anjos da Vida”, que atuam em Três Pontas, que fazem um trabalho social e de saúde fundamental, demonstrando o dom e a aptidão de ajudar o próximo, sem querer receber nada em troca. Para o vereador, eles fazem um trabalho de excelência e o seu desejo era de que o poder público pudesse encontrar um caminho para ajudá-los.

Paulinho também reforçou o pedido feito pelo vereador Sérgio Silva na última semana, que é a prestação de contas com os gastos da realização do Festival Canto Aberto. Ele diz estar sendo cobrado e questionado por uma parcela boa de profissionais desta área, que desejam que os recursos sejam bem utilizados e distribuídos pela cultura como um todo no Município. Terminou falando que não é contra o festival, muito menos a cultura, mas quer os números detalhados para analisar e informar a quem quer saber.

O vereador Roberto Donizetti Cardoso (DEM), começou a pedir no Plenário a melhoria das estradas rurais do Pinheiros, Morro Cavado e Figueira, mas foi interrompido pelo colega Geraldo Prado (Coelho – PSD), que estava conservando com outro colega enquanto Robertinho falava. Eles bateram boca pois Robertinho diz ter perdido a concentração. O presidente Maycon Machado (PDT), teve que intervir. Roberto desistiu de falar, mas posteriormente foi aberto espaço suficiente para ele concluir seu discurso. Ele pediu providências em relação a ponte que foi construída no fim da Avenida Zé Lagoa por um loteador e dá acesso ao bairro Angelina Melo Tavares mas ficou com um degrau enorme. Depois que o democrata conseguiu falar tudo, Coelho pediu desculpas, mencionou que não estava em um bom dia, cheio de problemas, reconheceu que não poderia levar isto para a Câmara e que realmente estava errado.

Coelho pediu melhorias na sinalização do bairro Vila Rica e do Vilage das Palmeiras. Moradores pediram ajuda já que a velocidade dos veículos nas vias estão colocando em risco muitas pessoas. Ele divulgou que toda a sua emenda impositiva no total de R$157 mil foi destinada para a realização de cirurgias eletivas. Com a pandemia já dando sinais de melhora, os procedimentos devem voltar a ser realizados. Terminando, o parlamentar cobrou melhorias na Praça do bairro Vale do Sol, que ficou muito bonita, mas falta a iluminação.

O presidente da Câmara Maycon Machado mencionou que a qualidade da transmissão da reunião melhorou, mas ainda não está no ideal como desejam e estará no ano que vem, quando o Legislativo deve investir na melhoria da tecnologia. Ele também divulgou aos colegas e a quem assistia a sessão, sobre o Bingo da Apae, que este ano foi antecipado para este fim de semana e vai sortear prêmios em dinheiro. As cartelas estão sendo vendidas por funcionários, voluntários e na própria instituição. Além de concorrer quantias consideráveis, as pessoas ainda ajudam a Apae que atende centenas de pessoas que precisam.

Pauta com 10 projetos, um foi rejeitado

 

A pauta ganhou mais 4 projetos do Poder Legislativo, que foram inseridos depois que o Plenário aprovou a inclusão, sendo que três deles haviam o pedido de votação em caráter de urgência e foram aprovados.

Na estavam previstos dois projetos que tratam de questões burocráticas de um recurso recebido através de convênio pela Secretaria Municipal de Agropecuária, que serviu para asfaltar mais um trecho da estrada vicinal Dr. Glimaldo Paiva que liga Três Pontas ao Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário. Agora com a conclusão, a Prefeitura precisar devolver R$94.248,33.

Foram também aprovados R$113.896,67 que vão ser aplicados na compra de uma mini Van para a Secretaria Municipal de Saúde. O dinheiro, R$100 mil, segundo o vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó – PP), é fruto de emenda parlamentar do deputado estadual Noraldino Júnior (PSC). O restante foi dada de contrapartida pelo Município.

