O projeto de lei do Executivo que regulariza a questão dos taxistas em Três Pontas aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (09), da Câmara Municipal, trouxe por enquanto um pouco de alívio aos 63 profissionais do Município. É que uma emenda apresentada e também aprovada pelos vereadores, permite que eles tenham autorização para trabalhar em seus respectivos “pontos” até 31 de dezembro de 2018, sem a necessidade de disputarem um processo licitatório.
A reunião foi acompanhada por grande parte dos profissionais, que realizaram antes uma carreata, demonstrando que a proposta era inviável e colocaria em risco a atividade no Município.
Após a votação do projeto, em entrevista o presidente do Sindicato dos Taxistas, o SindTaxi, Eduardo Tolentino Alves, disse que a forma que o projeto chegou à Câmara era prejudicial aos profissionais e não levaram em conta, o direito adquirido de cerca de 30 trabalhadores do setor que iriam perder o direito adquirido, que tem a situação regularizada desde 1971, bem antes antes da Constituição Federal de 1988, que dá o direito a estes taxistas de prestarem o serviço. “O Executivo ignorou isto e passou por cima de tudo, mandando este projeto de lei, esta ‘batata quente’, para os vereadores”, opinou o presidente.
Na opinião de Eduardo, o Sindicato deveria ter sido chamado para expor a situação, abrindo assim um diálogo com os profissionais. Ou feito como em outras cidades, como Três Corações, que regularizou a situação de forma harmoniosa. Lá, segundo ele, os taxistas tricordianos receberam a permissão para trabalharem por 20 anos, prorrogáveis por mais 5, a partir da primeira licitação que tiver no Município.
Um Desembargador que regularizou o Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel em Belo Horizonte, separou a classe em dois grupos, os mais velhos com os novatos. Os antigos ganharam o direito vitalício. Já os novos, tiveram sim que passar por licitação. No final da decisão, segundo o presidente do SindTaxi em Três Pontas, o desembargador teria aconselhado na sua decisão, que outros municípios mineiros a seguissem a decisão dele.
Ele continua defendendo que a realização do processo licitatório está sendo proposto apenas em Três Pontas e desconhece outras localidades de Minas Gerais que tenha adotado esta postura. Mais próximos daqui, Varginha, Três Corações e Campos Gerais recentemente tomaram atitude adversa.
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O Sindicato também condena que a lei de 2014 que foi aprovada pela Câmara, não tenha sido colocada em prática, quando deu a permissão de explorarem os pontos durante 10 anos, prorrogáveis por mais 10. “Colocaram a lei debaixo do braço e nada foi feito”, lamentou.
Apesar de informar que não houve negociação com os profissionais, Eduardo Tolentino revela que os taxistas foram recentemente chamados na Prefeitura, para ouvirem que foi baixado um Decreto que cassou o alvará de todos. “Eu não entendo muito de lei, mas baixar um Decreto sendo que a lei nem tinha sido votada pela Câmara ainda é estranho”, acrescentou.
Sobre a aprovação do projeto, o presidente aproveita para agradecer a todos os vereadores pela aprovação da emenda, que é fundamental para a manutenção da atividade e dos empregos que são gerados e que serão mantidos.
