Os municípios receberam na sexta-feira (31), a primeira parcela do acordo entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Governo de Minas Gerais, com mediação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios mineiros sobre os valores do ICMS e Fundeb. Três Pontas recebeu R$991.727,63, Santana da Vargem R$168.946,18 e Coqueiral R$132.349,25.
O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, que encabeçou o acordo representando os 853 prefeitos mineiros, comemora e destaca o papel do executivo estadual para solucionar a questão. “Em abril de 2019, fizemos o maior acordo da história do judiciário mineiro, visando solucionar o calote que o governo de Minas estava dando nos municípios. E agora o governador Romeu Zema, se mostrando um gestor sério, confirma que cumprirá as datas estabelecidas nesse acordo e a primeira parcela já está nas contas das prefeituras”, confirma.
Pelo acordo, homologado pelo presidente do TJ, desembargador Nelson Missias de Morais, e pela terceira-vice-presidente do tribunal, desembargadora Mariângela Meyer, o estado vai pagar a dívida em 33 parcelas a partir deste mês. As três primeiras parcelas, que devem ser pagas até março, são referentes à retenção de repasses obrigatórios de impostos em janeiro de 2019, pela atual administração, no valor de R$ 1 bilhão.
Após o pagamento das três parcelas, o governo começará o pagamento da dívida herdada do governo de Fernando Pimentel, referente ao mesmo tipo de retenção durante 2017 e 2018, no valor de R$ 6 bilhões em 30 parcelas.
O governador colocou como condicionante para o pagamento das parcelas restantes a aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) do plano de recuperação fiscal. “Nós estamos fazendo esses pagamentos com a redução brutal de despesas que nós fizemos em Minas Gerais. Caso isso não fosse feito, não teria sido possível. E tenho dito ao Julvan (Lacerda, presidente da AMM) que o pagamento das 33 parcelas depende sim de que Minas Gerais venha a aderir ao regime de recuperação fiscal. Nós conseguimos criar um fôlego nesse último ano e no início desse ano agora para fazer o pagamento das primeiras parcelas. Mas o pagamento de todas as parcelas, de certa maneira, depende destes ajustes estruturais, porque o que nós fizemos até agora foi estar enxugando. E o enxugamento tem um limite e eu diria que nós já estamos chegando nesse limite”, afirmou.
A medida não foi vista com bons olhos pelo presidente da AMM, Julvan Lacerda. “Não houve uma vinculação da aprovação do regime de recuperação fiscal ao pagamento das parcelas que o Estado deve para nós. Tanto que a primeira parcela já foi paga na semana passada e o ajuste fiscal ainda não foi aprovado. Porém o acordo nos dá o direito de bloqueio nas contas do Estado caso haja atraso essas parcelas, e se houver nós vamos fazer”, disse.
Zema informou que já foi quitado com os municípios o repasse do Programa Estadual de Transporte Escolar, no valor de R$ 120 milhões.