Coube ao Chefe do Legislativo, fazer a leitura pausada e das propostas inclusas seguiu parando apenas para votar. Todas são aberturas de créditos: R$ 28.411,22 para pagar despesas com obrigações patronais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de servidores que estão ativos no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e para a compra de mudas de árvores e adubo para a
preservação ambiental das nascentes no município de Três Pontas; R$ 480 mil são de verba repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde para custeio dos serviços públicos de saúde destinados a leitos de UTI, relacionados ao enfrentamento da Covid-19; no valor de R$ 150 mil, a aprovação foi do montante repassado à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde. Maycon lembrou que se trata de emenda do deputado federal Dimas Fabiano (PP-MG), que foi conquistada por ele junto com os ex-vereadores da legislatura anterior, Érik dos Reis e Marlene Lima. Ele recordou apenas que o posto de saúde da Vila Marilena terá a compra de macas. Por último, da sequência daqueles que foram inclusos foram R$12 mil para a Secretaria Municipal de Saúde objetivando o custeio e execução de Ações de Educação permanente em Saúde pelas Equipes de Atenção Básica/PRO ESP – SUS.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, a chamada LDO também foi aprovada. Como o próprio nome já diz, ela dá diretrizes para o Orçamento que é votado no fim do ano. Nela são feitas as emendas aditivas que são apresentadas pelos vereadores, pela população e a própria Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. A Audiência Pública para fazer estas indicações foi feita no dia 10 de junho. Foram ao todo 52 emendas realizadas e todas aprovadas, a maioria relacionadas a melhorias na infraestrutura.

Paulinho tenta ‘mudar’ auxílio alimentação, mas colegas alegam ilegalidade

Um projeto que gerou polêmica e demandou o maior tempo de discussão, foi do vereador Paulo Vitor, que estende o pagamento integral do auxílio alimentação aos servidores que estiverem afastados de suas atividades de forma temporária. O autor fez um longo discurso, disse que conversando com servidores do Almoxarifado foi orientado sobre isso e admitiu que o corte do pagamento mensal de R$200 aos funcionários que estão afastados por problemas de saúde estava passando em branco. Ele percebeu que é uma injustiça, pois é no momento que eles mais precisam que deixam de receber.

O vice presidente Antônio do Lázaro parabenizou o colega pela preocupação, mais o projeto é inconstitucional por partir do Poder Legislativo, por isto pediu desculpas a Paulinho por votar contrário.

Geraldo “Coelho” respeita os funcionários, mas não pode votar contrário ao que aponta o setor jurídico da Câmara. Revelou que já tentou fazer tantos projetos, mas que foi impedido por se tratar de vício de iniciativa e foi orientado pelos advogados. O vereador acredita que o projeto do progressista vai gerar uma despesa de R$300 mil.

Robertinho diz que o projeto é muito relevante, antecipou que votaria favorável pois muitos dos servidores que precisam comprar remédios, acabam perdendo o valor no seu vencimento. Entende que o projeto deveria vir do Executivo, mas se esperar isto não vai ocorrer.

Luan do Quilombo (PDT), abriu seu discurso dizendo que não é contra servidor público, mas que também votaria embasado de acordo com o parecer, que aponta pela ilegalidade. Ele leu um trecho que mostra detalhes interessantes: o servidor que falta ao serviço de forma justificada ou não recebe o auxílio alimentação proporcional aos dias trabalhos e que o funcionário dispensado de duas atividades laborais em razão de isolamento social adotado como medida de contenção de transmissão da pandemia, faz jus ao benefício na proporção de 50%, o que foi acrescido pela lei 4.610, de 26 de maio do ano passado.

Luciano Diniz acrescenta que o projeto cria despesa e não apresenta o impacto financeiro que ele vai gerar, o que gera aos parlamentares um possível crime de responsabilidade fiscal e os vereadores assumiriam o ônus. O certo seria convencer o Executivo a enviar o projeto para que a Câmara votasse. Luciano apontou que fica assustado, pois o projeto vem de alguém que já tem experiência e sabe da inconstitucionalidade da matéria e por isso, não sabe se o projeto foi criado para de fato beneficiar aos servidores.

Sérgio Silva defendeu o projeto do colega. Apesar das diferenças que ele e Paulinho tiveram no passado, os dois tem mantido posturas parecidas. Mencionou que parecer jurídico orienta, mas a votação no Plenário é política e soberana e desafiou os legisladores a contarem quantos projetos desta natureza, tratados de inconstitucionais já foram aprovados. Apontou também que houve falhas dos colegas nas Comissões já que eles não apontaram a ilegalidade no projeto e ele tramitou normalmente. O que deveria estar sendo votado, neste caso, seria o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Ele chamou isto, de “ter matado a cobra no ninho”. Sérgio não escondeu que há muita politicagem na Casa – quando tem um projeto que beneficia uma classe, todo o Plenário se manifesta. Na opinião dele, os vereadores deveriam votar, aprovar e esperar a decisão do prefeito Marcelo Chaves. Se vetar, o Plenário discute o veto e decide.

