EXCLUSIVO – Prefeito não apresentou as contas no prazo legal e vai ter que pagar multa de R$4 mil. Além disso, a transferência de recursos federais para o Município está bloqueada pelo TCEMG

O prefeito de Coqueiral Arnaldo Lemos Figueiredo (PSDB), vai ter que pagar uma multa de R$4 mil, determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por descumprir o prazo de prestar contas do Município. A decisão foi aprovada na sessão plenária de quarta-feira (25), com base no voto da presidente do Tribunal Adriene Andrade.

O prazo para a entrega das prestações de contas referente ao primeiro ano de mandato do atual prefeito (2013), terminou em 31 de março deste ano.

Segundo notícia veiculada no site oficial do TCE-MG, a inadimplência da Prefeitura até quarta-feira (25), resultou não apenas na aplicação da multa pessoal ao prefeito Arnaldo Figueiredo. Além disso, o Tribunal também determinou o encaminhamento de providências para bloqueio das transferências de fundos federais ao Município. O caso será comunicado à Câmara Municipal, já que diferente de outras localidades, que apresentaram as contas fora do prazo, até hoje, a Prefeitura está inadimplente.

No Poder Legislativo, a informação é de que os vereadores ainda não foram notificados oficialmente do caso. Por telefone, o vice presidente da Câmara Reinaldo Alves Siqueira (PSDB), disse que assim que documentos chegarem providências serão tomadas, conforme determina a lei, independente de questões partidárias. De acordo com Reinaldo, ele soube que a Prefeitura teve problemas contáveis por isto não prestou contas. O presidente da Câmara Sebastião Mesquita da Silveira (PSL), também afirma que a lei será cumprida, doa a quem doer e está pronto para fazer o que for preciso.

A Equipe Positiva fez levantamentos que apontaram que teoricamente a cidade vai parar se não receber recursos federais, fundamentais para a manutenção do Município, como Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transferências do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Saúde da Família (PSF), CREAS, CRAS e até os beneficiários do programa Bolsa Família ficarão sem receber. Além disso, se houver obras que estejam sendo feitas através de recursos federais, o dinheiro não chega.

Os advogados Paulo Ricardo de Fátima Barbosa e Crisley Gregório Freitas militantes da área eleitoral e administrativa consultados pela reportagem, afirmam que de acordo com a legislação o correto é a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar os fatos apontados pelo TCE, porque as contas não foram entregues. Se ela descobrir irregularidades, Arnaldo Figueiredo pode ser cassado, dependendo da votação dos vereadores.

Segundo os advogados, a Câmara tem por obrigação fiscalizar os atos do Poder Executivo, não agindo desta maneira, os vereadores poderão vir a responder por improbidade administrativa pela omissão na fiscalização.

Outras prefeituras perderam o prazo

Outras nove prefeituras municipais – Indianápolis, Rosário da Limeira, Matias Cardoso, Conquista, Januária, Conselheiro Lafaiete, Patis, Itambé do Mato Dentro e Heliodora – que entregaram as prestações de contas de 2013 com atraso, a decisão do TCE-MG incluiu apenas a aplicação da multa pessoal aos prefeitos.

O mesmo ocorreu com os gestores responsáveis pelo Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Piau e pelo Instituto de Assistência dos Servidores Municipais de Poços de Caldas que foram multados em R$ 4 mil pelo não envio da prestação de contas anual referente ao exercício de 2013. A decisão do TCEMG inclui a instauração de tomada de contas extraordinárias nas entidades inadimplentes.

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