Por força de decisão judicial, através de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Três Pontas é um dos municípios mineiros obrigados a aderir às normas estaduais referentes a pandemia do Covid-19, do Programa Minas Consciente. A notícia desta adesão, foi comunicada na reunião do Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus na manhã desta quinta-feira (23). A equipe da Administração, fez um agradecimento expresso pelo nobre trabalho, que os membros desenvolveram ao longo deste período.
O Município assim, fica impedido de editar decretos municipais sobre o Coronavírus. O Comitê Estadual agora, edita as regras a serem seguidas quanto ao funcionamento do comércio local, retirando a autonomia dos comitês e comissões municipais.
Aderir ao Minas Consciente, segundo foi esclarecido, foi para não se correr o risco de fechamento de um maior número de estabelecimentos comerciais. O programa deve passar em breve por uma reformulação, para um formato com nova divisão regional, para os municípios como Três Pontas, considerados como de menor porte, possam ir para ondas de maior flexibilização do comércio, segundo o próprio secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Fernando Passálio. Ele fez uma postagem em uma rede social, anunciando que nos próximos dias, o governador Romeu Zema (Novo), irá asinar o ‘revogaço’, determinando a revogação de mais de 150 normas desatualizadas que estão atrapalhando a vida do empreendedor.
Ainda segundo a publicação do secretário, uma nova versão do programa será lançado no próximo dia 29, com nova divisão regional, considerando que os municípios de menor porte, possam ir para as ondas de maior flexibilização, por terem menos empresas.