Paulinho disse que sabe do vício de iniciativa, que o parecer das Comissões é o que faz parte do processo legislativo e não o jurídico. Caso o projeto for aprovado e depois sancionado pelo Executivo, o vício de iniciativa está superado. Ele defendeu mais uma vez que não está criando o benefício e muito menos mais despesas, pois já existe a previsão orçamentária. Aliás, todo projeto cria despesa, até mesmo o nome de rua que obriga a Prefeitura a confeccionar uma placa e colocá-la na via.

Sobre a hipótese de falar com o Executivo, Paulinho diz não ter esta interlocução com o atual gestor e não quer ter. O desejo dele é que se faça, independente de onde ele está surgindo. Cumprindo seu quinto mandato, o progressista respondeu indiretamente a Luciano que já passou da fase de querer aparecer. Usou a expressão que já atravessou a serra e está do outro lado, enquanto outros começaram a subi-lá agora. Terminou dizendo é preciso um pouco de conhecimento e estudo para debater o processo legislativo.

Luciano voltou para dizer que sabe que não se vota parecer jurídico, mas repetiu que o impacto financeiro é obrigatório sim.

O presidente Maycon Machado concluiu o debate, parabenizando o colega pela iniciativa. Que o projeto não gera novas despesas, mas a contratação de um funcionário para substituir aquele que está afastado sim. Pensando nos servidores, é momento de analisar um aumento do valor do auxílio, que se tornou pouco diante do preço que as coisas tiveram.

Em votação, o projeto foi rejeitado. Votaram favoráveis apenas Professor Popó, Robertinho, Sérgio e o próprio Paulinho.

A sessão terminou com a formação da Comissão de Recesso, que ficou definida com Luan do Quilombo presidente, Paulinho relator, Coelho e Robertinho como membros. Os vereadores retomam ao trabalho na reunião do dia 02 de agosto, as 18:30.

ESPAÇO CIÊNCIA: Lua de Saturno é a “nova” Europa? Não!

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Por Loui Jordan

Nos últimos meses a lua Europa, de Júpiter, voltou aos holofotes, principalmente devido aos indícios de atividade vulcânica. Agora, a bola da vez é Enceladus, a lua de Saturno, isso tendo como porquê, a expectativa dessa lua obter elementos suficientes para abrigar vida, inclusive, vida humana, semelhante ao que se pensa em relação a charmosa lua de Júpiter.

Por falar em semelhança, pesquisas indicam que, Encelados, ostenta um gigantesco oceano subterrâneo. Escrito esse pleonasmo, foi através de evidências coletadas por duas espaçonaves, uma da Agência Espacial Europeia e outra, chamada Cassini-Huygens da Nasa, que esses dados foram recolhidos e acabaram sugerindo essa questão importantíssima do oceano.

Vale sempre informar que um elemento primordial para planetas habitáveis, é a presença de água. Quando se fala de Europa, não se fala atoa, trata-se de uma lua que tem esse elemento extremamente personificado na memória de qualquer cientista que deseja explorar corpos celestes possivelmente habitáveis.

Feito essa digressão, além da possível presença de água, as pesquisas também sugerem que a lua Encelados, tem em seu pequeno “enredo habitável”, microrganismos semelhantes aos do nosso planeta. Isto posto, sem querer entrar em minudências, evidente que é muito cedo para afirmar alguma coisa, no entanto, mais uma vez se ventila uma expectativa em relação aos locais e circuitos mais propícios para se explorar, afim é claro, de criar uma base terráquea.

Há anos e anos, falam, escrevem e publicam sobre Europa, sempre aliado com certas capacidades naturais que acenariam para um indício de possível 2º lar do ser humano. Dessa vez, isso não pode nem sequer ser cogitado, trata-se de uma pesquisa baseada em dados coletados que necessitam de mais exatidão e cautela.

Por fim, a insistência na lua de Júpiter, com razão, descambou em missões para explorar o satélite natural do gigante gasoso. Desta vez, é diferente, Enceladus, pode vir à tona como Europa, entretanto, ainda não detêm os mesmos potenciais e gama de elementos que compõem um cenário mais otimista em relação a expectativa que muitos alimentam, de encontrar um lugar quase perfeitamente habitável, já que perfeito mesmo, até o momento, só o planeta água.

Correições Ordinárias na 1ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Três Pontas

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As Promotorias de Justiça da Comarca de Três Pontas divulga os editais referentes às correições ordinárias, cujos trabalhos estão a acontecer até os dias 23 e 25 de agosto de 2021.

Vacina contra a Gripe está liberada para todos

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Vacina contra gripe está disponível para em todos os postos de saúde. Foto: Gil Leonardi - Imprensa MG (Arquivo)

 

A partir desta segunda-feira (12), a vacina contra a Gripe já esta disponível para toda a população. Podem procurar as unidades básicas de saúde, todas as pessoas a partir de 6 meses de idade.

Como duas campanhas de vacinação, da Gripe e da Covid-19, estão acontecendo ao mesmo tempo, a orientação do Ministério da Saúde é para que a vacinação contra a Covid-19 seja priorizada nos grupos prioritários.

De acordo com o Ministério da Saúde, depois de imunizar os grupos prioritários (crianças, idosos, profissionais de saúde, gestantes e pérpueras, com comorbidades, caminhoneiros e profissionais da educação) a ampliação da vacinação contra o Influenza para todos os grupos, busca reduzir os casos graves de Gripe, que também pressionam o sistema de saúde em todo o país.

A população-alvo da vacinação contra Gripe e que ainda não recebeu doses contra a Covid-19, deve receber antes a vacina Covid-19. Após, é necessário respeitar o intervalo mínimo de 14 dias, para poderá ser aplicada a vacina Influenza.

Todos os postos de vacinação estão com doses da vacina contra a Gripe e é muito simples. Basta ir até uma unidade de saúde mais perto de sua casa e apresentar a caderneta de vacinação e um documento de identidade.

ESPAÇO JURÍDICO: Injúria racial e racismo. Qual a diferença?

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Embora impliquem possibilidade de incidência da responsabilidade penal, os conceitos jurídicos de injúria racial e racismo são diferentes. O primeiro está contido no Código Penal brasileiro e o segundo, previsto na Lei n. 7.716/1989. Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.

Em geral, o crime de injúria está associado ao uso de palavras depreciativas referentes à raça ou cor com a intenção de ofender a honra da vítima. Um exemplo recente de injúria racial ocorreu no episódio em que torcedores do time do Grêmio, de Porto Alegre, insultaram um goleiro de raça negra chamando-o de “macaco” durante o jogo. No caso, o Ministério Público entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), que aceitou a denúncia por injúria racial, aplicando, na ocasião, medidas cautelares como o impedimento dos acusados de frequentar estádios. Após um acordo no Foro Central de Porto Alegre, a ação por injúria foi suspensa.

Já o crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, implica conduta discriminatória dirigida a determinado grupo e, geralmente, refere-se a crimes mais amplos. Nesses casos, cabe ao Ministério Público a legitimidade para processar o ofensor. A lei enquadra uma série de situações como crime de racismo, por exemplo, recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou às escadas de acesso, negar ou obstar emprego em empresa privada, entre outros.

De acordo com o promotor de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Thiago André Pierobom de Ávila, são mais comuns no país os casos enquadrados no artigo 20 da legislação, que consiste em “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

Fonte: https://www.cnj.jus.br/conheca-a-diferenca-entre-racismo-e-injuria-racial/

Por Marcos Venício de Mesquita
Advogado OAB/MG 138.515

Profissão em alta

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Senior woman and female nurse are showing thumbs up

 

Com o avanço da medicina e melhora na qualidade de vida, a população brasileira está vivendo cada vez mais e com isso uma profissão que vem sendo destaque já há alguns anos e agora, mais que nunca está em ascensão, é o profissional apto a cuidar dos Idosos.

A área da saúde requer profissionais qualificados e humanizados, aquele profissional que cuida de forma eficaz, com conhecimento técnico, porém pensando sempre no lado humano. E devido à alta demanda por esse profissional, o mercado de trabalho está em falta de novos profissionais.

Hoje em dia o Cuidador de Idosos é uma profissão reconhecida e segundo o Jornal da USP em 2030 o Brasil terá a quinta população mais idosa do mundo e a expectativa do IBGE é que a população idosa mais do que dobre até 2050, saltando de 9,5% para 21,8% da nossa sociedade, ou seja, com esse crescimento da nossa população idosa precisamos de novos profissionais preparados nessa área.

O CEDUP já conta com o curso de Cuidador de Idosos há um bom tempo, mas buscando sempre a inovação e novas oportunidades, como polo da UNOPAR, trouxe para Três Pontas o curso de Gerontologia, que é um curso de graduação (nível superior) com formação de qualidade e conclusão em 1 ano e meio.

O curso tem o objetivo de formar profissionais éticos, generalistas e humanistas que serão capazes de analisar, entender e amenizar os problemas da velhice e de buscar soluções.

O profissional tecnólogo em Gerontologia estará apto a atuar de maneira autônoma ou em organizações de pequeno, médio ou grande porte, público ou privado, atuando junto a população idosa visando a saúde, bem-estar, autonomia e qualidade de vida.

Esse curso é 100% online e os professores do curso são altamente qualificados. Lembre-se também que o CEDUP é um polo de apoio presencial você conta com uma equipe que estará à sua disposição para que sua vida acadêmica transcorra da melhor maneira possível.

Os interessados em saber mais sobre o curso e valores, entrem em contato com o CEDUP através do Whatsapp: 98800-1908

Conheça outros cursos que o CEDUP oferece: cedup.com

Deputado Caixa está deixando o isolamento, depois de testar positivo à Covid-19

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O deputado estadual Mário Henrique “Caixa” (PV), divulgou nas redes sociais que testou positivo à Covid-19.

O narrador esportivo da Rádio Itatiaia está fora do ar a três jogos da Copa América, depois que o exame que ele fez para a partida entre Brasil e Peru, no dia 05 de junho, deu positivo. O teste é uma exigência da Conmebol, organizadora da competição. Caixa está assintomático e não sentiu nada durante este período de isolamento.

Ele está afastado do trabalho se cuidando em casa, em Belo Horizonte e ansioso para poder voltar. Nesta segunda-feira (12) é seu último dia de isolamento, sem ter nenhum dos sintomas, muito graças a primeira dose da vacina da Pfizer, que ele tomou a cerca de dois meses,  em BH. “É muito importante todos se vacinarem”, recomenda o deputado trespontano. Ele agradeceu as orações e anuncia que está semana está de volta presencialmente na Assembleia Legislativa e também ao rádio, nas transmissões esportivas.

Acai-TP busca atender a classe e garantir o fomento da economia da cidade

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A Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas é uma entidade que representa os comerciantes e empresários locais, ouvindo-os e buscando atender suas demandas, para garantir o fomento da economia, geração de emprego e renda para o município, além da sustentabilidade de seus estabelecimentos.

Sendo assim, a AcaiTP é uma entidade representativa, sem poder executivo ou fiscalizador, que trabalha em prol dos seus associados. Devido às restrições sofridas pelo comércio durante a pandemia, muitos comerciantes demonstraram a necessidade de um plano de ação para manterem os empregos de seus funcionários e recuperarem o movimento de suas lojas, bares, restaurantes e do comércio como um todo. Cabe à AcaiTP negociar e buscar alternativas junto à Prefeitura e ao Sindcomerciários (Sindicato dos Trabalhadores do Comércio que representa os trabalhadores da região), que sejam de comum acordo e benéficas para todos.

Sobre a abertura do comércio aos sábados

Muitas empresas que estão vindo para Três Pontas, o que é muito bom para o município, principalmente para a geração de empregos, conseguem, através de liminares junto ao Estado e à Prefeitura, a abertura de seus estabelecimentos nos horários estabelecidos pelos proprietários. Muitos comerciantes locais entendem que essa ação gera uma concorrência desleal pois, estabelecimentos do mesmo segmento passam a ser regidos por regras que obrigam alguns a estarem fechados e permitem que outros permaneçam abertos. Cabe a AcaiTP encontrar soluções que representem seus associados como a alternativa de abrirem o comércio em alguns sábados relevantes, como os que antecedem algumas datas especiais como Dia dos Namorados, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal, além de um sábado mensal, após o pagamento dos salários dos trabalhadores, incluindo os rurais, que é quando o comércio fica mais aquecido, tornando-se grandes oportunidades para venderem mais.

Outra “ameaça” reportada pelos associados da AcaiTP é o Shopping Via Café Garden, que torna-se uma alternativa atrativa e viável para os consumidores de toda a região, que deixam de consumir em Três Pontas, para “gastarem” na cidade vizinha.

Essas negociações entre a Associação Comercial e o Sindcomerciários acontecem através de convenção coletiva (http://sindcomerciariosvarginha.com.br/topicos/convencoes-coletivas/regiao-atacado-e-varejo/) que pré-estabelece os sábados que poderão permanecer abertos na cidade, durante todo o ano. Importante ressaltar que cabe ao empresário a decisão de abrir ou não e, definindo pela abertura, deverá cumprir todas as leis trabalhistas referentes a essa decisão.

Dessa maneira, a AcaiTP cumpre sua missão de representar, apoiar e oferecer benefícios e soluções ao empreendedor do comércio, da agroindústria e de serviços, atuando de forma sustentável como agente integrador e transformador para o fortalecimento da economia local.